000771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000771
ACORDAO
Descritores: Competência material, Regulamentação colectiva de trabalho, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025003
Nr Documento: SJ198407200007714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dc65ee4d81dcd8d802568fc003ac5bd
Sumário
Os tribunais de trabalho são incompetentes em razão da matéria para a anulação de Bases de Portarias de de Regulamentação de Trabalho, que são instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
