005685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005685
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Pensão de aposentação, Caixa de previdência, Instituição de previdência social, Contencioso da segurança social, Funcionário municipal, Competência dos tribunais de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025387
Nr Documento: SA119600311005685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46990943721b9895802568fc0038dc08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005685.B9
Sumário
São nulas e de nenhum efeito as deliberações das câmaras municipais cujo objecto seja decidir questão suscitada entre um sócio e a respectiva caixa de previdência e relativa à concessão de pensão.