0001855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001855
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Juiz natural
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019115
Nr Documento: RL199007030001855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/199962fb42b41aa2802568030002ea91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001855.26
Sumário
A competência penal tem de ser atribuída do tribunal que inicialmente tomou conhecimento do processo por ser nesse momento o competente à face da Lei vigente em tal ocasião, não sendo relevantes as modificações de competência em razão de alteração legislativa das áreas territoriais das comarcas; - vg. com a criação de novas comarcas. É a consignação do princípio do "juiz natural" segundo o qual, a fixação do juiz e da sua competência tem de ser feita por uma Lei já vigente ao tempo em que foi praticado o facto que seria objecto do processo.