018932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018932
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação
Recorrente: Xavieres Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/06.
Nr Convencional: JSTA00005101
Nr Documento: SA119831027018932
Data de Entrada: 11/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf4d860846be1a82802568fc003843eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018932.EA
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado, e de se declarar extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide (perda do objecto), nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.*