9710144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710144
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo, Notificação, Notificação à parte, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020708
Nr Documento: RP199704099710144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48d5b930162258738025686b0066e90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710144.22
Sumário
O despacho que, a requerimento do arguido, ordenou a suspensão do processo ao abrigo do artigo 7 do Código de Processo Penal, não tem que ser notificado ao requerente do pedido de indemnização civil, já que, nos termos do artigo 74 n.2 do mesmo Código, a intervenção processual deste restringe-se à sustentação e à prova desse pedido. E se é certo que a suspensão do processo retarda a decisão da acção cível, o requerente desta só poderá reagir deduzindo o pedido de indemnização em separado, nos termos do artigo 72 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal.