00102534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00102534
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Indemnização de antiguidade, Salário, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048113
Nr Documento: RL2003021900102534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42e1143809c646af80256d2b0030f85bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102534.D7
Sumário
Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos emergentes de contrato individual de trabalho "regulados pela presente Lei", quis o legislador restringir esses privilégios creditórios aos créditos regulados nessa Lei, ou seja, aos créditos emergentes do contrato de trabalho decorrentes de salários em atraso, aos juros de mora respectivos, bem como às indemnizações devidas pela eventual rescisão do contrato pelo trabalhador, com justa causa, com fundamento na existência de salários em atraso, nos termos dos artigos 3º nº 1, 4º nº 2 e 6º da mesma Lei. A referência constante do nº 1 do artigo 12º da Lei 17/86 aos créditos "regulados nesta Lei", que regula os efeitos jurídicos dos salários em atraso, só pode significar uma restrição da atribuição do privilégio creditório àqueles créditos especificamente regulamentados na referida Lei, nada permitindo a extensão desse privilégio aos créditos laborais emergentes de um despedimento ilícito. Estes créditos gozam do privilégio creditório previsto no artigo 737º, nº 1 al. d) do Cód. Civil.