9140638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9140638
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Baldios, Administração, Representação, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012487
Nr Documento: RP199312169140638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fc8653e581a6c6d8025686b00668984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140638.43
Sumário
Provado que os moradores ou proprietários de certa freguesia em relação a certo terreno, há mais de 30 e 100 anos, têm procedido a cortes de matos e lenhas, pastagens dos seus gados, reposição de pastos, à vista de toda a gente, sem oposição de alguém, tal terreno constitui baldio ou logradouro comum dessa freguesia. Os baldios não podem ser objecto de apropriação privada ou por qualquer forma extintos e como meios de produção comunitários são imputáveis, quanto à titularidade dominial a uma colectividade- -comunidade de habitantes. Assim, não há coincidência entre o domínio ou a administração das autarquias e dos baldios. A competência daquelas, quando ocorre, é meramente subsidiária ou residual, dado que a assembleia de compartes e o conselho directivo dos baldios é que são os únicos órgãos de gestão dos baldios legalmente reconhecidos. Portanto, os referidos órgãos são os primeiros detentores da legitimidade para accionar judicialmente quem quer que seja, ou serem accionados, na defesa dos logradouros comuns que administram.