643/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 415/92
Acórdão
Acórdão Nº: 643/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930643.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:92.415.B8
Texto
ACÓRDÃO N.° 643/93 Processo n.º 415/92 2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1. O presente recurso, em que figura como recorrido A., vem de sentença proferida em 12 de Junho de 1992 pela Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende e foi interposto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280°, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição, e 70º, n.ºs 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. O recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 11°, n° 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que o tribunal a quo se recusou i aplicar, na mencionada sentença, com fundamento em inconstitucionalidade. II – Fundamentação 2. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado inconstitucional a norma em crise. Pelos fundamentos aduzidos nesse aresto que aqui se dão por integralmente reproduzidos, continua a entender-se que a norma constante do artigo 11°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é inconstitucional. III - Decisão 3. Ante o exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, por conseguinte, conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, a fim de ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade suscitada. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa