015007 - Supremo Tribunal Administrativo

Requerida a reabilitação nos termos do n. 2 do art. 86 do Estatuto Disciplinar, não constitui acto definitivo a deliberação que determina a sujeição da requerente a uma junta medica, em vista do ulterior desenvolvimento daquele processo sendo, pois, de rejeitar o recurso contencioso dela interposto.