038698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038698
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Conflito de competência, Juiz, Ministério público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027893
Nr Documento: SJ198701210386983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c24cfca13bfaf1b802568fc003aeca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038698.97
Sumário
Os conflitos de opinião do juiz e agente do Ministério Público da mesma comarca decidem-se por meio de recurso. Os conflitos de competência entre dois juizes do mesmo distrito judicial são solucionados pela respectiva Relação e não, pelo Supremo Tribunal de Justiça.