0075194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0075194
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006025
Nr Documento: RL199204290075194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8d67413f5bf968e8025680300010a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075194.03
Sumário
Os embargos de terceiro assentam num duplo fundamento: a posse (fundamento de direito) e a lesão ou ameaça de lesão da posse (fundamento de facto). Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. Carecem de fundamento legal os embargos deduzidos se os embargantes são os responsáveis pelo cumprimento da obrigação, responsabilidade já definida por sentença com trânsito em julgado.