9240942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9240942
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgamento, Anulação da decisão, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011418
Nr Documento: RP199304269240942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b1a74fddb6ef3ba8025686b006682d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240942.B7
Sumário
Transitada em julgado uma decisão, não é possível vir, posteriormente, pedir a sua anulação com base em erro na aplicação do direito.