012197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012197
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/09/30.
Nr Convencional: JSTA00008627
Nr Documento: SA119800306012197
Data de Entrada: 31/10/1978
Aditamento: E o que se passa com a exigencia de "taxas" pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, induzindo-se o interessado em erro sobre a existencia de uma deliberação que nunca foi proferida.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46568d78e36ccf2f802568fc00387768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012197.BD
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão colegial, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia daquela mesma deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.