Quando foi proferido o acórdão 0015596?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Restituição de posse, Posse, Detenção

Acórdão

0015596

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de outubro de 1992
Relator: Antonio da Cruz

Restituição de possePosseDetençãoCorpusAnimusLocatárioEsbulhoErro na forma do processoDespejoCaso julgadoOcupação ilícita de prédio urbanoIndemnizaçãoEnriquecimento sem causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART212 N2 ART562 ART1022 ART1030 A B ART1037 N2 ART1111 ART1253 A C ART1255 ART1257 ART1260 N3 ART1265 ART1267 ART1271 ART1278 ART1279 ART1280 ART1281 ART1284.
CPC67 ART193 ART460 ART470 N1 ART511 N3.

Sumário

I- O que eleva a detenção a posse é a intenção de exercer um determinado poder no próprio interesse.

II- A pura detenção não pode invocar-se para tipificar qualquer efeito possessório.

III- Improcede o pedido de condenação do Réu em indemnização pela ocupação ilegal, se o Autor não alegar os factos concretos que materializam essa indemnização.

Texto integral não disponível

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