005685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005685
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Pensão de aposentação, Caixa de previdência, Instituição de previdência social, Contencioso da segurança social, Funcionário municipal, Competência dos tribunais de trabalho
Sumário
São nulas e de nenhum efeito as deliberações das câmaras municipais cujo objecto seja decidir questão suscitada entre um sócio e a respectiva caixa de previdência e relativa à concessão de pensão.
