0024475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0024475
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Amnistia, Culpa exclusiva, Acidente de viação, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007844
Nr Documento: RL199212020024475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3bdf9387f3b46fd8025680300013220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024475.4D
Sumário
Ficando extinto, por amnistia, o procedimento criminal relativo aos crimes imputados ao réu (artigo 1, alíneas w) e y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 125, n. 3, CP886), e, havendo de o processo prosseguir quanto ao pedido cível, para a sua apreciação, isso far-se-á com aproveitamento implícito da prova testemunhal indicada para efeitos penais (artigo 12 Lei 23/91). Provado que a manobra de condução automóvel, consistente em ultrapassagem efectuada pelo arguido, foi a causa da colisão frontal com o outro veículo, logo se verificam os requisitos legais da responsabilidade civil previstos no artigo 483 do Código Civil, ou seja, a ilicitude do facto, a sua imputação ao lesante, o prejuízo causado, o nexo causal entre o facto e o prejuízo, sendo, por isso, a sua culpa exclusiva. A assistente pode pedir que fique a liquidação da indemnização para execução de sentença, segundo a regra do artigo 34, 3, do CPP29.