0271353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0271353
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Condenação, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030075
Nr Documento: RL199110020271353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ed89edd0775fabe80256803000397c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271353.92
Sumário
A condenação do arguido em primeira instância, não representa alteração dos pressupostos justificativos da situação de liberdade provisória, devendo, pois, aguardar em tal situação, a decisão do Tribunal Superior.