073481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073481
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade objectiva, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013927
Nr Documento: SJ198605270734811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c9cf7f5099d6085802568fc003a4360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073481.1F
Sumário
Tendo o acidente de viação resultado, não de acto de condução do comissário - condução menos cuidadosa e previdente -, mas em virtude do mau funcionamento do veículo, imputável ao comitente, o comissário não é passível de responsabilidade civil nos termos do artigo 503, n. 3, do Código Civil.