0273673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0273673
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017304
Nr Documento: RL199201290273673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33c7b1dfb7ec12648025680300029c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273673.B1
Sumário
Estando cumpridas e extintas as penas em concurso não há cúmulo a efectuar, cessando o conflito de competência para realizar o cúmulo.