046666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046666
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038057
Nr Documento: SJ199410060466663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a6ae0402947180d802568fc003bb727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046666.6D
Sumário
Não se pode falar na existência do vício de erro notório na apreciação da prova se o recorrente funda a sua invocação na discordância entre aquilo que foi dado como provado e aquilo que, em seu entender, deveria ter sido havido como tal. O instituto da suspensão da execução da pena destina-se a ser aplicado a quem demonstre ter qualidades e força de vontade suficientes para se reintegrar na vida normal em sociedade, com respeito pelos deveres que a mesma implica.