0053782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0053782
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000994
Nr Documento: RP199204020053782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffa2357770ca46138025680300007086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053782.3D
Sumário
Deverá indeferir-se a providência cautelar não especificada de cessação de obras de aterro e retirada das terras depositadas, com atravessamento das propriedades do requerente por efeito de tais obras, se a prova produzida não permite concluir pela probabilidade séria da existência do direito invocado e não se vislumbre fundado receio da sua lesão, derivada daqueles factos. ( artigos 399 e 401 n. 1 do Código de Processo Civil ).