Quem foi o relator do acórdão 22974/24.6T8PRT.P1?

O relator foi Teresa Pinto da Silva, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 22974/24.6T8PRT.P1?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 2025.

22974/24.6T8PRT.P1

Sumário

1) Sustentando a Recorrente que o presente procedimento cautelar deveria ter sido instaurado por apenso ao processo n.º ..., do Juiz 4, do Juízo Central Cível do Porto, por evidente dependência e instrumentalidade, face à identidade de sujeitos processuais, de causas de pedir e de pedidos, a questão suscitada não é de (in)competência em razão da matéria, mas antes de (in)competência por conexão. 2) Estando em causa dois juízos cíveis, a questão em apreço não tem a ver com a matéria, pois ambos têm a mesma competência material, estando integrados no mesmo Juízo Central de competência especializada, sendo os dois juízos cíveis igualmente competentes, em razão da matéria, para a providência em causa, importando apenas saber se o procedimento cautelar requerido é (ou não), pelo seu objeto (pedido e causa de pedir), instrumental / dependente em relação àquela ação nº ..., de modo a ser determinada a apensação àquela, ou se deve esperar pela ação que venha a ser intentada. 3) Limitando-se a Recorrente a convocar um conjunto de provas documentais e testemunhais (excertos de depoimentos de duas testemunhas que ofereceu e foram inquiridas), para alcançar a demonstração, em bloco, de todos os factos que na decisão recorrida se deram como não provados e, daí concluir que a prova desses factos colide, contraria e destrói a factualidade dada como provada sob os pontos impugnados, que, por isso, devem ser dados como não provados, deve tal impugnação da decisão da matéria de facto ser rejeitada por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640º, do Código de Processo Civil. 4) A possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos). 5) A presunção registral prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial apenas se estende ao facto registado (existência do direito) e à sua titularidade, não abrangendo os elementos meramente descritivos do prédio, designadamente a área, composição e confrontações.

Sumário

2) Estando em causa dois juízos cíveis, a questão em apreço não tem a ver com a matéria, pois ambos têm a mesma competência material, estando integrados no mesmo Juízo Central de competência especializada, sendo os dois juízos cíveis igualmente competentes, em razão da matéria, para a providência em causa, importando apenas saber se o procedimento cautelar requerido é (ou não), pelo seu objeto (pedido e causa de pedir), instrumental / dependente em relação àquela ação nº ..., de modo a ser determinada a apensação àquela, ou se deve esperar pela ação que venha a ser intentada.

3) Limitando-se a Recorrente a convocar um conjunto de provas documentais e testemunhais (excertos de depoimentos de duas testemunhas que ofereceu e foram inquiridas), para alcançar a demonstração, em bloco, de todos os factos que na decisão recorrida se deram como não provados e, daí concluir que a prova desses factos colide, contraria e destrói a factualidade dada como provada sob os pontos impugnados, que, por isso, devem ser dados como não provados, deve tal impugnação da decisão da matéria de facto ser rejeitada por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640º, do Código de Processo Civil.

4) A possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos).

5) A presunção registral prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial apenas se estende ao facto registado (existência do direito) e à sua titularidade, não abrangendo os elementos meramente descritivos do prédio, designadamente a área, composição e confrontações.

Texto Integral

Processo nº22974/24.6T8PRT.P1

Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Juízo Central Cível do Porto – Juiz 3

Relatora: Des. Teresa Pinto da Silva

1º Adjunto: Des. Filipe César Osório

2ª Adjunta: Des. M. Fátima Andrade

Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da 5ª Secção, Cível, do Tribunal da Relação do Porto

I- RELATÓRIO

Em 23 de dezembro de 2024, AA intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra BB, I.M.E. Imóveis e A... S.A., requerendo:

I) Que seja decretada a restituição do Autor à posse do prédio urbano sito na Rua ..., Porto, freguesia ..., concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, com o nº .../... e inscrito na respetiva matriz predial sob o art. ..., com a configuração e limites constantes do documento 6, em específico:

a) do solo correspondente (em que se mostrava edificado) ao muro derrubado no limite/confrontação Norte/Sul (dito em 19 da petição inicial) do prédio do Requerente com o da Requerida (identificado em 4 da petição inicial);

b) do solo na porção que se estende para sul do muro dito em 19 da petição inicial até aos armazéns ditos em 9 da petição inicial;

c) do solo correspondente (em que se mostrava edificado) ao muro derrubado no limite/confrontação Nascente/Poente do prédio do Requerente com o da Requerida (identificado em 4 da petição inicial);

d) do solo correspondente ao caminho dito em 10 supra, que se estende desde a Rua ..., até ao portão interno do prédio do Requerente, também melhor alegado em 10 da petição inicial.

II) A notificação da Requerida para, por qualquer forma ou meio, se abster de esbulhar ou turbar a posse do Requerente sobre o prédio e as suas partes objeto de restituição através da presente ao Requerente.

Procedeu-se a à produção das provas oferecidas, sem prévia audição da Requerida.

Por decisão de 21 de janeiro de 2025, veio a ser proferida decisão, que julgou a providência requerida procedente, dela constando o seguinte dispositivo:

«Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições legais citadas determina-se a restituição do requerente à posse do prédio melhor identificado em 1, 7 e 8 dos factos provados, com a configuração e limites constantes do documento 6, em específico: a) do solo correspondente (em que se mostrava edificado) ao muro derrubado no limite/confrontação Norte/Sul do prédio do Requerente com o da Requerida; b) do solo na porção que se estende para sul do muro dito em 20 dos factos provados até aos armazéns ditos em 10 dos factos provados; c) do solo correspondente (em que se mostrava edificado) ao muro derrubado no limite/confrontação Nascente/Poente do prédio do Requerente com o da Requerida; d) do solo correspondente ao caminho dito em 11 dos factos provados, que se estende desde a Rua ... até ao portão interno do prédio do Requerente.

As custas serão decididas a final, fixando-se o valor do procedimento em €113.606,98.»

Devidamente citada a Requerida, veio a mesma, em 5 de março de 2025, deduzir oposição, requerendo, a final:

1º O indeferimento liminar da presente providência cautelar, em virtude de a mesma estar conexionada e ser dependente da ação tramitada no Processo nº..., do Juízo Central Cível do Porto, Juiz 4, que é a ação principal;

2º Caso assim não se entenda, que se declare materialmente incompetente o Juízo Central Cível do Porto, Juiz 3, para apreciar e decidir esta providência, em virtude dessa competência pertencer ao Juízo Central Cível do Porto, Juiz 4, Processo nº ..., incompetência que por ser absoluta determina a absolvição da instância da Requerida e a extinção desta providência;

3º Que se julgue provada e procedente a presente oposição, e, em consequência, que seja revogada a decretada providência cautelar de restituição provisória da posse, com as legais consequências.

4º Caso assim não de entenda, que se ordene a substituição da presente providência cautelar de restituição provisória da posse pela prestação de caução mediante garantia bancária no valor de € 113.606,92.

Produzida prova em sede de audiência final, veio, em 25 de julho de 2025, a ser proferida sentença, da qual consta o seguinte dispositivo:

«Nestes termos declara-se improcedente a oposição, mantendo-se a providência decretada nos presentes autos.

Mais se indefere o pedido de substituição desta providência, mediante a prestação de caução.

As custas serão suportadas pela requerida (art. 527º, do Código de Processo Civil), já se mostrando fixado o valor da acção.»

Inconformada com esta sentença, veio a Requerida, em 1 de agosto de 2025, interpor o presente recurso, requerendo a atribuição de feito suspensivo ao mesmo, mediante a prestação de caução, apresentando alegações que finalizou com as seguintes

CONCLUSÕES:

(…)

Em 3 de setembro de 2025, veio o Requerente opor-se à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, e apresentar resposta às alegações, pugnando pela improcedência de todas e cada uma das conclusões de recurso apresentadas pelo Recorrente, e, consequentemente, pela improcedência do recurso na sua totalidade.

Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Delimitação do objeto do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões vertidas pela Recorrente nas suas alegações (arts. 635º, nºs 4 e 5 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil).

Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais prévias, destinando-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não à prolação de decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo Tribunal recorrido.

Mercê do exposto, da análise das conclusões vertidas pela Recorrente nas suas alegações decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

1ª Da incompetência material do Tribunal.

2ª Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

3ª Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso e, independentemente disso, se ocorreu erro de julgamento do Tribunal a quo.

II- FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida (transcrição):

Factos provados

1. Os prédios atualmente descritos na Conservatória do Registo Predial sob os nºs ... e ..., tiveram origem num mesmo prédio, descrito sob o nº ..., fls. 186 verso do Livro ... da extinta 1ª CR Predial do Porto, atualmente descrito sob o nº .../

2. Por averbamento de 1966 esse prédio mostrava-se descrito na Conservatória do Registo Predial como composto por uma casa de 4 pavimentos, ou seja, rés-do-chão, dois andares, e águas-furtadas com quintal e dependência, sita na Rua ..., inscrito na matriz predial sob o artº ..., e que em terreno componente do mesmo prédio estava edificado um barracão destinado a indústria, com quintal, sito na mesma Rua ..., inscrito na matriz sob o artº

3. Em 3/3/1979, pelo averbamento nº 4 à descrição nº ..., sobredita, foi dela desanexado o prédio que passou a estar descrito sob o nº ..., fls. 48 v do Livro ... da mesma extinta conservatória, hoje com o nº .../

4. Tendo, na sequência de tal desanexação o prédio, hoje com o nº ..., sido descrito na Conservatória do Registo Predial como composto por barracão destinado à indústria e quintal, sito na Rua ... da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artº

5. Esse prédio (a atual descrição .../...) apresenta atualmente no registo predial a descrição “Barracão destinado a indústria e quintal”, com a área total de 2300 m2, sendo 558m2 de ara coberta e 1742m2 de área descoberta, com a natureza de prédio urbano, sito na Rua ..., Porto, freguesia ..., concelho do Porto, inscrito na respetiva matriz predial sob o art. ..., estando em tal registo a propriedade do mesmo definitivamente inscrita a favor do Requerente, pela Ap... de 24-01-2012.

6. O prédio atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... de acordo com o que consta no averbamento 6, ap. ... de 12/4/1994, mostrava-se nessa data descrito na Conservatória do Registo Predial como composto por casa de rés-do-chão, 2 andares, águas-furtadas e quintal, áreas coberta 176m2 e quintal 1074m2.

7. Este mesmo prédio, atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., apresenta atualmente a descrição de “terreno destinado a construção”, com a área total de 1250m2, com a propriedade inscrita a favor da Requerida pela Ap. ... de 10-10-2016 (convertida em definitiva pela AP ... de 05-04-2017).

8. Por escritura pública, outorgada em 24 de Julho de 1989, BB e marido, CC, este último em seu nome e na qualidade de procurador de DD e mulher, EE, e FF declararam vender, pelo preço de treze milhões e duzentos mil escudos, em comum e na proporções aí descritas, a GG, HH, II, JJ e KK, que o declararam assim comprar, “o prédio urbano constituído por um barracão, destinado a indústria, e quintal, sito na Rua ..., na freguesia ..., da cidade do Porto, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o nº ... (…) e inscrito na respetiva matriz sob o artigo mil trezentos e vinte e um” (conforme documento 9 junto com a oposição que, no mais, aqui se dá por reproduzido.

9. Por escritura pública, de 20 de Janeiro de 2012, LL em representação de GG, e KK, por si e em representação de HH, II e JJ, declararam vender, pelo preço de 80.000,00 €, ao Requerente, que o declarou comprar, o prédio urbano “composto de barracão destinado a indústria e quintal, sito na Rua ..., da freguesia ..., concelho do Porto, inscrito na matriz sob o artigo ... (…) descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número ... (…)“, conforme documento 3 do requerimento inicial que, no mais, aqui se dá por reproduzido.

10. Mais declararam na referida escritura, Requerente e vendedores acima melhor identificados, que: “o artigo vendido nesta escritura (art. ...) confronta pelo norte com vários artigos, entre eles com um outro artigo (urbano ...) que tem entrada pelo número de polícia ... da Rua ..., no Porto e que também é propriedade dos ora transmitentes. Neste momento, os transmitentes demarcam de maneira definitiva o limite de separação entre estes dois artigos (o vendido e o referido artigo ...) mediante uma linha recta que arranca desde o portão interior e corre para leste em paralelo à Rua .... Os primeiros outorgantes, por si e em nome dos seus representados, reconhecem o limite de separação e os artigos segundo ficam na planta anexa, que se arquiva e fica a fazer parte integrante desta escritura. A dita linha de separação fica representada de cor vermelha na planta anexa. Os outorgantes acordam a construção de um muro com três, vírgula, cinquenta metros de altura sobre a linha delimitada na planta anexa, sendo que a construção do muro e os seus gastos inerentes correrão a cargo do comprador, que ficará com a posse do dito muro.”

11. Nessa planta a linha corre para oeste/poente do dito portão.

12. Por escritura pública de 13 de Julho de 1984 MM, declarou vender, pelo preço de dois mil contas e nas proporções aí referidas, a GG, HH, II, JJ e KK, que nesses termos aceitaram a venda, “o prédio urbano constituído por uma casa de quatro pavimentos, quintal e barracão, sita na Rua ..., da freguesia ..., desta cidade, inscrito na respetiva matriz sob o artigo mil trezentos e vinte e dois, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número ... (conforme documento 3 da oposição que, no mais, aqui se dá por reproduzido).

13. Por documento escrito de 30 de Setembro de 2016, LL em representação de GG, e KK, por si e em representação de vários outros vendedores, declararam vender à Requerida, pelo preço de €299.000,00, que o declarou comprar o prédio “urbano, correspondente a um terreno para construção com entrada pelo número ... da Rua ..., da freguesia ..., concelho do Porto”, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº .../... “com o registo de aquisição a favor dos vendedores pela apresentação 21 de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...” (conforme dos 13 e 4, respetivamente do requerimento inicial e da oposição, que no mais aqui se dão por reproduzidos).

14. O artigo matricial ... apresenta, na atinente caderneta predial urbana, a seguinte descrição: prédio em propriedade total, sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, com afetação a armazéns e atividade industrial, com um piso e topologia/divisão de 1 e área total de terreno 2,3000,0000m2, área de implantação do edifício de 558,0000m2, área bruta de construção 558.0000m2, área bruta dependente de 0,0000m2 e área bruta privativa 558,0000m2.

15. O artigo matricial ... apresenta, na atinente caderneta predial urbana, a seguinte descrição: terreno para construção e área total de terreno 1.250,0000m2, área de implantação do edifício de 500,0000m2, área bruta de construção 2.750.0000m2 e área bruta dependente de 750,0000m2.

16. O prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial com o nº .../... inscrito na respetiva matriz predial sob o nº ... confronta com o prédio do Requerente pelo sul e nascente.

17. Nem nas escrituras de 24.7.1989 e de 20.01.2012, nem no registo predial e na inscrição matricial há qualquer referência ao caminho, que permite o acesso ao prédio do Requerente ou ao muro que autonomiza o prédio da IME desse caminho.

18. Imediatamente após a celebração da escritura de compra e venda o Requerente passou a, em exclusivo, utilizar todo o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº .../..., com a configuração e limites e constantes do documento 6, junto com o requerimento inicial, que aqui se dá por reproduzido.

19. Assim o Requerente passou a utilizar um prédio com os seguintes limites:

a. a poente, com o muro do logradouro do prédio em que está instalado o Colégio ... e numa faixa que se dirigia até ao nº ... da Rua ... (formando um caminho), com o prédio descrito na CR Predial com o nº .../...; estando os prédios separados por muro que se desenvolve desde o nº ... da Rua ... até ao portão.

b. a norte, e, desde o final do portão interior existente nesse prédio, (que dá acesso ao caminho referido em a)) até ao muro do Colégio sobredito, com o prédio descrito sob o nº .../..., efetuando-se a confrontação por uma linha reta, paralela à Rua ..., até alcançar o prédio vizinho (o do dito Colégio ...) e, no final do dito caminho, com a Rua ... (onde o prédio tem o número de polícia ...).

20. Inclusive, no que respeita aos seus limites poente e norte, aqui até à linha divisória constante da planta anexa à escritura de compra e venda conforme referido em 19 b).

21. O prédio referido em 9 tal com as confrontações defendidas pelo Requerente tem 3.194 metros quadrados.

22. Na área referida em 19 encontrava-se, à data de celebração da escritura, edificado, no seu limite nascente, um barracão destinado à indústria, em mau estado de conservação por força da paralisação da atividade antes nele exercida.

23. E, no limite poente encontravam-se edificados 3 anexos de apoio à atividade industrial antes exercida no prédio (armazéns).

24. O acesso a essas edificações do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº .../..., efetuava-se pelo caminho sobredito que se inicia no nº ... da Rua ... e termina num portão instalado no prolongamento da confrontação norte desse prédio com o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº .../..., a cerca de 15 metros do seu limite poente.

25. No interior do prédio referido em 1, delimitado nos termos do documento 6, inexistia qualquer obstáculo físico que impedisse a livre circulação por entre todo o prédio, designadamente inexistindo qualquer obstáculo entre os armazéns e a linha divisória dita em 19 b) supra e a restante área do prédio, formando assim um conjunto unitário, exceção feita ao portão também referido em 19 b.

26. A partir de então, de Janeiro de 2012, e até hoje, foi o Requerente quem em exclusivo limpou e cuidou de todo o prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº .../..., com a configuração e limites acima melhor alegados e constantes do documento 6 supra junto e da planta que ficou anexa à escritura.

27. Procedendo ou autorizando a limpeza dos pavimentos e solo (incluindo o arranque e remoção de ervas e arbustos), a limpeza, conservação e arranjo das construções nele existentes, bem como de tudo quanto se mostrou necessário à segurança e isolamento do seu prédio e construções, custeando os custos desses trabalhos, quando os mesmos não eram efetuados gratuitamente.

28. Foi, também, o Requerente quem passou até hoje a deter, quer o comando do portão que existe no final desse caminho junto à Rua ..., bem como as chaves das portas de acesso aos armazéns edificados no limite poente do prédio.

29. Tal como foi o Requerente quem concedeu a terceiros o gozo e possibilidade de utilização, quer graciosamente e a título precário, quer onerosamente (através da celebração de contratos de arrendamento), seja dos armazéns edificados no limite poente do seu prédio (entre o mais para armazenagem e depósito de bens pessoais), seja do próprio terreno/solo em si mesmo, designadamente da porção situada no limite poente do seu prédio, maxime a que se situa entre o limite norte dos referidos armazéns e a delimitação com o prédio descrito com o nº ... (para efeito de aparcamento de automóveis).

30. Recebendo o Requerente e fazendo suas as contrapartidas acordadas no âmbito dos contratos de arrendamento celebrados.

31. Tal como cedeu e permitiu a terceiros a utilização do aludido caminho, designadamente para efeito de aparcamento de viaturas automóveis, seja para acesso a outros prédios e edificações que se situam a nascente do referido caminho, facultando-lhes até comandos para abertura do portão existente no limite e confrontação com a Rua

32. O Requerente colocou no local da linha delimitadora do prédio referido em 1 com o descrito sob o nº ... (limite norte/sul), uma vedação efetuada com rede e cordas.

33. E depois, procedeu, o Requerente, à construção, no local em se situa a dita linha delimitadora dos prédios, de um muro, em pedra, com uma largura de cerca de 30 cm e uma altura de cerca de 2m, tal como estava autorizado e havia sido acordado na escritura de compra e venda, e que se manteve intacto e intocado até ao dia 11 de Fevereiro de 2023.

34. Tendo sido o Requerente quem também e em exclusivo procedeu à edificação desses vedação e muro, suportando em exclusivo os custos a tanto necessários, bem como quem procedeu, a expensas suas, ao que se mostrou necessário à sua conservação e limpeza.

35. O que igualmente ocorreu quanto à conservação e limpeza dos portões de acesso e interno do seu prédio e comandos de abertura do que dá para a Rua

36. Desde 20 Janeiro de 2012 até ao dia 11 de Fevereiro de 2023 nenhuma outra pessoa ou terceiro utilizou ou fruiu de qualquer parcela do imóvel acima melhor identificado e delimitado nos termos do documento 6 acima mencionado, que não aqueles a quem o Requerente a tanto autorizou nos termos acima descritos.

37. No dia 11 de Fevereiro de 2023, foi o Requerente alertado por alguns dos utilizadores do seu prédio, designadamente dos armazéns, que a Requerida, com recurso a máquinas e a pessoas por si contratadas, havia derrubado parcialmente o muro dito em 28 supra, designadamente na parte em que o mesmo se situa junto ao caminho e portão interno referido supra.

38. E que, para além disso, se encontrava a implantar no solo um conjunto de placas de metal que se dirigia para o interior (para sul) do prédio do Requerente, no prolongamento do limite poente do caminho referido supra e do muro que delimita e separa esse caminho do prédio da Requerida.

39. O Requerente tratou de, com recurso a pessoas e máquina que para tanto contratou, remover as placas de metal instaladas pela Requerida no seu prédio e iniciou os trabalhos de reposição e reconstrução do muro que a Requerida se permitiu destruir.

40. Os trabalhos de reconstrução do muro concluíram-se, ficando este total e integralmente reconstruído (no mesmo local que o antes destruído – o da linha delimitadora entre os prédios), pelo menos no principio de Março de 2023.

41. Desde o dia da reconstrução desse muro em diante e até 6/12/2024, não mais a Requerida voltou a ocupar qualquer parte do prédio do Requerente situada a sul do dito muro e limite, nem a praticar qualquer ato que afetasse, maxime a estabilidade, ou causasse ruína, ou destruísse, total ou parcialmente, o sobredito muro reconstruído pelo Requerente.

42. E, desde esse dia em diante e até 06-12-2024, o Requerente praticou em relação a essa parte do seu prédio, máxime ao muro que reconstruiu e à porção de terreno que se estende entre esse muro e os sobreditos armazéns, todos e cada um dos atos já acima descritos.

43. Sendo que, em relação ao caminho que permite o acesso do nº ... da Rua ... até ao portão interno, incluindo o seu leito (em paralelo/empedrado) e o muro que, pelo poente o divide do prédio da Requerida, o Requerente manteve durante esse mesmo período temporal, a prática de atos idênticos aos descritos supra.

44. É o Requerente quem faculta e fornece, a quem bem entende, o comando que permite a abertura do portão (de abertura automática) existente junto à Rua ...).

45. É o Requerente quem autoriza, gratuita ou onerosamente, vizinhos e inquilinos seus e quem bem entende, a aparcarem os seus veículos automóveis nesse caminho e logradouro, bem como a utilizarem-no para aceder à parte do seu prédio a sul do portão interno e limite ditos em 10 e 19 supra e a outros prédios e construções localizadas a nascente desse caminho e, até, a, em parte dele, plantarem árvores, ervas aromáticas e outos vegetais de pequena dimensão.

46. Tal como é o Requerente quem providencia ou autoriza a limpeza, arranjo e conservação desse portão, do caminho e logradouro e do muro que o ladeia, removendo ervas, plantas e silvas, quer do seu solo, quer do muro, quer da vedação em ferros e arames nele aposta, reparando essa vedação, pagando ou providenciado, em exclusivo o que a tal se mostra necessário.

47. Tudo o que o Requerente efetua desde que adquiriu o seu prédio é à vista de toda a gente.

48. Com exceção do referido em 37 e 38 e da atuação da requerida a que infra se fará menção e à propositura da ação também infra mencionada, jamais alguém se opôs à prática de tais atos.

49. Não tendo consciência de com tais atos lesar os interesses ou direitos de quem quer que seja.

50. A Requerida, jamais se arrogou qualquer direito sobre ou em relação ao dito caminho, incluindo o muro que o ladeia acima já mencionado, e muito menos praticou, ou pretendeu praticar, qualquer ato ou sequer utilizar os mesmos.

51. Muro que é usado pelo Requerente, por nele se apoiarem os portões, que existiu e existem junto à Rua

52. E por nele existir há décadas um espaço para instalação de contadores, tudo do lado interior (nascente) do muro, isto é, voltado para prédio do Requerente.

53. Tal muro, há mais de 30 anos, e sempre desde 2012 em diante, é contínuo, sem interrupção, abertura ou qualquer passagem entre o dito caminho e logradouro do prédio do Requerente e o prédio da Requerida.

54. Isto em todo o seu comprimento, desde a Rua ... até ao portão interior do prédio do Requerente (local onde o mesmo já não se prolonga para sul).

55. Sendo certo que, quando no prédio do Requerente esteve instalado e funcionou um estabelecimento fabril de armazenagem, tratamento e corte de madeiras (denominado B...), esse caminho e logradouro sempre foi tido e utilizado como pertença do prédio do Requerente.

56. Constituindo o único acesso da via pública ao prédio do Requerente, entre o mais às instalações fabris e demais construções situadas a sul do portão interno sobredito.

57. O Requerente praticou, e pratica, os atos supra descritos na convicção de ser proprietário desse caminho e muro delimitador.

58. A 03/03/2023 o Requerente instaurou ação declarativa de condenação com processo comum contra a Requerida, a que foi atribuído o nº ... e que corre termos no Juiz 4, Juízo Central Cível do Porto, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pedindo a condenação da Requerida a: a. Reconhecer que o Autor é dono e legítimo proprietário e possuidor do prédio urbano sito na Rua ..., Porto, freguesia ..., concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, com o nº .../... e inscrito na respetiva matriz predial sob o art. ..., com configuração, composição e delimitação que resulta do documento 6 acima junto; b. A abster-se de praticar qualquer ato que viole o direito de propriedade e, por qualquer meio ou forma, perturbe e/ou impeça a posse do Autor sobre o prédio dito em a. supra deste pedido; c. Pagar ao Autor a quantia de € 12.440,15 para reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados ao Autor.

59. A Requerida contestou e apresentou reconvenção e na mesma peticionou a condenação do Requerente a reconhecer que a ré/reconvinte é dona e legítima proprietária e possuidora do prédio urbano sito na Rua ..., no Porto, com a área de 1.250 metros quadrados, descrito sob o nº ... – freguesia ... na Conservatória do Registo Predial do Porto e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial ..., com a implantação que consta da planta junta, a remover do prédio da ré/reconvinte as pedras e muro que colocou no seu interior, bem como a abster-se de praticar qualquer ato que perturbe o gozo e fruição desse imóvel e direito de propriedade e a indemnizar a ré/reconvinte mediante a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 (quinhentos euros) por cada dia de incumprimento da sentença que reconheça o direito de propriedade sobre o identificado imóvel.

60. Realizado julgamento, foi a 16/09/2024 proferida sentença que julgou totalmente improcedente, por não provadas, quer a acção, quer a reconvenção e, em consequência, absolveu a Requerida dos pedidos contra ela formulados pelo Requerente e absolveu o Requerente dos pedidos contra ele formulados pela Requerida.

61. Tanto o Requerente como a Requerida apresentaram recurso pugnando pela procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial e na contestação com reconvenção, respetivamente.

62. Em Novembro de 2024, a Requerida, com recurso a máquinas pesadas, designadamente máquinas escavadoras, procedia a trabalhos de limpeza e remoção do coberto vegetal do interior do seu prédio.

63. No dia 6/11/2024 e seguintes, a Requerida derrubou a quase totalidade (num segmento compreendido entre 2/3 metros a sul da Rua ... m a norte do portão interior) do muro que, desde a Rua ..., ladeia, pelo poente, o prédio do Requerente, e que termina no local em que está instalado o sobredito portão interior do seu prédio.

64. Muro que se encontrava em regular estado de conservação, sem qualquer risco de ruína ou tombamento e que a Requerida se permitiu derrubar, sem autorização, consentimento ou, sequer, conhecimento do Requerente.

65. O que a Requerida efetuou com recurso a máquinas pesadas, (escavadoras e retroescavadoras), derrubando o muro e fazendo tombar as pedras de granito que o compunham, a vedação em arames e rede que sobre ele existia e escavando, quer a parte do solo em que assentava, quer parte do solo integrante do prédio do Requerente e que era já leito do referido caminho.

66. A Requerida ao proceder ao derrube do muro e escavações danificou, quer um veículo automóvel propriedade de um arrendatário do Requerente, quer um outro, propriedade do Requerente (de marca VW, modelo...), em ambos lhes partindo vidros, amolgando portas e danificando a sua pintura.

67. Para além de danificar o segmento do muro que não derrubou próximo à Rua ..., provocando-lhe fendas e deslocamento.

68. E se inicialmente a Requerida invocou que o derrube do muro (então parcial) havia sido acidental e não propositado.

69. Depois, não só o veio a derrubar todo da mesma forma (com exceção do pilar junto à Rua ... e de uma pequena parte onde se situa o sobredito espaço para instalação de contadores de abastecimento) com os mesmos meios, acima descritos, como iniciou, a Requerida, trabalhos de construção de um muro ou parede, abarcando, quer a área antes ocupada pelo muro derrubado, quer uma área do próprio caminho.

70. A Requerida está a executar uma cofragem de ferro e madeira na referida área e, sobre isso, perfurou o subsolo do prédio do Requerente, na zona em que situa o referido logradouro e caminho de acesso ao nº ... da Rua ..., introduzindo nos orifícios elementos em ferro numa extensão que invade o prédio do Requerente (no subsolo) não inferior a 2 m.

71. Pretendendo, não só utilizar toda a área de terreno antes ocupada pelo muro que derrubou, como parte do solo do prédio do Requerente que passou a ocupar (assim estreitando esse caminho/logradouro), em dimensão variável, chegando a atingir 10/15 cm, conforme retratado no documento 31 junto com o requerimento inicial, bem como utilizar o subsolo prédio do Requerente para nele fundear ancoragens dessa parede ou muro, à revelia, sem o consentimento ou autorização do Requerente.

72. Para além disso, a Requerida colocou no leito do caminho e em toda a extensão que vai desde a Rua ... até ao portão interior do prédio do Requerente acima alegado, uma vedação, em rede de arame e postes, que assim impede o Requerente de poder aceder e usar do muro derrubado e da faixa de terreno ocupada pela Requerida.

73. Mantendo-se indiferente a interpelações que o Requerente lhe tem vindo a efetuar para que cesse os sobreditos atos e respeite a sua propriedade e posse desse muro e caminho/logradouro.

74. No passado dia 6 de Dezembro de 2024 a Requerida, diretamente, e com recurso a trabalhadores seus e/ou pessoas por si contratadas, voltou a derrubar o muro que o Requerente reconstruira totalmente entre os dias 11 e o dia 25 de Fevereiro de 2023.

75. Para tal efeito, no dia 6/12/2024, e com recurso a máquinas pesadas (escavadoras e outras) a Requerida procedeu ao derrube desse muro e das pedras que o compunham.

76. O que efetuou, mesmo estando estacionado e aparcado no interior do prédio do Requerente e contiguo a tal muro, um veículo automóvel.

77. Para além disso, tendo iniciado escavações no interior do seu prédio, passou também a Requerida a escavar o solo, quer no local em que o muro em apreço estava implantado, quer numa extensão de cerca de 3 metros para o interior do prédio do Requerente (para sul) e em direção aos armazéns supra mencionados, destruindo, até, uma pequena horta que um dos ocupantes e utilizadores do prédio nessa zona mantinha.

78. O que efetuou na extensão de terreno do prédio do Requerente mais a poente e que se encontrava livre de coisas, em especial a que não estava ocupada pelo veículo automóvel sobredito.

79. Escavando e retirando terra do terreno do prédio do Requerente numa altura/profundidade de cerca de 2 m em relação à cota ou nível do terreno/solo do prédio do Requerente.

80. Apenas se detendo a Requerida porque o Requerente, alertado da destruição do seu muro e da ocupação e escavação do seu prédio, se deslocou ao local e se colocou pessoalmente defronte das máquinas escavadoras que realizam tais operações intimando o seu operador a cessar esses atos.

81. Para além disso, e como forma de tentar impedir essa ação da Requerida, o Requerente promoveu a colocação de viaturas automóveis e outros bens no limite do seu terreno que não foram objeto de escavação por parte da Requerida.

82. A Requerida, através do administrador, continua a dar instruções aos trabalhadores de construção civil por si contratados para continuarem os trabalhos, mesmo quando o Requerente se interpõe no percurso das máquinas para o interior do seu prédio ou no seu caminho se encontram bens e pessoas.

83. O administrador da Requerida ordenou a continuação dos trabalhos e escavações, mesmo sabendo e vendo que os mesmos teriam que ser realizados nos locais em que o Requerente fisicamente se encontrava.

84. Os trabalhadores da Requerida ou pessoas por si contratadas opõem-se e resistem às interpelações do Requerente para que o abandonem, tendo inclusive, já ameaçado agredir o Requerente.

85. O Requerente, no início da prática pela Requerida dos atos sobreditos deslocou-se desde a sua residência em Madrid, Espanha, ao Porto, e desde 06 de Dezembro de 2024 está nesta cidade, tendo cessado toda a sua atividade profissional, por forma a poder vigiar durante todo o período diurno os atos da Requerida, poder opor-se-lhes rapidamente, ou evitar danos em bens causados pelos trabalhadores da Requerida.

86. Tendo já recorrido às forças policiais, por forma a tentar que a Requerida cesse as suas condutas.

87. Tudo o que tem trazido constantemente inquieto, ansioso, nervoso e perturbado.

88. E durante o dia mantém-se na proximidade do prédio.

89. Os utilizadores do seu prédio sobreditos, não só alguns pagam contrapartida em dinheiro (pelo arrendamento de um dos armazéns e garagens), como mantêm objetos e materiais seus nas edificações nele existentes (maxime os armazéns), nele aparcam os seus veículos, plantam e colhem produtos, por ele passam e deambulam e nele permanecem.

90. Em 2 de Agosto de 2022 a IME submeteu à apreciação da CM... o licenciamento da obra de edificação de um edifício para apartamentos turísticos de 4 estrelas (Processo NUP...), no prédio sito na Rua ..., ..., Porto, cuja implantação figura na planta da localização, na qual se configura o prédio da IME com a área de 1250 metros quadrados.

91. Relativamente ao pedido de licenciamento de construção do prédio da IME o requerente apresentou reclamação à CM..., que foi indeferida e arquivada pela CM

92. Tendo em 22 de Outubro de 2024 a CM... emitido a licença de obras de construção com as seguintes especificações: a) Área total do prédio: 1.250 m2, b) Área de implantação: 816,37 m2; c) Destino: empreendimento turístico: hotel/apartamentos turísticos de 4 estrelas, com 40 unidade de alojamento, d) Taxas devidas: € 187.893,70, e) Prazo de conclusão das obras: 720 dias,; f) Validade da licença: 11/10/2026.

93. Com vista à edificação deste prédio a IME celebrou um contrato de empreitada no qual avulta: a) O objeto: empreitada de construção de um edifício destinado a Aparthotel 4 estrelas, b) O preço: € 6.466.077,73 sem IVA, c) O prazo de execução: 20 meses a contar de 1 de Outubro de 2024 e d) multas contratuais aplicáveis nos termos do Código de Contratação Pública (conforme documento 23 do oposição que aqui se dá por integralmente reproduzido).

94. A obra terá 7 pisos, dos quais dois subterrâneos.

95. A proximidade com a linha do Metro – a ligação com a estação de ... passa directamente por baixo da estrutura com duas caves e a escassos metros da zona de trabalho, torna a execução da obra especialmente complexa e é fortemente impactante na empreitada, pois torna os trabalhos em curso e a sua correcta execução especialmente exigente.

Factos não provados:

96. Os prédios de Requerente e Requerida têm as delimitações que constam da planta da Câmara Municipal junta como documento 2 da oposição

97. A planta que, além do mais apresenta o seguinte erro: a linha devia ser perpendicular à Rua ... e não paralela.

98. Somente correndo na perpendicular à Rua ... a linha de demarcação referida na escritura de compra e venda ao Requerente permite que o prédio da IME tivesse 1.250 m2, o barracão continuasse a integrar o seu prédio e que o muro de pedra que autonomiza o prédio da IME fosse reconstruído em toda a sua extensão.

99. Somente correndo a linha vermelha de demarcação para leste, o prédio do requerente teria 2.300 m2.

100. O prédio do requerente tem a área de 2.300 metros quadrados e um barracão a nascente e o prédio da IME tem a área de 1.250 metros quadrados e um barracão a poente (que o requerente designa por três armazéns) e a área possuída pelo requerente engloba 380 metros quadrados do prédio da IME.

101. A execução dos trabalhos de construção em nada afecta o direito do Requerente porque eles se contêm nos 870 metros quadrados que se situam a norte do solo cuja posse é alegada pelo Requerente.

102. O propósito do Requerente é impedir a execução da obra, tentando pela via desta providência cautelar de restituição de posse alcançar o mesmo efeito do embargo de obra nova.

103. O muro referido sul é um amontoado de pedras que não tinha fundações e foram depositadas em solo de aterro, não tinham qualquer solidez e, aquando das escavações levadas a cabo pela Requerida, por falta de solidez, as referidas pedras desmoronaram-se.

104. O solo onde essas pedras estavam depositadas está fora do perímetro da construção do edifício da IME.

105. A fachada do prédio da IME é composta por pilares de granito com a mesma configuração e altura incluindo o que constitui estrutura de suporte, na sua metade interior, ao muro que veda o prédio da IME na fachada virada para a Rua ... - o muro e o solo onde está implantado na delimitação a leste do prédio da IME, integrando este prédio.

106. O caminho referido em trata-se de um caminho aberto ao público.

107. O prédio do Requerente é composto por barracão destinado a indústria e quintal com a área de 2.300 metros quadrados, que correspondem à área implantada a vermelho nas fotografias juntas sob os nºs 17 e 18.

108. Sendo o limite norte do prédio do Requerente o portão interior que lhe dá acesso.

109. A execução da obra envolve especial complexidade técnica e risco, porque: a) As condições do terreno obrigam a recorrer a estacaria, ancoragem e tirantes provisórios; b) Impõem uma contenção dos solos tipo Muro de Berlim definitiva e ancorada, o que requer: i. A execução de perfis verticais/microestacas; ii. Execução de uma viga de cimento em betão armado para encabeçamento dos perfis/microestacas; iii. Perfuração específica e instalação de ancoragens; iv. Execução de painéis de betão armado constituintes da contenção; v. Aplicação de pré-esforço no conjunto das ancoragens; vi. Realização de fundações definitivas de muros em sapata corrida, após escavação até ao final da cota;

110. Aquando do decretamento da providência a obra estava numa fase crucial do seu desenvolvimento – a fase de contenção, decorrendo os trabalhos ao nível das fundações do prédio e recalçamento das paredes em profundidades superiores a sete metros;

111. Os muros de contenção do terreno somente estavam parcialmente concluídos, carecendo de serem concluídos e consolidados, sob pena de ser posta em risco a segurança da obra, podendo então ocorrer derrocada.

112. Há manifesta urgência em terminar as fundações e concluir vários trabalhos urgentes sob pena de pôr em risco a segurança da obra, dos trabalhadores e dos edifícios adjacentes.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

1ª Da incompetência material do Tribunal

Sob as conclusões A. a F., a Recorrente sustenta que o presente procedimento cautelar deveria ter sido instaurado por apenso ao processo n.º ..., do Juiz 4, do Juízo Central Cível do Porto, por evidente dependência e instrumentalidade, face à identidade de sujeitos processuais, de causas de pedir e de pedidos, concluindo pela incompetência material do Juízo Central Cível do Porto – Juiz 3 para apreciar e decidir esta providência, defendendo que a competência pertenceria ao Juízo Central Cível do Porto – Juiz 4, onde corre termos a identificada ação.

Antes de mais, importa esclarecer que, diferentemente do sustentado pela Recorrente, a questão suscitada não é de (in)competência em razão da matéria, mas antes de (in)competência por conexão.

Estando em causa dois juízos cíveis, a questão em apreço não tem a ver com a matéria, pois ambos têm a mesma competência material, estando integrados no mesmo Juízo Central de competência especializada, sendo os dois juízos cíveis igualmente competentes, em razão da matéria, para a providência em causa, importando apenas saber se o procedimento cautelar requerido é (ou não), pelo seu objeto (pedido e causa de pedir), instrumental / dependente em relação àquela ação nº ..., de modo a ser determinada a apensação àquela, ou se deve esperar pela ação que venha a ser intentada.

Tal “competência” para proceder à tramitação não radica na consideração de que se verifique, por parte de um juízo em face do outro, incompetência em razão da matéria, mas antes no cotejo entre pedidos e causas de pedir, no sentido de aferir da existência de dependência e da consequente apensação, o que coloca a questão suscitada ao nível da competência por conexão.

Como bem clarifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/03/2022, Proc. n.º 359/20.3YHLSB.L1.A.S1 (disponível em www.dgsi.pt):

“O art. 364º, nº 3, do CPC refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2, nestes números se preceituando o seguinte:

«2- Requerido antes de proposta a ação, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a ação seja instaurada e se a ação vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da ação com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

3- Requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, a não ser que a ação esteja pendente de recurso; neste caso a apensação só se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da ação principal baixem à 1.ª instância.»

Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, em anotação ao art. 383º do CPC-61 (equivalente àquele art. 364º, apenas com uma ressalva atinente à novidade da inversão do contencioso), no Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pp. 16 e 17, identificam a situação, precisamente, como de competência por conexão, devendo, no caso de o procedimento cautelar ser preliminar, ocorrer a apensação ao processo de que depende, quando seja intentado, «o que implica a remessa para o tribunal em que a acção é proposta» (destaque nosso). Já no caso de ser o procedimento proposto na pendência da acção, a competência por conexão afirma-se desde o princípio do procedimento, correndo este por apenso à acção já intentada.

Igualmente Abrantes Geraldes entende tratar-se de uma situação de competência por conexão, que se sobrepõe aos restantes critérios, devendo a providência requerida na pendência da causa correr, necessariamente, por apenso ao processo principal (Temas da Reforma do Processo Civil, III Vol., 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2000, 134).”

Do n.º 3 do artigo 364º, do Código de Processo Civil, resulta que, verificando-se a instrumentalidade entre a providência cautelar e a ação principal, aquela deve correr por apenso a esta, perante o tribunal (e, naturalmente, o juiz) da ação principal, que fica competente para conhecer da providência.

Os requisitos da instrumentalidade são subjetivos e objetivos:

- Subjetivamente, exige-se identidade de partes sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica;

- Objetivamente, exige-se que a ação principal tenha por fundamento o direito acautelado, isto é, que exista uma relação de interdependência concreta entre a providência e a causa principal, por forma a que a providência requerida seja adequada a assegurar provisoriamente os efeitos da decisão definitiva a proferir na ação principal.

Sucede, porém, que no caso sub judice não se verifica tal identidade objetiva.

Com efeito, como resulta dos factos provados n.ºs 58 a 60, na ação n.º ..., instaurada em 03/03/2023, o Recorrido peticionou:

a) O reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio n.º .../..., descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º .../..., inscrito na matriz predial sob o art. ..., com configuração, composição e delimitação que resulta do documento 6 junto à petição inicial;

b) A condenação da Requerida a abster-se de praticar qualquer ato que viole o direito de propriedade e, por qualquer meio ou forma, perturbe e/ou impeça a posse do Autor sobre o prédio;

c) A condenação no pagamento de indemnização de € 12.440,15 por danos patrimoniais e não patrimoniais causados ao Autor.

A Recorrente, em reconvenção, ali peticionou:

1. O reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio n.º .../..., com área de 1.250 m², com a implantação constante de planta junta;

2. A condenação do Requerente a remover do prédio da ré/reconvinte as pedras e muro que colocou no seu interior;

3. A condenação a abster-se de praticar qualquer ato que perturbe o gozo e fruição do imóvel e direito de propriedade;

4. A condenação a indemnizar mediante sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por cada dia de incumprimento da sentença que reconheça o direito de propriedade sobre o identificado imóvel.

Tais pedidos foram julgados totalmente improcedentes, por não provados, por sentença de 16/09/2024, tendo ambas as partes interposto recurso de apelação.

No presente procedimento cautelar, instaurado em 23 de dezembro de 2024, o Recorrido peticiona a restituição provisória da posse de partes específicas do seu prédio, de que alega ter sido esbulhado violentamente pela Recorrente mediante atos materiais concretos praticados em Novembro e Dezembro de 2024.

A questão que se coloca é a seguinte: existe uma relação de instrumentalidade concreta entre este procedimento cautelar e a ação n.º ..., de modo que a decisão final desta consuma e satisfaça a situação provisória estabelecida pela providência cautelar?

Entendemos que não, pelos fundamentos que a seguir passamos a expor.

Desde logo, na ação principal o Recorrido não formulou qualquer pedido de restituição de posse.

Como resulta dos factos provados e da própria descrição dos pedidos formulados naquela ação, o que o Recorrido aí pretende é o reconhecimento (declaração) do direito de propriedade sobre o seu prédio com determinada configuração; uma prestação de facto negativo (abstenção de atos perturbadores), com natureza preventiva/inibitória; uma indemnização por danos já causados. Nenhum destes pedidos se confunde com a restituição de posse.

É certo que o Recorrido pediu a condenação da Requerida “a abster-se de praticar qualquer ato que (...) perturbe e/ou impeça a posse”, mas este pedido tem natureza preventiva (tutela inibitória pro futuro), não restitutória (recuperação da posse perdida).

Por outro lado, os fundamentos são estruturalmente diversos.

Na ação n.º ..., o thema decidendum é a titularidade do direito de propriedade, discutindo-se:

- A interpretação e eficácia da demarcação efetuada na escritura de 2012;

- A composição, configuração e limites dos prédios enquanto objetos do direito de propriedade;

- A aquisição originária por usucapião (fundada na posse);

- A extensão do direito de propriedade de cada uma das partes.

No presente procedimento cautelar, o que está em causa é a posse e factos concretos de esbulho violento ocorridos em momento temporal específico (Novembro/Dezembro de 2024), tendo o Recorrido invocado, para tanto, a sua posse exercida sobre o prédio, e, em concreto, sobre determinadas áreas (independentemente de ser ou não proprietário); o esbulho dessa posse pela Recorrente e a violência com que o esbulho foi praticado.

A posse relevante para a restituição provisória é apenas a do ano e dia anterior ao esbulho (artigo 1278.º, n.º 2, do Código Civil), ao passo que a posse relevante para a usucapião invocada na ação n.º ... exige prazos muito superiores (10, 15 ou 20 anos, conforme os casos).

Como se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra de 22/01/2008, Proc. n.º 2792/06.4TBVIS.C1, disponível em www.dgsi.pt,: «nas acções de reivindicação e nas acções de restituição de posse as respectivas causas de pedir e os respectivos pedidos não são (rigorosamente) coincidentes, muito embora possam, por vezes, na prática confundir-se, nomeadamente quando na acção de reivindicação se invoca a posse conducente à aquisição originária do direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali reclamado) por via do titulo da usucapião (sendo que tal posse é, como vimos, um dos dois elementos ou fundamentos causais em que assentam aquelas outras acções possessórias) e quando nas acções restituição de posse se pede a final a efectiva entrega do bem de cuja posse se foi esbulhado ou privado (sendo certo que, como é sabido, pode-se exercer a posse sem se ter o domínio de facto sobre o respectivo bem – cfr. artº 1254 do CC), entrega ou restituição essa que, como vimos, constitui precisamente um dos pedidos que integram e caracterizam as acções de reivindicação.»

Acresce que a decisão da ação n.º ... não consome nem satisfaz a situação provisória criada pela providência cautelar, porquanto ainda que na ação principal viesse a ser reconhecido ao Recorrido o direito de propriedade sobre o prédio com a configuração que defende (o que não aconteceu, pois a ação foi julgada improcedente), tal não implicaria automaticamente, nem necessariamente, a restituição da posse da qual o Recorrido alega ter sido esbulhado em Novembro/Dezembro de 2024.

O reconhecimento do direito de propriedade é uma declaração (sentença meramente declarativa), ou no máximo a condenação na abstenção de atos futuros (sentença condenatória em prestação de facto negativo com eficácia pro futuro).

Já a restituição da posse pressupõe uma condenação específica do esbulhador a restituir a posse, repondo a situação anterior ao esbulho (sentença condenatória em prestação de facto positivo com eficácia retroativa à data do esbulho).

Ora, uma sentença que declare que o Recorrido é proprietário do prédio e condene a Recorrente a abster-se de atos futuros não restitui, por si só, a posse de que o Recorrido alega ter sido esbulhado em Novembro/Dezembro de 2024.

Para obter essa restituição, o Recorrido teria que ou ter formulado expressamente pedido de restituição de posse naquela ação (o que não fez) ou instaurar autonomamente ação possessória de restituição de posse (que é precisamente o que declarou que vai fazer, sendo o presente procedimento cautelar instrumental dessa futura ação).

Concluímos, assim, na linha do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, que o presente procedimento cautelar reveste autonomia em relação à ação nº ..., não tendo caráter instrumental e dependente em relação ao direito discutido naquela ação, porquanto naquela ação discutiu-se o direito de propriedade, enquanto no procedimento cautelar pretende-se acautelar o direito à posse.

Face ao exposto, conclui-se que não existe relação de instrumentalidade concreta entre o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse e a ação n.º ..., sendo antes esta providência cautelar instrumental de ação possessória futura a instaurar.

Por conseguinte, o Juízo Central Cível do Porto – Juiz 3 é competente para conhecer do presente procedimento cautelar, improcedendo, assim, a questão da incompetência material suscitada pela Recorrente.

2ª Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto

A Recorrente impugna os pontos 96 a 112 dos factos não provados, bem como os pontos 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 dos factos provados, pretendendo que sejam julgados não provados os factos provados impugnados e, ao invés, provados os factos não provados impugnados.

Os pontos de facto impugnados têm o seguinte conteúdo, seguindo a ordem indicada pela Recorrente na impugnação em causa:

* Factos não provados:

96. Os prédios de Requerente e Requerida têm as delimitações que constam da planta da Câmara Municipal junta como documento 2 da oposição.

97. A planta que, além do mais apresenta o seguinte erro: a linha devia ser perpendicular à Rua ... e não paralela.

99. Somente correndo a linha vermelha de demarcação para leste, o prédio do Requerente teria 2.300 m2.

100. O prédio do Requerente tem a área de 2.300 metros quadrados e um barracão a nascente e o prédio da IME tem a área de 1.250 metros quadrados e um barracão a poente (que o Requerente designa por três armazéns) e a área possuída pelo Requerente engloba 380 metros quadrados do prédio da IME.

101. A execução dos trabalhos de construção em nada afeta o direito do Requerente porque eles se contêm nos 870 metros quadrados que se situam a norte do solo cuja posse é alegada pelo Requerente

102. O propósito do Requerente é impedir a execução da obra, tentando pela via desta providência cautelar de restituição de posse alcançar o mesmo efeito do embargo de obra nova.

104. O solo onde essas pedras estavam depositadas está fora do perímetro da construção do edifício da IME.

106. O caminho referido em trata-se de um caminho aberto ao público.

108. Sendo o limite norte do prédio do Requerente o portão interior que lhe dá acesso.

110. Aquando do decretamento da providência a obra estava numa fase crucial do seu desenvolvimento – a fase de contenção, decorrendo os trabalhos ao nível das fundações do prédio e recalcamento das paredes em profundidades superiores a sete metros.

112. Há manifesta urgência em terminar as fundações e concluir vários trabalhos urgentes sob pena de pôr em risco a segurança da obra, dos trabalhadores e dos edifícios adjacentes.

* Factos provados

19. Assim o Requerente passou a utilizar um prédio com os seguintes limites:

20. Inclusive, no que respeita aos seus limites poente e norte, aqui até à linha divisória constante da planta anexa à escritura de compra e venda conforme referido em 19 b).

29. Tal como foi o Requerente quem concedeu a terceiros o gozo e possibilidade de utilização, quer graciosamente e a título precário, quer onerosamente (através da celebração de contratos de arrendamento), seja dos armazéns edificados no limite poente do seu prédio (entre o mais para armazenagem e depósito de bens pessoais), seja do próprio terreno/solo em si mesmo, designadamente da porção situada no limite poente do seu prédio, máxime a que se situa entre o limite norte dos referidos armazéns e a delimitação com o prédio descrito com o nº ... (para efeito de aparcamento de automóveis).

30. Recebendo o Requerente e fazendo suas as contrapartidas acordadas no âmbito dos contratos de arrendamento celebrados.

32. O Requerente colocou no local da linha delimitadora do prédio referido em 1 com o descrito sob o nº ... (limite norte/sul), uma vedação efetuada com rede e cordas.

44. É o Requerente quem faculta e fornece, a quem bem entende, o comando que permite a abertura do portão (de abertura automática) existente junto à Rua ...).

45. É o Requerente quem autoriza, gratuita ou onerosamente, vizinhos e inquilinos seus e quem bem entende, a aparcarem os seus veículos automóveis nesse caminho e logradouro, bem como a utilizaram-no para aceder à parte do seu prédio a sul do portão interno e limite ditos em 10 e 19 supra e a outros prédios e construções localizadas a nascente desse caminho e, até, a, em parte dele, plantarem árvores, ervas aromáticas e outos vegetais de pequena dimensão.