0130390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130390
Acórdão
Descritores: Assistência, Assistente, Legitimidade, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031267
Nr Documento: RP200105030130390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c2da71234b5fd3480256a8000316506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130390.5F
Sumário
A legitimidade do assistente decorre de, da sucumbência do assistido poder resultar um prejuízo de carácter essencialmente económico e não jurídico. Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode a assistente proceder ao depósito das rendas acrescidas da indemnização, com o fim de fazer caducar o direito dos Autores.