0015596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0015596
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Posse, Detenção, Corpus, Animus, Locatário, Esbulho, Erro na forma do processo, Despejo, Caso julgado, Ocupação ilícita de prédio urbano, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00001451
Nr Documento: RP199210010015596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02ce310050b06ffc80256803000082feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015596.BA
Sumário
O que eleva a detenção a posse é a intenção de exercer um determinado poder no próprio interesse. A pura detenção não pode invocar-se para tipificar qualquer efeito possessório. Improcede o pedido de condenação do Réu em indemnização pela ocupação ilegal, se o Autor não alegar os factos concretos que materializam essa indemnização.