072769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072769
Acórdão
Descritores: Venda de cortiça, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002090
Nr Documento: SJ198510100727692
Indicações Eventuais: HOUVE RECONVENÇÃO.
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d87f92e536c3a0b802568fc00395035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072769.CB
Sumário
Um dos objectivos politicos visados com a publicação do Decreto-Lei n. 98/80, de 5 de Maio, foi, conforme resulta do respectivo preambulo, proteger...as receitas que, por serem provenientes de predios rusticos integrados no patrimonio do Estado, são pertença de todo o povo portugues, devendo, como tal, por ele ser usufruidas. A homologação a que se refere o artigo 9, n. 1, do citado Decreto-Lei n. 98/80, de 5 de Maio, não pode considerar-se como simples acto administrativo, destinado ao controlo estatal sobre o valor da produção silvicola nacional, devendo atribuir-se-lhe a natureza de uma verdadeira condição suspensiva (artigo 270 do Codigo Civil), de cuja verificação dependia a conclusão e perfeição dos negocios juridicos previstos no artigo 4, n. 1, daquele primeiro diploma. Por virtude da existencia de tal condição, directamente resultante da lei, que as partes contratantes não podiam ignorar, um contrato de compra e venda de cortiça celebrado em 28 de Maio de 1981 não ficou perfeito, na data da celebração, porque dependente da verificação daquela condição. A impossibilidade de verificação da condição referida na conclusão anterior equivale a sua não verificação, donde resulta que o contrato dela dependente tinha de ser havido como não concluido, nos termos do artigo 275 do Codigo Civil.