075/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 075/08
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009317
Nr Documento: SA220080702075
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09ceb309483143ce80257481003bc8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:075.08.44
Sumário
A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a9 do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por provada na sentença recorrida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A A…, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 1996, no montante de 20.115.338$00, incluindo juros compensatórios e a derrama, formulando as seguintes conclusões: 1ª - A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação deduzida, baseada nos factos indicados supra no nº 2, que considerou provados; 2ª- E apoiada no parecer final do Dgmo. Magistrado do M.° P.° o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que “... tendo havido, comprovadamente tal acordo na Comissão de Revisão, a ora impugnante está - face ao disposto, in fine, no n.º 4 do artº 86.° da LGT — impedida de impugnar a liquidação em causa com os fundamentos alegados”; 3ª- Salvo o devido respeito, afigura-se que a douta sentença recorrida não se pronuncia sobre as questões alegadas na impugnação judicial e, quanto ao decidido, carece de fundamentação porquanto: 4ª- além do problema relativo à presunção das vendas através da aplicação do método indirecto de avaliação, contestadas, fundamentadamente, nos artigos 8.° a 82.° da p.i., designadamente através da junção dos documentos nºs 5 a 27 -, 5ª - constituem objecto da p.i. as questões da ilegalidade do recurso à avaliação indirecta por parte da Fazenda Pública (FP) a da falta de fundamentação legalmente exigida e da impossibilidade legar de utilização dos denominados “indicadores objectivos” para determinação da matéria colectável (artigos 81° a 109.° da p.i.); 6ª- A douta sentença ignora totalmente qualquer das questões suscitadas pela ora recorrente na p.i., não formula qualquer juízo sobre as mesmas, não se pronuncia sobre os documentos juntos, nem sequer esclarece os motivos da não pronúncia sobre as referidas matérias; 7.ª - Em consequência, a douta sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, nos termos previstos no art. 668. °, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil (CPC); 8ª - O Tribunal a quo também não procedeu à inquirição das testemunhas arroladas pela impugnante, cujo depoimento seria imprescindível ao esclarecimento de todos os aspectos relacionados com a respectiva actividade, com a organização da sua contabilidade, bem como às circunstâncias atinentes à reunião da Comissão de Revisão, mormente no que diz respeito à existência do pretenso acordo; 9ª- Importaria o conhecimento de todos os factos, que deveriam constar do probatório, única forma de o julgador fixar, entre todos eles, quais os que relevariam para decidir a questão objecto de impugnação; 10ª - Também para que o Tribunal de recurso pudesse apreciar a correcção da decisão proferida pelo Tribunal a quo, conforme decorre do disposto no artº 729° do CPC; 11ª - Assim sendo, a matéria de facto não pode deixar de ser ampliada, através da baixa dos autos ao Tribunal recorrido, o que desde já se requer, cf. arts. 729º e 730º do CPC; 12.ª - É ainda imprescindível tomar posição sobre o teor do doc. n.º 3, porquanto dele consta expressamente o seguinte: “Poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazo estabelecidos no artº. 111.º do CIRC”, 13.ª - o que demonstra, só por si, que, contrariamente à decisão recorrida, a FP entendia que a reclamação para a comissão de revisão e a respectiva decisão, ainda que traduzindo um acordo entre o contribuinte e o Fisco, não seria impeditiva do interposição da Impugnação judicial da liquidação que, na sequência daquela, viesse a ter lugar; 14ª - Tudo, aliás, de acordo com o que se estabelece, em matéria de notificações em geral, no art. 36.°, n.º 2 do CPPT, quando se alude à obrigatoriedade de a notificação conter a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado; 15ª - Essa tese está ainda subjacente à informação da FP, prestada no âmbito do 111º do CPPT, junta aos autos e à contestação da Exma. Representante da Fazenda Pública, autuada em 23.01. 2002; 16.° - Se assim não fosse, a FP abster-se-ia de conhecer do mérito da impugnação, limitando-se a propor o indeferimento liminar da mesma, o que não fez, como se demonstra nos supracitados documentos juntos aos autos; 17.ª - A actuação da FP é, aliás, coerente com o disposto nos arts.20.°, n.º 1 e 268. °. n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP) que garantem a tutela jurisdicional sem limites relativamente a actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos; 18.ª - Por via dessa garantia constitucional, torna-se materialmente inconstitucional a norma que tais limites estabeleça, como é o caso do controvertido artº. 86.°, n.º 4 da LGT, que o Meritíssimo Juiz a quo invoca em apoio da sua decisão; 19.ª - Em consequência a sentença recorrida é ainda ilegal, por violação dos supra indicados arts. 20. °. n.º 1 e 268.°, n.º 4 da CRP; 20.ª - No que se refere à existência de um pretenso acordo na Comissão de Revisão entre os intervenientes na reunião, incluído o vogal que “representava” a ora recorrente, o problema pode ser colocado nos termos em que o faz o douto Acórdão deste Venerando Tribunal de 23.11.2004, no proc. n.º 657/04 da 2.° Secção; 21.ª - Com efeito, configurando-se a relação entre o contribuinte e o perito por si indicado “... como de representação, justificar-se-á que se estabeleça a vinculação do sujeito passivo pela actuação deste perito, da mesma forma que tal vinculação existe no domínio do direito civil (arts. 1178.°, n.°1, e 258.° do Código Civil). Porém, não poderão também deixar de aplicar-se a esta vinculação as restrições que a mesma lei civil estabelece em relação à vinculação dos representados pelos actos dos seus representantes...; 22.ª - Ora, nos termos da (lei civil, mesmo quando o mandatário é representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, os seus actos só produzem efeitos em relação à esfera jurídica deste se forem praticados dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos ou sejam por este ratificados, expressa ou tacitamente (arts. 258. °, n. 7, e au. 1163.°, todos do Código Civil)...; 23.ª-….regime este que, aliás encontra suporte legal expresso em matéria tributária no nº 1 do artº. 16º. do LG.T, que estabelece genericamente que os actos em matéria tributária praticados por representante em nome do representado só produzem efeitos na esfera jurídica deste dentro dos limites dos poderes de representação...”. 24ª -“ Assim, nos casos em que o representante do sujeito passivo defender ou aceitar, no procedimento de avaliação indirecta, posições distintas das defendidas por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá considerar-se o sujeito passivo vinculado pelo acordo que seja obtido, se não se demonstrar que o representante agiu dentro dos limites dos seus poderes de representação e não agiu em sentido contrário a estes poderes”. 25.ª - Nem seria admissível que, estando em causa interesses patrimoniais de uma entidade, alguém pudesse, sem qualquer relação de representação e sem mandato, dispor desses interesses como bem lhe aprouvesse; 26.ª - E, tratando-se de uma instância administrativa mais se exigiria que o representante comparecesse munido de poderes especiais pois que, mesmo perante os Tribunais, só poderia confessar, desistir ou transigir desde que devidamente mandatado ou habilitado; 27.ª - Daí a exigência de poderes de representação legal ou com origem em mandato (artº. 16.º da LGT); 28.ª - No caso em apreço, o mero exame dos documentos, constituídos pela reclamação para a comissão de revisão e pela acta n.º 186/2000, elaborada na sequência da reunião, se verifica que a ora recorrente não interveio, por qualquer forma, nos actos respectivos; 29.ª- Trata-se de uma reclamação, assinada pelo prestador de serviços de contabilidade à ora recorrente, sem poderes para tal; 30ª - Contra o mesmo e por factos relacionados com os serviços prestados, foi pela recorrente deduzida denúncia crime, apresentada nos Serviços do Ministério Público - Procuradoria da República - junto do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, em 12.12.2002; 31 ª- Em consequência. a existência de um pretenso acordo não é, conforme acima referido, vinculativo para a ora recorrente, por inexistência do respectivo mandato nos termos dos arts 16.° da LGT e 258.° do CC; 32.ª - A ora recorrente limitou-se, perante as circunstâncias, a utilizar a única via então disponível - a impugnação judicial - para fazer valer as suas razões, face à notificação da liquidação adicional de IRC (doc. n.º 3) e ao prazo de que dispunha para o efeito; 33ª - Não pode ainda a recorrente deixar de registar a ligeireza e a falta de conformação com as disposições legais aplicáveis - em matéria de procedimento de revisão, da Lei Geral Tributária (arts. 85.° e ss.) - da acta que traduzirá o ocorrido na reunião de 16 de Outubro de 2000; 34ª - Com efeito, verifica-se que a indicação da existência de acordo se encontra pré-impressa na segunda página da acta e que apenas se trata, na parte manuscrita, de detalhar as razões da FP, sem que sejam analisados os problemas suscitados pelo ali designado ‘perito indicado pelo contribuinte” na reclamação que elaborou; 35ª - Com efeito, nenhuma dessas questões consta da respectiva acta, pelo que se deve concluir que nada terá sido ali tratado, não obstante o procedimento de revisão assentar num debate contraditório entre os peritos (do contribuinte e da FP), conforme art. 92. °, n.º 1 da LGT; 36.° - Pelo que, também por esta razão, dificilmente se alcança a existência de um acordo, que parece limitar-se, no caso, a uma frase pré-impressa e a uma assinatura do pretenso “representante” do contribuinte. 2 – A Fazenda Publica não contra alegou. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto remeteu para os termos de anterior parecer emitido no Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos do qual foi opinado o improvimento do recurso. 4-Em cumprimento do despacho do Relator de fls. 425 foi a recorrente notificada para se pronunciar a respeito da eventualidade de vir a ser declarada a incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal, tendo em conta que na conclusão 30.º vinha alegada matéria de facto de todo estranha à factualidade dada por assente na sentença recorrida. Pronunciou-se a recorrente no sentido da competência deste Supremo Tribunal. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5-A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 3/4/2000, os SPIT da DF de Lisboa deslocaram-se à sede da ora impugnante a fim de analisarem a sua contabilidade, tendo constatado que a mesma não se encontrava organizada nos termos do disposto no art. 98. ° do CIRC. Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do art. 31.°, no n.º 1 e 4 do art. 55.° da LGT, e no art. 37.° da RCPIT, foi a impugnante notificada na pessoa do gerente para, no prazo de 12 dias, procederá organização da contabilidade nos termos da lei comercial e fiscal. Findo o prazo estabelecido, tendo os serviços verificado que não tinha sido dado cumprimento ao conteúdo da notificação, concluíram pela necessidade de apurar a matéria colectável, por métodos indirectos, nos termos do art. 90. ° da LGT. Para determinar o lucro tributável por métodos indirectos foi utilizado como critério o apuramento das vendas aplicando ao custo da mercadoria vendida a margem bruta de comercialização sobre o preço de venda de 11,8%, apurada por amostragem directa com base numa amostra de 139 produtos vendidos para a empresa B…., em que foi apurada uma margem média de comercialização efectivamente praticada de 12,36%, e 125 produtos vendidos a outros clientes, sendo neste caso praticada uma margem média de 9,67%. Da aplicação do critério acima referido resultou um apuramento de um volume de vendas de 500.361.722$00; como a impugnante declarou 461.750.456$00, presumiram-se não declarados proveitos no montante de 38.611.266$00 e, consequentemente, uma omissão no lucro tributável de igual montante, pelo que a AF procedeu à fixação por métodos indirectos, nos termos do artigo 52. ° do CIRC (lucro tributável declarado: 230.517$00; correcções: 38.611.266$00; lucro tributável corrigido: 38.841.783$00). A quantificação das vendas por métodos indirectos foi, em 11/8/2000, objecto de pedido de revisão, nos termos do artigo 91. ° da LGT(vd. fls. 32 e 33 dos autos). Reunidos os peritos referidos no mencionado art. 91.º da LGT, foi decidido, por acordo, manter os valores anteriormente fixados, uma vez que a margem bruta utilizada pelos serviços (11,8%) se situava abaixo dos valores do sector, quer considerando o valor a nível nacional (14,19%), quer o valor a nível distrital (13,13%) — vd. acta n.º 186/2000, a fls. 34 e ss. dos presentes autos. Como se verifica por fls. 350 e ss. dos presentes autos, em 5/4/2005 foi decidido prescindir da realização de prova pericial, atendendo aos motivos que foram aí apresentados. A ora impugnante deduziu a presente impugnação em 6/4/2001. 6.1.- Por ser de conhecimento oficioso (artigo 16.º n.º 1 do CPPT) e prioritário (artigo 13.º do CPTA), importará desde já apreciar a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, aludida no despacho de fls. 425. É um facto que a lei reservou claramente a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos tribunais de 1.ª instância que versem exclusivamente matéria de direito. Vejamos. O artigo 26.º, alínea b), do ETAF de 2002 estabelece que compete à Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma atribui competência aos Tribunais Centrais Administrativos para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artigo 26.º. Em consonância com esta norma, o artigo 280.º do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito da decisão final (artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT). 6.2.-Para determinação da competência hierárquica à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF DE 2002 e 280.º, n, º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida e que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir da questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é a solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquela norma, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados e que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para o julgamento da causa; se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria de fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entenda adequada. 6.2.- Acontece que, no caso “sub judicio”, a recorrente, na sequência de alegar a inadmissibilidade do seu representante na reunião da comissão de revisão dispor dos seus interesses patrimoniais, sem qualquer relação de mandato ou de representação (conclusões 25.ªa 29.ª), vem na conclusão 30.ª invocar um facto que não encontra suporte no probatório e que, em seu entender, seria revelador da ausência de uma relação de confiança com esse representante e que de modo algum poderá ser considerado como indiferente ao julgamento da causa, em abstracto, e do qual visa extrair consequências jurídicas. Conclusão essa que é do seguinte teor: “Contra o mesmo e por factos relacionados com os serviços prestados, foi pela recorrente deduzida denúncia crime, apresentada nos Serviços do Ministério Público - Procuradoria da República- junto do Tribunal da Comarca de Sintra, em 12-122002”. 6.3.- Sendo assim, como é, alicerçando-se o recurso na ocorrência de factos não julgados como provados na sentença, impõe-se concluir que não tem fundamento exclusivo matéria de direito, donde que este Supremo Tribunal seja hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT). Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) – (cfr. art. 18.º, n.º 3 do CPPT), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 2 de Julho de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.