Quando foi proferido o acórdão 038698?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Conflito de jurisdição

Acórdão

038698

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de janeiro de 1987
Relator: Pinto Gomes

Conflitode jurisdição

Conflito de jurisdiçãoConflito de competênciaJuizMinistério público

Sumário

I- Os conflitos de opinião do juiz e agente do Ministério Público da mesma comarca decidem-se por meio de recurso.

II- Os conflitos de competência entre dois juizes do mesmo distrito judicial são solucionados pela respectiva Relação e não, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

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