0277/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0277/06
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Derrogação do sigilo bancário, Interpretação da lei, Lei geral tributária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063042
Nr Documento: SA2200604190277
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f93c2fdda9fef0fa8025715e00503a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0277.06.99
Sumário
A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 63.º-B da Lei Geral Tributária, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária", designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas", e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado". O vocábulo de carácter exemplificativo «designadamente» abrange e refere-se tanto às facturas falsas como às situações referidas na parte final do mesmo segmento normativo. Pelo que a dita derrogação só pode ser admitida quando, e sempre que, “existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária”. E relacionados com a quantificação ou determinação da matéria colectável do contribuinte, como logo resulta da inserção do preceito, no título III da Lei Geral Tributária, referente ao procedimento tributário, e não no título V, relativo às infracções fiscais.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que deu provimento ao recurso interposto por A... de despacho do Director-Geral dos Impostos, de 10 de Outubro de 2005, “que determinou o acesso directo da administração tributária a todos os documentos e todas as contas bancárias de que é titular”. Fundamentou-se a decisão recorrida, no que ora importa, em que, o “Sr. Director-Geral dos Impostos não logrou demonstrar os pressupostos de facto que o habilitavam a decidir pela derrogação do sigilo bancário no caso sub iudicio”, previstos no artigo 63.º-B, n.º 2, alínea c) da Lei Geral Tributária (L.G.T.): a existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, subordinante da prática de “factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado”. O Ministério Público formulou as seguintes conclusões: I. Atenta a forma como se encontra redigida a alínea c) do n.º 2 do artigo 63.º-B da L.G.T., as duas situações aí previstas não exigem a sua verificação cumulativa para que possa ser derrogado o sigilo bancário, podendo este ser quebrado em qualquer um dos casos previstos – no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou, então, no caso de existirem factos concretamente indiciadores da falta de veracidade do declarado. II. A intenção do legislador foi consagrar tal interpretação – e ela tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal – dado que, tendo verificado a existência de juriprudência em sentido diverso (nomeadamente o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Outubro de 2004 – processo n.º 950/04), veio alterar a redacção do preceito através da Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro, de modo a tornar perfeitamente inequívoca a não cumulação das situações previstas. III. Dado que existem nos autos factos concretos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado – os quais foram alegados e provados pela administração tributária, como claramente resulta da matéria de facto provada -, constitui tal situação pressuposto suficiente para a derrogação do sigilo bancário ordenada pela administração tributária, nos termos previstos pelo artigo 63.º-B, n.º 2, alínea c) da L.G.T.. IV. Violou assim a douta sentença recorrida o disposto na referida norma - artigo 63.º-B, n.º 2, alínea c) da L.G.T., na redacção introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro. Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra, que julgue improcedente o recurso interposto pelo Autor e plenamente válido o acto impugnado. Concluindo, por sua vez, o recorrido: No caso em apreço não estão reunidos os pressupostos legais para poder ser aplicada a alínea c) do n.º 2 do artigo 63.°-B da LGT, para a derrogação do sigilo bancário ao comprador, ora recorrido. As expressões conclusivas usadas pela Administração Tributária e notificadas ao comprador, ora recorrido, não foram concretamente demonstradas, até por o não poderem ser, visto apenas existirem na imaginação da Administração Tributária. O comprador declarou toda a verdade, pelo que não existe qualquer facto concretamente identificado gravemente indiciador da falta de veracidade do que declarou. Na conduta do comprador não existe qualquer indício da prática de crime doloso em matéria tributária. O ónus da prova de quaisquer dos pressupostos para a derrogação do sigilo bancário pertence à Administração Tributária e esta nada provou. As notificações feitas ao comprador, ora recorrido, contêm apenas expressões conclusivas, não tendo logrado a Administração Tributária fazer qualquer prova concreta das suas alegações, limitando-se a transcrever o que a lei preceitua para esses efeitos e nada mais. A douta sentença recorrida fez correcta análise dos pressupostos para a derrogação do sigilo bancário, com perfeita apreciação da matéria de facto e de direito e, com perfeito enquadramento e interpretação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 63.º-B da LGT e do n.º 2 do artigo 103º do RGIT, devendo ser mantida. A douta sentença apresenta-se em completa conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 63º-B da LGT e no n.º 2 do artigo 103º do RGIT, pelo que não merece qualquer censura. Assim, a douta sentença, apresentando-se completamente conforme com a legalidade vigente, ao tempo dos factos, é legal e deve ser confirmada. Nos termos sobreditos e nos demais de direito que V. Exas. muito doutamente suprirão, deve o presente RECURSO ser julgado improcedente e em consequência ser mantida a douta sentença recorrida, fazendo-se, assim, inteira Justiça. Em sede factual, vem apurado que: O Recorrente, em 13-11-2001, como promitente-comprador, fez um contrato de promessa de compra e venda da fracção autónoma, destinada a habitação, tipo T2, designada pela Letra "E", correspondente ao segundo andar direito, do prédio urbano situado na Avenida Heróis da Pátria, Lote G, Lejana de Baixo, da freguesia de São Pedro, do Concelho de Faro, constituído em regime de propriedade horizontal, actualmente inscrita sob o artigo 10.037, Fracção "E", com a promitente vendedora, sociedade B..., pelo preço acordado de € 104.747,56. Naquela data de 13-11-2001, em que realizou aquele contrato de promessa de compra e venda, pagou como sinal e princípio de pagamento a quantia de €9.975,96 e, na data de 05-04-2002, reforçou este sinal com o pagamento de € 24.939,89, cumprindo o acordado e constante do mesmo contrato de promessa de compra e venda. O Recorrente, no dia 30-04-2003, compareceu no Serviço de Finanças de Faro, tendo declarado pretender pagar a sisa devida por esta aquisição, declarando o preço real e efectivo desta compra no montante de € 104.747,56 e, nesta conformidade, foi-lhe passada a sisa n.º 507/485, que pagou na competente Tesouraria. O Recorrente celebrou a competente escritura de compra e venda deste apartamento em 08-05-2003, no Segundo Cartório Notarial de Faro, com base naquela sisa que apresentou, tendo pago, nesta data, a restante parte do preço de € 69.831,60. O pagamento do preço de compra deste apartamento está devidamente espelhado na contabilidade da sociedade vendedora. O Recorrente pediu ao ... que a financiasse com um empréstimo do montante de € 104.747,56 para pagar o preço deste apartamento que ia comprar, para sua habitação permanente. Esta instituição de crédito aceitou fazer-lhe o empréstimo pedido naquele montante e, assim, ajustaram as condições, quer quanto às taxas de juro, quer quanto ao prazo de pagamento e prestações mensais de capital e juros, com a garantia hipotecária do mesmo apartamento. Três adquirentes doutras fracções em questão vieram corrigir os valores declarados para montantes substancialmente superiores. Outras fracções com a mesma tipologia e localizadas na mesma zona da cidade foram vendidos por preço superior ao da fracção do Recorrente. Vejamos, pois: A questão dos autos é a da interpretação da norma constante no artigo 63.º-B, n.º 2, alínea c) da L.G.T., na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro: «A administração tributária tem o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta (…) quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de facturas falsas, e, em geral, nas situações em que existam factos concretos identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado;» 1. Como é entendimento generalizado, o sigilo bancário tem como escopo, simultaneamente, a salvaguarda de interesses públicos e privados. "Os primeiros têm a ver com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem, que se revela de importância fundamental para o correcto e regular funcionamento da actividade creditícia e, em especial, no domínio do incentivo ao aforro". E os segundos com o facto de que "a finalidade do instituto do segredo bancário é também o interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro é a garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário, o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados". Cfr. o acórdão do Tribunal Constitucional de 31 de Maio de 1995, Colectânea, 31.º vol., 1995, p. 371 e ss., que, aliás, aqui se seguiu de perto. Assim, o segredo ou sigilo bancário dimana da boa fé e é condição sine qua non do negócio bancário, pelo que não pode confinar-se a uma natureza contratualista bilateral, antes tendo a ver com direitos de personalidade e inerente tutela constitucional. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o sigilo bancário integra-se, pois, na própria intimidade da vida privada - artigo 26.º, n.º 1 da Constituição - pelo que, aí, se justificará numa intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os respectivos mecanismos do direito processual. Doutrina reiterada no recente acórdão de 2 de Novembro de 2005, in Diário da República, 2.ª Série, de 21 de Dezembro de 2005. Para outros, porém, o bem jurídico protegido é apenas o da reserva da privacidade, o que consentirá uma maior compressão, em função de valores ou interesses supra-individuais, justificando-se então mais facilmente o dever de cooperação das instituições de crédito, nomeadamente para com a Administração Fiscal, com base na necessidade de harmonizar esses valores com o dever fundamental de pagar impostos e com as exigências sociais de arrecadar justa e atempadamente as receitas fiscais. Cfr. Casalta Nabais, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, pp. 616-619 e Saldanha Sanches, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 377/379. Como se refere no mesmo aresto, "tendo em conta a extensão que assume na vida moderna o uso de depósitos bancários em conta corrente, é, pois, de ver que o conhecimento dos seus movimentos activos e passivos reflecte grande parte das particularidades da vida económica, pessoal ou familiar dos respectivos titulares. Através da investigação e análise das contas bancárias, torna-se, assim, possível penetrar na zona mais estrita da vida privada. Pode dizer-se, de facto, que, na sociedade moderna, uma conta corrente pode constituir "a biografia pessoal em números" - cfr. 7.2 in fine. O segredo bancário constitui, assim, um dever geral de conduta, a observar pelas instituições de crédito e seus representantes, um princípio de ética profissional, que tem como principal finalidade a eficaz protecção do consumidor de serviços financeiros, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito. Cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Abril de 1998, Colectânea, tomo 2.º, pp. 37-38. Todavia, o segredo bancário não é um direito absoluto, antes podendo sofrer restrições impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos: cooperação com a justiça, combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, dever fundamental de pagamento dos impostos, etc. 2. Por outro lado, e como é sabido, na actividade interpretativa, a letra da lei constitui o primeiro passo da interpretação, constituindo simultaneamente, seu ponto de partida e seu limite - cfr. o artigo 9.º do Código Civil. Mas, assim sendo, o intérprete não pode limitar-se ao sentido aparente e imediato, ao seu sentido literal, antes tendo que perscrutar a sua finalidade, em suma, o seu sentido e força normativa. Cfr. Francisco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, 4ª edição, tradução de Manuel Andrade, p. 128. Pelo que, para se fixar o sentido e alcance da norma jurídica, intervêm, para além, desde logo, do elemento gramatical (o texto ou letra da lei), elementos vários que a doutrina vem considerando: de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica. Consiste este na razão de ser da lei (ratio legis), no fim visado pelo legislador ao editar a norma. Como escreve Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pp. 182-183, "o conhecimento desse fim, sobretudo quando acompanhado do conhecimento das circunstâncias (políticas, sociais, económicas, morais, etc.) em que a norma foi elaborada ou da conjuntura político-económico-social que motivou a "decisão" legislativa (ocasio legis) constitui um subsídio da maior importância para determinar o sentido da norma. Basta lembrar que o esclarecimento da ratio legis nos revela a "valoração" ou a ponderação dos diversos interesses que a norma regula e, portanto, o peso relativo desses interesses, a opção entre eles traduzida pela solução que a norma exprime. Sem esquecer, ainda, que, pela descoberta daquela "racionalidade" que (por vezes inconscientemente) inspirou o legislador na fixação de certo regime jurídico particular, o intérprete se apodera de um ponto de referência que ao mesmo tempo o habilita a definir o exacto alcance da norma e a advinhar outras situações típicas com o mesmo ou com diferente recorte". Toda a norma assenta, pois, num certo fundamento ou razão de ser que é a finalidade a que se dirige, sendo a ratio legis reveladora da valoração ou ponderação dos diversos interesses que a norma jurídica disciplina. Por sua vez, o elemento sistemático "funda-se na circunstância de que um preceito jurídico não existe por si só, isoladamente, antes se encontrando ligado a vários outros de modo a constituirem todos eles um sistema", podendo a sua confrontação "vir a revelar um nexo de subordinação, uma relação de analogia ou paralelismo (lugares paralelos) ou ainda um certo grau de conexão". Cfr. Parecer da Procuradoria-Geral da República, de 27 de Fevereiro de 2003, in Diário da República, IIª série, de 5 de Agosto de 2004, que, aliás, aqui se segue de perto. 3. Voltando à referida questão dos autos, o Ministério Público socorre-se essencialmente do elemento literal de interpretação que - há-de reconhecer-se - favorece a sua tese (ainda que não seja definitivamente determinante, como se verá). Na verdade, a primeira parte do preceito referido é separada da segunda por uma vírgula sequente à expressão «facturas falsas», separando a matéria criminal das restantes situações, o que levaria literalmente a considerar aquela segunda parte como independente da primeira: a derrogação do sigilo bancário teria, assim, lugar: a) Quando existissem indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, exemplificando-se, então, através do advérbio «designadamente», com a utilização de facturas falsas; e b) Ainda noutras situações gravemente indiciadoras da falta de veracidade do declarado embora estas não constituíssem crime. Todavia, mesmo no aspecto da respectiva literalidade, há uma outra explicação para o dito sinal ortográfico, igualmente correcta deste ponto de vista, que é a de utilizar entre vírgulas uma expressão complementar circunstancial, ou seja, "designadamente nos casos de utilização de facturas falsas". Como é sabido, a vírgula utiliza-se antes da conjunção coordenativa copulativa «e» para separar os elementos coordenados da frase pelo que supressão da dita vírgula faria incluir a parte final do preceito, tal como a "utilização de facturas falsas", na mera exemplificação do "crime doloso em matéria tributária". O preceito ler-se-ia então, do modo que segue: a derrogação do sigilo bancário é permitida "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos casos de utilização de facturas falsas e, em geral, nas demais situações ali previstas. Teria, pois, sempre de estar em causa um "crime doloso em matéria tributária" - expressão subordinante ou dominante -, exemplificando-se depois - "designadamente" - com "os casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas demais situações de existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado. Tal derrogação necessitaria sempre, pois, da verificação da existência de indícios da prática de crime doloso - isto no que se refere, como é óbvio, à dita alínea c). Ou seja: não pode ser a mera existência de uma vírgula a ditar, em definitivo, a hermenêutica decisiva do preceito. Tanto mais que, no ponto, de outras imprecisões sofre a sua redacção. Na verdade, não se conhecem, em matéria tributária, crimes que não sejam dolosos, i. e., cometidos por negligência, ao contrário do que sucede com as contra-ordenações - cfr. artigos 87.º e ss. e 108.º e ss. do Regime Geral das Infracções Tributárias. E a expressão "crime" é suficientemente incisiva, no seu significado, para se não ter por equivalente a "infracção" dolosa que abrangeria as contra-ordenações. Ao utilizar esta expressão, a lei quis, e bem, excluir o ilícito contra-ordenacional. Tese que, aliás, está de acordo com a ratio, mesmo constitucional, do preceito. Sendo a derrogação do sigilo bancário uma restrição a um direito fundamental - artigo 26.º, n.º 1 da Constituição - justificada, como se disse, e nomeadamente, por outro direito fundamental - o de pagar impostos (cfr. Casalta Nabais, cit., sobretudo p. 183 e ss. -, se efectuada administrativamente, como é o caso, constitui uma excepção face à derrogação judicial, só muito excepcionalmente devendo ser aplicada, caso o recurso aos tribunais não seja viável ou praticável em termos aceitáveis, dado até o seu "carácter preventivo e pedagógico". Sendo, ainda, de acentuar a sua subordinação ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso pelo que as respectivas restrições terão de ser necessárias, adequadas e proporcionais, devendo ter-se por excluída em matéria do mero ilícito de contra-ordenação social, alheio, por princípio, a qualquer conteúdo eticamente censurável. Cfr. Casalta Nabais, Fiscalidade, n.º 10, p. 19 e ss.. Aliás, a tese do Ministério Público tornaria inútil o preceituado nas alíneas a) e b) do dito n.º 2, por estarem então abrangidos na alínea c) pois em todos os casos se verifica a "falta de veracidade do declarado": avaliação indirecta, rendimento declarado que não possa razoavelmente permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo. Dito de outro modo, se se acolhesse a posição do recorrente dispensar-se-ia o recurso às outras alíneas em praticamente todas as situações e a fórmula da parte final da alínea c) não seria residual mas abrangente e as demais alíneas não seriam restritivas mas exemplificativas. O sigilo bancário deixaria de ter expressão perante a administração fiscal; deixaria de ser a regra e passaria a verdadeira excepção. Não faria sentido que o legislador tivesse sido particularmente escrupuloso na descrição de situações concretas em que seria excepcionalmente admitida a derrogação do sigilo bancário e deixasse, no meio delas, uma cláusula que a permitisse em todas as outras situações em que houvesse indícios de falta de veracidade do declarado. Não faria sentido, designadamente, que o legislador tivesse o cuidado de restringir a derrogação do sigilo bancário aos casos em que estão verificados os pressupostos da avaliação indirecta - alínea a) - para depois a estender à avaliação directa - alínea c). O recorrente baseia-se essencialmente na “intenção do legislador” que, face a jurisprudência contrária à interpretação legal que preconizava – o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Outubro de 2004, recurso n.º 950/04 – veio alterar, através da Lei n.º 55-B, de 30 de Dezembro, a redacção do preceito ora em causa – dito n.º 1 – que ficou assim redigido, envolvendo agora as duas hipóteses separadamente: «Artigo 63.º-B (Acesso a informações e documentos bancários) 1. A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: Quando existam indícios da prática de um crime em matéria tributária; Quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado.» Todavia e desde logo, há muito que estão em crise as teorias subjectivistas da interpretação jurídica encabeçadas por Heck: o intérprete deve procurar a vontade historicamente real do legislador – mens legislatoris; ponto é que essa vontade encontre no texto legislativo um mínimo suficiente de expressão. Os critérios de interpretação da lei são, hoje, outros, com recurso aos diversos e respectivos elementos, como acima se deixou referido – cfr. Baptista Machado, obra citada. E como se crê ter demonstrado, eles conduzem à hermenêutica já exposta. Depois, o recorrente nem sequer perspectiva as várias e novas questões que a alteração veio trazer à interpretação daquele artigo 63.º-B – e que, porventura – estudo que fica para melhor oportunidade pois que ela não é aplicável aos autos – comprometeria irremediavelmente os seus propósitos. O que a doutrina já acentuou. Cfr. Fiscalidade, n.º 21, pp. 124/125. É, assim, de concluir que a derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 63.º-B da L.G.T., por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária", designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado". Como referem Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, in Lei Geral Tributária Anotada, 3ª edição, p.320, “(…) será de restringir o campo de aplicação desta norma aos casos de crime doloso em matéria tributária que possam estar relacionados com a quantificação da matéria colectável. A parte final desta alínea c) (...) não pode ser interpretada como permitindo tal acesso também em casos em que existam indícios de crime em matéria não tributária, doloso ou não, ou de contra-ordenação tributária, dolosa ou não, com o fundamento na existência daqueles graves indícios de falta de correspondência entre o declarado e a realidade da matéria colectável do contribuinte, pois esta parte final da alínea c) está conexionada com a inicial referência a «crime doloso em matéria tributária», como mostra o advérbio «designadamente».” Cfr., no mesmo sentido, Casalta Nabais, Fiscalidade, n.º 10, p. 22. Como se refere na sentença recorrida, "cumpre ao Exmo. Sr. Director-Geral dos Impostos invocar e, depois, provar que no caso existiam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, (…) [sendo que] não logrou demonstrar os pressupostos de facto que o habilitavam a decidir pela derrogação do sigilo bancário no caso sub iudicio". É, aliás, no sentido exposto a mais recente jurisprudência que cremos uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, e também do Tribunal Central Administrativo. Cfr. os acórdãos do STA de 18 de Janeiro de 2006 recurso n.º 02/06, de 22 de Junho de 2005 recurso n.º 543/05, de 2 de Março de 2005 recurso n.º 1395/04, do TCA Norte de 20 de Dezembro de 2005 recurso n.º 494/04, de 17 de Novembro de 2005 recurso n.º 1047/05 e 4 de Novembro de 2004 e do TCA Sul de 14 de Março de 2006 recurso n.º 1066/06, de 10 de Janeiro de 2006, de 29 de Novembro de 2005, de 19 de Abril de 2005 recurso n.º 551/05, de 16 de Março de 2005 e de 22 de Fevereiro de 2005. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Baeta de Queiroz.