075074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075074
Acórdão
Descritores: Agravo, Reclamação do questionário, Aplicação da lei penal no tempo, Recurso, Reclamação da especificação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023573
Nr Documento: SJ198705060750742
Indicações Eventuais: A VARELA J BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG56.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11a664c23c2e7caa802568fc003ab5a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075074.3A
Sumário
O preceito contido na actual redacção do n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei 242/85 de 9 de Julho) não veio retirar a possibilidade de recurso do despacho sobre reclamações contra a especificação e o questionário, tendo-se limitado a modificar o seu regime processual, sendo consequentemente de aplicação imediata, mesmo em relação aos recursos já interpostos à data do início da vigência do mencionado Decreto-Lei.