0066755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0066755
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044333
Nr Documento: RL200210010066755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a08ce858e6988cab80256c77003a9c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0066755.D0
Sumário
Verificado o perigo concreto da perturbação do inquérito e a necessidade da prisão preventiva para garantir a recolha, conservação e veracidade das provas, é inútil discutir se ocorrem ou não os perigos de continuação da actividade criminosa ou de alarme e perturbação da tranquilidade e ordem publicas e, em caso afirmativo, qual a medida de coação adequada, para obviar a tais perigos.