9630830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630830
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido, Nulidade, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019633
Nr Documento: RP199610249630830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08f0dc313cc563938025686b0066dc40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630830.58
Sumário
Na providência cautelar não especificada a regra é a audição do requerido. A preterição dessa audição, quando injustificada, constitui nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, que deverá ser atempadamente arguida. A dispensa explícita da audição ocorrerá quando pela matéria alegada, se possa entender que o conhecimento pelo requerido do requerimento de diligência, faça perigar a eficácia deste.