081459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081459
Acórdão
Descritores: Inventário, Testamento, Legado, Partilha da herança, Usufruto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013975
Nr Documento: SJ199112050814592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1269de38782d1a96802568fc003a4ca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081459.84
Sumário
Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. A aceitação dos referidos legados, dado o disposto no artigo 2165, n. 2 do Código Civil, implica a perda do direito à legitíma. A quota da inventariada mulher na herança do inventariado seu marido ficou preenchida pelo legado do usufruto de todos os seus bens, não havendo que acrescer à meação da inventariada uma terça parte do valor daqueles bens. Esse valor deve ser dividido apenas em duas partes iguais, pelos dois filhos do inventariado.