0012864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0012864
Acórdão
Descritores: Prescrição, Crédito laboral, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008365
Nr Documento: RL199705210012864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fbb10bf93a9f3838025680300055ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012864.8A
Sumário
É sempre a partir do dia do rompimento de facto do vínculo laboral, ainda que ele tenha sido ilícito, que se tem de contar o prazo prescricional. Atenta a data da cessação da relação laboral - 1985 - e a data da propositura da acção - 1996-, decorreu muito mais tempo do que um ano, logo, os créditos peticionados devidos pelo vínculo laboral se encontram prescritos. A declaração de inconstitucionalidade, com obrigatoriedade geral, da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL n. 137/85, proferido no acórdão do Tribunal Constitucional n. 162/95, IN DR I-Série - A, de 8 de Maio de 1995, nenhuma influência impeditiva pode ter na verificação da prescrição dos créditos dos AA., pois o que nesta matéria releva é a data do rompimento de facto do vínculo contratual.