0204/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 0204/13
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Penhora, Pressupostos processuais
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15413
Nr Documento: SA2201303060204
Data de Entrada: 11/02/2013
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1407eee2a534872a80257b360042d2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0204.13.31
Sumário
Sendo a fracção penhorada propriedade de terceira pessoa, e estando registada a favor da mesma, antes do registo da penhora e da dedução da reclamação do acto de penhora da referida fracção, carece o recorrente de legitimidade para intervir na reclamação, por falta de interesse em reagir contra a penhora, uma vez que esta não afecta a sua esfera jurídica, não se verificando o pressuposto vertido no art. 276º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, executado e melhor identificado nos autos, tendo sido notificado da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 19 de Dezembro de 2012, exarada a fls. 302/314, que absolveu a Fazenda Pública da instância, veio interpor recurso para este Tribunal. Formulou as seguintes Conclusões das suas Alegações: Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo com subida imediata, nos termos da alínea b) e d) do nº 3 do artigo 278º e 286º nº 2 in fine do CPPT, pois a sua retenção torná-lo-ia absolutamente inútil e afectaria o seu efeito útil, causando prejuízo considerável ao Recorrente. Como decorre da letra do artigo 276º do CPPT, a legitimidade processual do Reclamante decorre directamente da sua qualidade de executado no processo de execução fiscal, tendo de ser avaliado o interesse em agir com base no facto, do acto reclamado afectar os seus direitos e interesses legítimos. Um dos aspectos fundamentais em causa nos presentes autos é se a penhora do imóvel ocorreu antes ou após a aquisição a favor de B………, por força da partilha ocorrida em processo de separação de bens, e por conseguinte a legalidade da mesma por incidir ou não sobre um bem que naquela data já não pertencia ao Executado, pelo que, a legitimidade do Executado ora Recorrente para reclamar do acto de penhora não poderá ser aferido com base na titularidade do direito de propriedade do imóvel penhorado à data da apresentação da Reclamação, tendo de ser apurada com base na forma como a acção se encontra configurada, ou seja, no momento em que o acto reclamado foi praticado, porquanto, é a esse momento que importa atender para saber se a penhora é ou não ilegal por incidir ou não sobre um bem de terceiro e por ter sido realizada quando o processo de execução fiscal se encontrava suspenso. O Reclamante, enquanto Executado, tem um direito e interesse legítimo em que seja ordenado o levantamento da penhora em questão face à sua legalidade, bem como o de quaisquer outras realizadas no processo de execução fiscal enquanto o mesmo se encontrar suspenso, decorrendo a sua legitimidade processual da sua qualidade de Executado, e do seu direito a não ver ilegalmente afectado o seu património ou o património de terceiros, através do registo de ónus ou encargos, enquanto estiver suspenso o processo de execução fiscal em que é parte. Na sua petição inicial de reclamação o Reclamante alegou factos que inequivocamente demonstram a sua legitimidade processual e interesse em agir, o qual não se cinge à questão do direito de propriedade sobre o imóvel, mas também aos prejuízos que advém do acto de penhora e às responsabilidades que podem ser assacadas ao Reclamante pela terceira proprietária. Não tem razão o douto Tribunal a quo ao aplicar ao caso em apreço a norma contida no artigo 26º nº 3 do Código de Processo Civil, porquanto, a legitimidade processual para apresentar reclamação das decisões do órgão de execução fiscal resulta directa e unicamente do artigo 276º do CPPT, não sendo aferida com recurso ás normas subsidiárias constantes do Código de Processo Civil. Ainda que fosse de aplicar o artigo 26º do CPC para aferir da legitimidade processual para apresentar a reclamação aqui em apreço, nunca se poderia olvidar a letra do nº 3 da referida disposição legal, sendo que, no caso das reclamações de actos do órgão de execução fiscal a aplicação desta norma é excluída face à sua primeira parte, na medida em que o artigo 276º do CPC dá-nos expressamente a indicação de quem é titular “do interesse relevante para o efeito da legitimidade” ao dizer que o é o executado ou o terceiro que no processo vejam afectados os seus direitos e interesses legítimos com a decisão proferida pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária. A Sentença recorrida padece de um erro de julgamento na apreciação da excepção de ilegitimidade do Reclamante, ora Recorrente, o qual, tendo a qualidade de Executado no processo de execução fiscal, alegou e demonstrou que o acto de penhora do qual reclamou afecta os seus direitos e interesses legítimos, sendo evidente a legitimidade processual do Reclamante para a presente acção nos termos do artigo 276º do CPPT, Termos em que: Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo com subida imediata, nos termos da alínea b) e d) do nº 3 do artigo 278º e 286º nº 2 in fine do CPPT; Deverá ser revogada a Sentença recorrida, sendo substituída por outra que reconheça a legitimidade processual do Reclamante, ora Recorrente, nos termos do artigo 276º do CPPT, ordenando o prosseguimento dos autos com a apreciação do mérito da causa com o que se fará a devida e costumada JUSTIÇA”. Não houve contra-alegações. Admitido o recurso, o Juiz do Tribunal “a quo” veio fixar o efeito do recurso, como devolutivo, em resposta a pedido do reclamante para que lhe fosse conferido efeito suspensivo. O então reclamante, ora recorrente veio expor o seguinte: Por Sentença proferida em 19/12/2012, de fls. 302 e seguintes dos autos supra identificados, o douto Tribunal a quo absolveu da presente instância a Fazenda Pública com fundamento na “ilegitimidade insanável do Reclamante, ao abrigo do disposto no citado art. 276º ora a contrario citado, arts. 26 nº 3, 493º nº 1, 494º corpo e alínea e). 495º e 288º n-°1 corpo e alínea d) todos do Código de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 2º corpo e alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário”. Não se conformando com tal decisão, em 03/01/2013 o Reclamante/Recorrente interpôs recurso fundamentado da mesma, indicando ser aquele “de Apelaçõo para a SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, com subida imediata e efeito suspensivo, o que faz nos termos dos artigos 280º n.º 1, 281.º e 283.° ex vi art. 278.º nº 5 todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 e Agosto”; Em 17/01/2013 o Reclamante/Recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso proferido pelo douto Tribunal a quo, tendo aquele fixado ao mesmo o efeito devolutivo. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, o douto Tribunal a quo cometeu um manifesto erro de julgamento ao fixar ao recurso o “efeito devolutivo”, quando, ao invés, seria de determinar o seu efeito suspensivo, o que o Reclamante/Recorrente vem requerer ao Colendo Tribunal ad quem nos termos que seguidamente se expõem. Com feito, Ao presente recurso deverá ser atribuído efeito suspensivo, nos termos da alínea b) e d) do nº 3 do artigo 278º e 286º nº 2 in fine do CPPT, pois o efeito devolutivo afectaria o seu efeito útil. A Sentença de fls. 302 e seguintes, proferida em 19/12/2012, julgou improcedente a Reclamação apresentada pelo Reclamante/Recorrente do acto de penhora da fracção autónoma designada pela letra “J” do prédio urbano sito na freguesia de Benfica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 2402, registada através da AP. 5242 de 2011/11/16, efectuado pela Administração Tributária no âmbito do processo executivo nº 3255200801047426 e apensos. A sentença recorrida permite a manutenção do registo da penhora sobre o referido imóvel, e no limite, caso seja fixado o efeito meramente devolutivo ao presente recurso, possibilitará à Administração Tributária avançar com a sua execução antes de ser dirimida a questão da legalidade do acto, como pretende o Reclamante, ora Recorrente, com os presentes autos. Sendo indubitável que, a eventual venda judicial do imóvel ilegalmente penhorado para pagamento de uma alegada dívida pela qual não é responsável a sua proprietária, a Sra. B………, afectaria o efeito útil do presente recurso. Não sendo de afastar a fixação do efeito suspensivo do recurso com base em juízos probabilísticos sobre o tempo de resolução de outros processos judiciais pendentes e que na verdade processualmente não se confundem com os presentes autos. Sendo apenas de apreciar se a fixação do efeito devolutivo do presente recurso afectaria ou não o seu efeito útil, o que efectivamente se verifica. Assim, face ao supra exposto, vem o Recorrente requerer a V. Exa. que seja corrigido o efeito atribuído ao presente recurso pelo douto Tribunal a quo, determinando-se que o mesmo tem efeito suspensivo da Sentença recorrida, nos termos do artigo 286º nº 2 in fine do CPPT.” O Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento. Com dispensa de vistos, por o processo ser urgente, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DE FACTO Pende no Serviço de Finanças de Lisboa 10 o processo executivo n°325520080147426 e apensos, instaurado a 29 de maio de 2008, visando a cobrança de dívidas provenientes de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [retenções na fonte], bem como de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado, todas do ano de 2008, de que é devedora a Executada, a sociedade C………, Lda., num total de €62.331,61, visando-se ainda a cobrança dos respetivos juros de mora e demais acrescido. Percorrendo seus termos, a dado momento foi ali encetado procedimento enxerto de reversão no termo do qual, o Reclamante, A……… [, além doutra pessoa], foi considerado responsável subsidiário pelas dívidas referidas daquela sociedade, por despacho de 27 de janeiro de 2011. O Reclamante veio a ser citado para os termos dos autos como executado por reversão a 10 de fevereiro de 2011, indicando-se-lhe ser a dívida tributária sobre si revertida uma ascendendo a €61.519,23. Discordando da reversão da execução sobre si, em 11 de março de 2011 o Reclamante opôs-se-lhe e à execução e seus apensos, o que no Tribunal Tributário de Lisboa configura o processo de oposição nº 687/11.9BELRS, que foi admitido em 2 de setembro de 2011. Nessa sequência, o Órgão de Execução Fiscal notificou-o em finais de março de 2011 para que ele prestasse garantia [cujo valor ascende a €102.870,14] enquanto decorresse aquele processo, sob pena de a execução continuar seus trâmites normais, tendo o Reclamante nessa sequência pedido para ser dispensado de a prestar. Por despacho de 14 de junho de 2011 o Ex.mo. Diretor Distrital de Finanças de Lisboa, foi-lhe indeferido aquele pedido, entendendo-se não terem ficado demonstrados como presentes os requisitos de que legalmente depende a dispensa impetrada. Notificado de tal decisão, reclamaria dela em 8 de julho de 2011 para o Tribunal Tributário de Lisboa, suscitando a Reclamação de Atos do Órgão de Execução Fiscal com o n°1576/11.2BELRS, que foi admitida a 10 de agosto de 2011. Tal Reclamação teve sentença de improcedência de 14 de outubro de 2011 que em recurso, a que por despacho de 24 de novembro de 2011 foi conferido efeito suspensivo, viria a ser anulada por acórdão transitado em 22 de março de 2012. Nessa Reclamação, pelo menos até 21 de novembro de 2012, não foi proferida nova decisão. Paralelamente a esses acontecimentos processuais, no conhecimento da decisão, proferida em 1’ instância, referida no ponto 7., o Órgão de Execução Fiscal ordenou então, em data anterior a 16 de novembro de 2011 [, data do pedido de registo d’], a penhora da quota parte do Reclamante na fração J do prédio em propriedade horizontal, descrito na respetiva Conservatória sob a ficha 2402/19980422-J, freguesia de Benfica, concelho e cidade de Lisboa. Todavia, tal penhora foi registada como provisoriamente por natureza, dado que àquela data o bem constava já como sendo só da mulher do Reclamante. Com efeito, desde 18 de outubro de 2011 que o bem fora registado só a favor da mulher do Reclamante, B………, na sequência de partilha do acervo conjugal, que ambos tinham celebrado, depois de se terem separado de pessoas e bens, pois haviam casado um com o outro sobre o regime de bens de comunhão de adquiridos, sob o qual tal bem estava enquadrado. O Órgão de Execução Fiscal tentou, em finais de março de 2012 e em meados de abril seguinte, notificar a mulher do Reclamante para que dissesse se o bem lhe pertencia. O Reclamante soube da penhora casualmente, através de sua mulher, que em 13 de abril de 2012 na execução embargaria de terceira. Por seu turno, o Reclamante apresentou a petição na origem dos presentes autos a 27 de março de 2012. (…) Não resultou provado que: Que ao Reclamante tivesse sido nos autos dado conhecimento da penhora. Que o processo de oposição ou o de embargos de terceira referido e aludido na matéria de facto provada tenham já decisão de mérito transitada em julgado. Que o Órgão de Execução Fiscal tivesse sido informado de que ao recurso referido no ponto 8. da matéria de facto provada fora atribuído efeito suspensivo ou que de efeito tivesse tido conhecimento antes de 15 de março de 2012.” DE DIREITO Vem o presente recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 19 de Dezembro de 2012, que absolveu a Fazenda Pública da instância, no entendimento de que não tem legitimidade para sindicar o acto de penhora, por falta de interesse em agir, uma vez que a mesma não afecta directamente a sua esfera jurídica. Para tanto ponderou, entre o mais, a Mmª Juíza “ a quo”: “(…) Resulta dos factos que aquando do registo da penhora, quando ela passaria a valer erga omnes e desde logo para o Reclamante, o bem já não mais lhe pertencia também, no sentido de não mais estar a seu favor [também] registado. Com efeito, entretanto separados de pessoas e bens, os cônjuges procederam antes do registo da penhora à partilha dos bens comuns, entre eles, ou pelo menos, a fração penhorada, que coube a sua mulher. Logo, até pelo facto de estar em causa responsabilidade por facto ilícito responsabilidade subsidiária adveniente de gerência da sociedade Executada e principal devedora —, pela qual sua mulher não responde, só os bens do cônjuge-Executado- Reclamante poderão ser penhorados pelo Exequente. “(…) não porque não haja um interesse em agir no sentido de a penhora ser levantada. Ele existe, sim, mas por quem é por ela afetado. E essa pessoa é sua mulher, que já ativou tal interesse, embargando de terceira, para o que detém plena e evidente legitimidade processual, como titular inscrita do bem sobre que incidiu a penhora. “(…) Assim, ao interesse no levantamento da penhora manifestado pelo Reclamante, por certo um interesse em si mesmo lídimo e subjetivamente honroso, por [apenas] residir noutra pessoa a legitimidade processual para tanto pedir, exclui-o dela e impede-o de suscitar procedimento com vista ao levantamento da penhora em causa/revogação ou anulação do ato que a determinou, como que em nome daqueloutra. Com efeito, nos factos provados, tal como surgem plasmados, a penhora é pouco mais que inócua para o Reclamante, por não mais ser seu o bem que onera, nem dele ter invocado constrição da alguma posse sobre ele nem processualmente ter sido da penhora notificado antes do seu registo —, como é inoponível, em sentido próprio, à sua atual e exclusiva titular inscrita, por ser anterior o registo do respetivo direito sobre o bem, que compreenderá, à luz dos factos provados, a posse que naturalmente lhe corresponderá. “(…) Por fim, ainda que não fosse pelo já expendido, sendo a legitimidade processual aferida, nos termos do art.26°n°3 do Código de Processo Civil acima citado, pela configuração da causa que o autor lhe empresta, sempre resultaria manifesta a ilegitimidade insanável do Reclamante e, de resto, de todo ausente um interesse seu em agir, pelo manifesto caráter alheio que atribui ao bem penhorado na simultânea não invocação de posse que sobre ele detivesse”. Contra este entendimento se insurge o recorrente argumentando, em síntese, que. “(…) O Reclamante, enquanto Executado, tem um direito e interesse legítimo em que seja ordenado o levantamento da penhora em questão face à sua legalidade, bem como o de quaisquer outras realizadas no processo de execução fiscal enquanto o mesmo se encontrar suspenso, decorrendo a sua legitimidade processual da sua qualidade de Executado, e do seu direito a não ver ilegalmente afectado o seu património ou o património de terceiros, através do registo de ónus ou encargos, enquanto estiver suspenso o processo de execução fiscal em que é parte. “(…) Na sua petição inicial de reclamação o Reclamante alegou factos que inequivocamente demonstram a sua legitimidade processual e interesse em agir, o qual não se cinge à questão do direito de propriedade sobre o imóvel, mas também aos prejuízos que advém do acto de penhora e às responsabilidades que podem ser assacadas ao Reclamante pela terceira proprietária. “(…)Não tem razão o douto Tribunal a quo ao aplicar ao caso em apreço a norma contida no artigo 26º nº 3 do Código de Processo Civil, porquanto, a legitimidade processual para apresentar reclamação das decisões do órgão de execução fiscal resulta directa e unicamente do artigo 276º do CPPT, não sendo aferida com recurso às normas subsidiárias constantes do Código de Processo Civil. “(…) Ainda que fosse de aplicar o artigo 26º do CPC para aferir da legitimidade processual para apresentar a reclamação aqui em apreço, nunca se poderia olvidar a letra do nº 3 da referida disposição legal, sendo que, no caso das reclamações de actos do órgão de execução fiscal a aplicação desta norma é excluída face à sua primeira parte, na medida em que o artigo 276º do CPC dá-nos expressamente a indicação de quem é titular “do interesse relevante para o efeito da legitimidade” ao dizer que o é o executado ou o terceiro que no processo vejam afectados os seus direitos e interesses legítimos com a decisão proferida pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária.” Em face das conclusões, a questão central decidir traduz-se a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir pela ilegitimidade do recorrente para reclamar do acto de penhora em causa, absolvendo a Fazenda Pública da instância. 2. 2. Resulta do probatório que o recorrente foi citado por reversão, no âmbito do processo de execução n°325520080147426, em que é devedora a Executada, a Sociedade C………, Lda. Entretanto, o Órgão de Execução Fiscal ordenou, em data anterior a 16 de Novembro de 2011 “(…) a penhora da quota parte do Reclamante na fracção J do prédio em propriedade horizontal, descrito na respectiva Conservatória sob a ficha 2402/19980422-J, freguesia de Benfica, concelho e cidade de Lisboa, que àquela data já constava como sendo só da mulher do Reclamante”. Com efeito, desde 18 de Outubro de 2011 que o bem fora registado só a favor da mulher do Reclamante, B………, na sequência de partilha do acervo conjugal, que ambos tinham celebrado, depois de se terem separado de pessoas e bens. Por outro lado, resulta igualmente do probatório que a mulher do reclamante, em 13 de Abril de 2012 deduziu embargos de terceiro, no âmbito do processo de execução em causa. Em face do exposto, afigura-se que assiste razão ao Ministério Público quando aponta para o acerto da sentença recorrida nos termos que passamos a expor por merecem a nossa adesão. “Antes de mais diga-se que nos termos do disposto no artigo 1795°-A do Código Civil “ A separação judicial de pessoa e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos; relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento. De acordo com o estatuído no artigo 9.° do CPPT têm legitimidade para intervir no procedimento tributário e no processo judicial tributário “...além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.” Por sua vez, dispõe o artigo 276.° do mesmo CPPT que as decisões do OEF que”... no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1 .ª instância. Como refere o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, na anotação 11 ao artigo 9.° do CPPT ( 6ª edição, 2011, volume I, página 120.) . Em matéria tributária é de considerar ser titular de um interesse susceptível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser directamente afectado pelo que nele possa ser decidido, inclusivamente quando esteja em causa uma mera situação de vantagem derivada do ordenamento jurídico, o que será a interpretação que melhor se compagina com o direito constitucionalmente garantido de participação dos cidadãos nas decisões que lhes disserem respeito (art. 267.°, n.° 5, da CRP), como tal se tendo de considerar, necessariamente, todas as que tenham repercussão directa na sus esfera jurídica”. Ora, a divida exequenda é da responsabilidade do recorrente, nos termos do estatuído no artigo 1692.°/b) do Código Civil. ( Autor citado, III volume, 6.ª edição 2011, página 605.) Como alega o recorrente o imóvel penhorado é propriedade de terceira de quem se encontra separado judicialmente de pessoas e bens desde 23 de Setembro de 2011. E, conforme resulta do probatório, a fracção está registada a favor de B……… desde 18 de Outubro de 2011, sendo certo que a penhora só foi registada em 16 de Novembro de 2011. A aquisição por banda de B……… na sequência de partilha do cervo conjugal prevalece sobre o direito da exequente (artigos 622°/1 e 819.° do Código Civil) (Mesmo autor, volume III, página 182.) A B……… intentou embargos de terceiro. Assim sendo, uma vez que a fracção da penhora, como alega o recorrente, é propriedade de terceira, sendo certo que resulta do probatório que está registada na CRP a favor dessa terceira desde 18 de Outubro de 2011, portanto, antes do registo da penhora e da dedução da RAOEF, carece o recorrente de legitimidade para intervir na presente reclamação, por falta de interesse em reagir contra a penhora, uma vez que esta não afecta a sua esfera jurídica.( Ver o acórdão do STA, de 13 de Maio de 2009-P. 0189/09 sobre uma situação com alguma semelhança.) A sentença recorrida não merece, pois, censura. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica”. Afigura-se, desta forma, óbvio que não assiste razão ao recorrente quando alega que a legitimidade processual deriva da “sua qualidade de Executado, e do seu direito a não ver ilegalmente afectado o seu património ou o património de terceiros, através do registo de ónus ou encargos…”. Ou quando invoca que “a sua legitimidade processual e interesse em agir, o qual não se cinge à questão do direito de propriedade sobre o imóvel, mas também aos prejuízos que advém do acto de penhora e às responsabilidades que podem ser assacadas ao Reclamante pela terceira proprietária”. Em primeiro lugar, a ordem jurídica não reconhece ao recorrente o direito a defender judicialmente a ilegalidade da eventual afectação do património de terceiros, falecendo, nesta sequência, ao recorrente quer legitimidade quer interesse em agir para tal. Em segundo lugar, quer a legitimidade quer o interesse em agir têm igualmente de ser aferidos em face do meio processual concretamente utilizado. É que, admitindo-se por mera hipótese académica, que o recorrente pudesse ter de responder por eventuais danos ou prejuízos advenientes do acto de penhora do imóvel pertencente a terceiro, o meio processual a utilizar seria eventualmente a acção de indemnização, mas nunca a reclamação dos actos do Órgão de Execução Fiscal. Assim sendo, assiste razão à Mmª Juíza “a quo” quando conclui que, tendo a interessada, “a quem o reclamante alega que pertence o imóvel penhorado”, deduzido “embargos de terceiro, (…) não se afigura que o reclamante tenha sido lesado pelo ato de penhora, não se verificando por isso o pressuposto vertido no art. 276º, qual seja o de que o reclamante tenha sido lesado pela penhora concretizada na execução fiscal.” Nesta sequência, falece igualmente argumento para conferir carácter suspensivo ao presente recurso. Por tudo o que vai exposto, a sentença recorrida que absolveu a Fazenda Pública da instância não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada, improcedendo, nessa sequência, o recurso. DECISÃO Termos em que os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 6 de Março de 2013. - Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.