9520783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520783
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Liquidatário, Nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015532
Nr Documento: RP199510179520783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4abc4fb6818559e18025686b0066b780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520783.A9
Sumário
A liquidação de uma sociedade dissolvida é tarefa dos respectivos administradores ou de quem eles nomearem para o efeito. Mesmo estando prevista a liquidação extra-judicial, a nomeação dos liquidatários pode competir ao tribunal se a nomeação por contrato for atribuida aos sócios e se mostrar impossível.