Quem foi o relator do acórdão 005685?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005685?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1960.

Acórdão STA — Câmara municipal, Pensão de aposentação

Q: Qual foi a decisão no processo 005685?

Nega provimento. São nulas e de nenhum efeito as deliberações das câmaras municipais cujo objecto seja decidir questão suscitada entre um sócio e a respectiva caixa de previdência e relativa à concessão de pensão.

Acórdão

005685

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Câmara municipalPensão de aposentaçãoCaixa de previdênciaInstituição de previdência socialContencioso da segurança socialFuncionário municipalCompetência dos tribunais de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1884 DE 1935/03/16 ART1.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ART11 N7.
RGU DA CAIXA DE PENSÕES REFORMAS E SOCORROS ART16 ART47.

Sumário

São nulas e de nenhum efeito as deliberações das câmaras municipais cujo objecto seja decidir questão suscitada entre um sócio e a respectiva caixa de previdência e relativa à concessão de pensão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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