9210731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210731
Acórdão
Descritores: Contrato, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011648
Nr Documento: RP199311089210731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bb91f21f0ff7d078025686b00667d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210731.99
Sumário
Da denominação que as partes, oralmente, atribuiram ao contrato pode partir-se para a qualificação do mesmo.