01S1598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S1598
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Avença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042495
Nr Documento: SJ200112120015984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39c5cddc5913fa5480256d960041e4b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1598.7B
Sumário
Integra relação jurídica de trabalho subordinado, e não relação jurídica de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença (contrato que tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal), a constituída entre o autor e o Estado (Direcção-Geral de Viação), pela qual aquele se vinculou, mediante a percepção de remuneração mensal certa, a prestar, nas instalações dessa Direcção-Geral e com obrigação de comparência diária durante o período normal de funcionamento dos serviços (embora sem horário fixo), actividade consistente na elaboração de proposta de decisão nos autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, através do preenchimento de modelos pré-elaborados, actividade desenvolvida, sem autonomia técnico-jurídica ou discricionariedade, de acordo com orientações, instruções e ordens precisas do réu, directamente emanadas dos responsáveis hierárquicos, e sujeita a fiscalização pelos juristas coordenadores e pelos delegados distritais daquela Direcção-Geral. No âmbito dessa relação, tinha o autor direito, nos termos legais, a gozo de férias remuneradas e à percepção de subsídios de férias e de Natal.