083760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083760
Acórdão
Descritores: Citação postal, Revisão de sentença estrangeira, Confirmação, Sentença, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00020717
Nr Documento: SJ199312020837602
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLII PAG163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97d6c714501477bc802568fc003a611dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083760.92
Sumário
É regular a citação pelo correio quando o aviso de recepção venha devolvido com a assinatura de outra pessoa no lugar marcado ao destinatário, desde que se não prove infracção dos regulamentos dos serviços postais do local para onde foi expedida a carta. Cumpridas as determinações postais do país de destino, há a garantia de que as cartas citatórias chegam às mãos dos destinatários e eles ficam tendo conhecimento do objecto da citação - e isso é que, em toda e qualquer citação, interessa acima de tudo. Para que a sentença seja confirmada é necessário, além do mais, que o réu tenha sido devidamente citado, salvo tratando-se de causa para que a lei portuguesa dispensaria a citação inicial. A existência dos requisitos de confirmação enunciados nas alíneas b), c), d), e e) do artigo 1096 do Código do Processo Civil presume-se até prova em contrário. Cabe, pois, aos requeridos, o ónus de alegação e prova da falta de citação pessoal, sob pena de improceder a respectiva oposição. Provando-se que os Réus foram chamados para deduzirem oposição e que o tribunal certificou que expirou o prazo para contestarem, não se mostra violado o princípio do contraditório, nem, em razão desse princípio, a sentença revidenda contém decisão contrária aos princípios de ordem pública portuguesa.