0333/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0333/05
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Princípio in dubio pro reo, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062045
Nr Documento: SA1200504280333
Juízes: Pais BorgesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54d4d55792eab29380256ffc00524ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0333.05.1C
Sumário
No âmbito do processo disciplinar vigora o principio da presunção da inocência do arguido De facto, o arguido, em processo disciplinar tem direito a um “processo justo”, o que para, designadamente, pela aplicação de algumas das regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal como é o caso do citado princípio, acolhido no nº 2, do art.º 32.º da CRP. O mencionado princípio tem como um dos seus princípios corolários a proibição de inversão do ónus da prova, em detrimento do arguido. Não impende sobre o arguido o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial, em sede da comprovação dos factos que lhe são imputados (ónus que recai sobre a Administração). No caso de um “non liquet” em matéria probatória, no processo disciplinar, funciona o princípio “in dubio pro reo”. A prova coligida no processo disciplinar tem de legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., identificado nos autos, recorre do Acórdão do TCA, de 14-10-04, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho, de 7-12-99, do Secretário Regional de Educação e Assuntos Sociais do Governo dos Açores, que indeferiu o recurso hierárquico que interpôs da deliberação C.A. do Hospital de Angra do Heroísmo, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por um ano, mas suspensa por dois anos. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: A deliberação em causa declara apenas a sua concordância com a proposta da instrutora, sem todavia nada decidir por si mesma. O acórdão recorrido não distingue entre a remissão, permitida por lei, para o efeito da fundamentação do acto administrativo, e a remissão, não permitida por lei, quanto ao próprio conteúdo do acto administrativo. Ao contrário do que acontece quanto ao cumprimento do dever de fundamentação (CPA, art. 125º, nº 1) a lei não prevê que o conteúdo de um acto administrativo seja determinado por remissão. Falta à deliberação um elemento essencial, que é o respectivo conteúdo. Um acto administrativo que falte um elemento essencial está ferido de nulidade, nos termos do nº 1 do art. 133º do CPA, que o acórdão recorrido violou. Por outro lado, Da proposta da instrutora não constam fundamentos unívocos e coerentes, pois dela constam elementos tão díspares e inconciliáveis como a acusação e a própria defesa, não se ficando a conhecer quais os concretos motivos, de facto e de direito, da deliberação. Mesmo quando concordante com a proposta do instrutor, a decisão disciplinar não pode deixar de ser fundamentada. Negando procedência à arguição do vício de forma por falta de fundamentação da deliberação, violou o disposto nos arts. 268º, nº 3, da Constituição, 66º, nº 4, do Estatuto Disciplinar (DL nº 24/84, de 16-1-) e 2º, 124º, nº 1, alínea a), e 125º, nºs 1 e 2, do CPA. Independentemente do que antecede, Na escolha da pena e da respectiva medida foi expressamente ponderada a prática das infracções imputadas nos arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 7º da acusação, como se estas não estivessem amnistiadas. Negando procedência ao recurso quanto à falta de declaração da amnistia das infracções imputadas nos arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 7º da acusação, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 7º, alínea c), da Lei nº 29/99, de 12/05 e dos arts. 127º e 128º, nº 2, do Código Penal. Por outro lado, Para além de contradições entre as duas testemunhas da matéria imputada no art. 4º da acusação, não foi devidamente considerada a sua evidente falta de credibilidade. Essas duas testemunhas estavam claramente de mal com o arguido e nitidamente contra ele. O princípio da livre apreciação da prova não dispensa, antes supõe, que a verdade recolhida nos autos fique isenta de qualquer dúvida razoável. A prova produzida acerca do art. 4º da acusação é, no mínimo, insuficiente para, em face do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, manter a punição do recorrente com base em tal matéria. A deliberação é, assim, anulável, por vício de violação de lei, devido a erro sobre os pressupostos quanto à prova do art. 4º da acusação, devendo o acórdão recorrido ser revogado por não ter atendido à invocação desse erro. Ainda por outro lado, O Tribunal pode e deve sindicar os fundamentos, de facto e de direito, do acto administrativo, mas não pode nem deve substituir-se à autoridade administrativa na escolha dos motivos concretos que servem de pressuposto à formação do acto administrativo. Tendo a deliberação invocado expressamente a acumulação de infracções como pressuposto da punição do recorrente, não pode deixar de se reconhecer que tal configura um erro essencial cometido na prática de tal acto. A deliberação é, assim, anulável por vício de violação de lei, devido a erro sobre os pressupostos quanto à suposta existência de acumulação de infracções, devendo o acórdão recorrido ser revogado por não ter atendido à invocação desse erro. Por todo o exposto: 19. O acórdão recorrido deve ser revogado e a deliberação declarada nula ou anulada, com as consequências legais. – cfr. fls. 88-91. A Entidade Recorrida não contra-alegou. No seu Parecer de fls. 98/100, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional. E, isto, no essencial, por entender que se deveria ter procedido à ponderação da amnistia às infracções disciplinares que são imputadas ao Recorrente. 1.4 Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso por ter entendido não proceder qualquer dos vícios arguidos pelo Recorrente. Diferente é, como já se viu, a posição sustentada pelo Recorrente, que, no essencial, considera que se verificam todos os vícios que imputou ao acto contenciosamente impugnado, daí que o Acórdão do TCA enferme de erro de julgamento. Vejamos se lhe assiste razão. 3.3 Em primeiro lugar, defende o Recorrente que, contrariamente ao que se decidiu no dito aresto, ao acto punitivo falta um dos seus elementos essenciais, a saber: o respectivo conteúdo. E, isto, já que tal acto, apesar de declarar a sua concordância com a proposta da instrutora, nada decidiu por si mesmo, o que se subsumiria na previsão do nº 1, do artigo 133º do CPA, gerando a nulidade do acto recorrido. Acresce que da proposta acolhida não constariam fundamentos unívocos e coerentes, não se ficando, por isso, a conhecer quais os concretos motivos, de facto e de direito, da deliberação impugnada, com violação dos artigos 268º, nº 3 da CRP, 66º, nº 4 do ED e 2º, 124º, nº 1, alínea a) e 125º, nºs 1 e 2, do CPA. Ora, é patente não ser de subscrever a tese sustentada pelo Recorrente, como se irá ver de seguida. Desde logo, é claro que o caso dos autos se não enquadra na previsão do nº 1, do artigo 133º do CPA. Com efeito, ao acto punitivo não falta qualquer dos seus elementos essenciais, ou seja, aqueles aspectos que integram o próprio conceito de acto administrativo, tal como delineado no artigo 120º do CPA, sendo que, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, o acto objecto de impugnação contenciosa tem conteúdo. É o que decorre, sem margem para dúvidas, da circunstância de na deliberação do CA do Hospital de Angra do Heroísmo se ter exprimido expressa concordância com a proposta elaborada pela instrutora do processo disciplinar, razão pela qual tal proposta passou a fazer parte integrante do acto sancionatório, nos termos do nº 1, do artigo 125º do CPA. Temos, assim, que a Entidade Recorrida se socorreu da fundamentação por remissão, expressamente permitida pelo citado nº 1, do artigo 125º. Sucede que a dita proposta, acolhida no acto punitivo, está dotada de conteúdo, como se pode facilmente constatar através da sua leitura, o que basta para afastar a invocação que é feita pelo Recorrente da ausência de conteúdo do acto punitivo, não se mostrando, por isso, a situação dos autos incursa na previsão do nº 1, do artigo 133º do CPA. Por outro lado, da questionada proposta constam, por forma suficiente, clara e congruente, os fundamentos que levaram à decisão tomada, concretamente, à aplicação da pena de inactividade por um ano, suspensa por dois anos. Na verdade, o Relatório Final, elaborado pela Instrutora, depois de transcrever a acusação formulada e de aludir à defesa apresentada pelo Recorrente, extrai as conclusões a que chegou, formulando a proposta de aplicação da pena de inactividade por um ano, com suspensão por dois anos. Tudo isto sem que os fundamentos aduzidos legitimem a menor dúvida quanto ao sentido e alcance do acto punitivo e das razões em que este se baseou, com o que, necessariamente, fica sem suporte a invocada violação dos artigos 268º, nº 3 da CRP, 66º, nº 4 do ED, 2º, 124º, nº 1, alínea a) e 125º, nºs 1 e 2, do CPA. Improcedem, assim, as conclusões 1 a 8 da alegação do Recorrente. 3.3 Considera, ainda, o Recorrente que o Acórdão do TCA incorre em erro de julgamento ao ter por não procedente o arguido erro sobre os pressupostos quanto à prova do art. 4º da acusação, na medida em que a prova a este propósito produzida não seria suficiente para alicerçar uma convicção segura quanto à prática pelo Recorrente dos factos que lhe são assacados, atendendo às contradições e falta de credibilidade de algumas das testemunhas ouvidas no processo disciplinar. A este nível, o Acórdão do TCA concluiu que a prova produzida no processo disciplinar, designadamente, a que consta de fls. 38-39 e 88, para além de exaustiva, é bastante clara no sentido de autorizar a imputação dos factos em causa ao Recorrente, não se tendo detectado qualquer contradição insanável em sede do depoimento prestado pelas testemunhas mas apenas “depoimentos mais ou menos precisos, resultado natural da diferença de percepção das testemunhas.” – cfr, fls. 57v. Vejamos, então. Tal como resulta do já exposto, estamos, aqui, no domínio da prova dos factos em processo disciplinar. Acontece que, neste particular contexto, a Administração não actua no âmbito da denominada “justiça administrativa”. Com efeito, em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares a Administração não goza de um poder que seja insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela Entidade Recorrida. Aliás, no caso de um “non liquet” em matéria probatória, no processo disciplinar funciona o princípio do processo penal do “in dubio pro reo”. Refira-se, ainda, que a prova coligida no processo disciplinar tem de legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido e, isto, para além de toda a dúvida razoável. Tudo o que se acabou de enunciar tem sido reiteradamente afirmado por este STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 6-10-87 – Rec. 22043, de 27-6-96 – Rec. 36245, de 6-11-97 – Rec. 28566, de 25-2-99 – Rec. 37235, de 1-7-99 – Rec. 38460 e de 17-5-01 (Pleno) – Rec. 40528. Podemos, assim, afirmar que o arguido em processo disciplinar tem direito a um “processo justo”, o que passa, designadamente, pela aplicação de algumas regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, entre eles o princípio da presunção de inocência do arguido, acolhido no nº 2, do artigo 32º da CRP. Ora, como se assinala no já aludido Ac. do Pleno, de 17-5-01, o mencionado princípio tem como um dos seus principais corolários a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido, não impendendo sobre este, mas sobre a Administração, o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial, em sede da comprovação dos factos que lhe são imputados. Só que, diversamente do que sustenta o Recorrente na sua alegação, no caso em discussão não existe qualquer erro ao nível da apreciação da prova produzida a respeito da matéria do artigo 4º da acusação, não tendo sido desrespeitado o já referido princípio constitucional. De facto, a prova produzida com o depoimento das testemunhas ... e ... (cfr. fls. 38 e 87, do processo instrutor) constituem suporte probatório suficiente para a imputação ao Recorrente da matéria constante do artigo 4º da acusação, sendo que também se não vislumbram no processo instrutor razões que nos habilitem a pôr em crise a credibilidade das ditas testemunhas. Neste enquadramento improcedem, por isso, as conclusões 11 a 15 da alegação do Recorrente. 3.4 Finalmente, questiona o Recorrente a pronúncia contida no Acórdão do TCA a propósito da questão relacionada com a não aplicação da lei da amnistia a algumas das infracções imputadas ao Recorrente. A este nível, o dito aresto considerou que, mesmo a ser de amnistiar as infracção dos artigos 1º e 7º, ainda assim, a pena a aplicar seria sempre a de inactividade, em virtude da comprovada prática dos factos constantes do artigo 4º da acusação, por outro lado, entendeu-se que a não ser de atender à circunstância agravante da acumulação de infracções, ainda assim não deixaria de existir obstáculo à atenuação da pena, na medida em que existe outra circunstância agravante, a saber: a produção efectiva de resultados prejudiciais para a Administração. Porém, não se pode subscrever a tese que está subjacente à posição acolhida no Acórdão recorrido. Na verdade, importa não esquecer que é à Administração a quem incumbe, em primeira linha, exercer os seus poderes disciplinares, escolhendo a pena que tenha por mais adequada às infracções imputadas ao arguido em processo disciplinar, sendo que, no caso de serem várias as infracções que se assacam ao arguido, a pena unitária a aplicar terá de ser a que resultar da avaliação global da sua conduta, daí que se não possa afirmar, como acontece no Acórdão recorrido, que a não ponderação da aplicação da lei da amnistia (Lei nº 29/99, de 12-5), com a hipotética eliminação de algumas das infracções que são imputadas ao Recorrente, não seja susceptível de, em abstracto, alterar a medida concreta da pena aplicada ao Recorrente, não podendo o Tribunal, neste enquadramento, substituir-se à Administração para afirmar que, mesmo a não verificar-se a circunstância agravante da acumulação de infracções, por via da eventual eliminação de infracções disciplinares em consequência da aplicação da lei da amnistia, ainda assim a atenuação de pena não poderia ter lugar, por força da existência de outra circunstância agravante e atenta a manutenção da infracção consubstanciada na prática dos factos constantes do artigo 4º da acusação. Em suma, temos assim que, contra o que se decidiu no Acórdão recorrido, procede o arguido erro sobre os pressupostos de direito em que assentou o acto punitivo (não ponderação da lei de amnistia e eventual desaparecimento de algumas das infracções imputadas ao arguido). DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o Acórdão do TCA, na parte concernente à pronúncia nele contida a propósito do vício analisado no ponto 3.4 e, consequentemente, também anulando o acto contenciosamente impugnado. Sem custas. Lisboa, 28 de Abril de 2005. – Santos Botelho (relator) – Pais Borges – Madeira dos Santos.