0004662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0004662
Acórdão
Descritores: Incompetência relativa, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021596
Nr Documento: RL199507060004662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a1141a4a3273a37802568030003567bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004662.57
Sumário
A propositura de uma acção, no Tribunal de comarca, a qual, pelo seu valor, - superior à alçada da Relação -, devesse antes ser proposta no Tribunal de Círculo, ou a alteração superveniente do valor da acção, determinam a incompetência daquele primeiro Tribunal em razão da estrutura, o que, ao menos por similitude, constitui autêntica incompetência relativa, que determina a remessa do processo para o tribunal competente. Por natureza, não pode haver conflito no caso de incompetência relativa, pois, de acordo com o disposto no art. 111, n. 1, parte final, do CPC, a primeira decisão que transitar em julgado resolve definitivamente a questão da competência, - caso julgado material -, pelo que o Tribunal declarado competente não pode recusar o processo que lhe foi enviado, ficando vinculado à decisão do Tribunal remetente.