1067/26.7SILSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Processo: 1067/26.7SILSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Exame crítico da prova, Depoimento indirecto, Depoimento de agente policial, Pena acessória de publicidade da decisão condenatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Elida GilCristina Santos Silva Marinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb8017875adc7be380258eae004cc53e
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O depoimento indirecto, quando resulte do que uma testemunha ouviu dizer a pessoa determinada, só pode ser valorado se esta for chamada a depor, salvo nos casos dessa absoluta impossibilidade, expressamente previstos no art.º 129.º, n.º 1, do CPP. O depoimento de agentes policiais sobre declarações que tenham ouvido a suspeitos, arguidos ou quaisquer outros declarantes não pode ser valorado em audiência, por força do disposto nos arts. 356.º, n.º 7, e 357.º, n.º 2, do CPP, salvo quando respeite a quaisquer expressões testemunhadas pelo depoente que hajam sido proferidas durante a prática da actividade criminosa. Não constitui valoração de prova proibida a utilização dos depoimentos de agentes policiais quando estes se reportem exclusivamente a factos por eles directamente percepcionados. A pena acessória de publicidade da decisão condenatória, prevista nos arts. 8.º, al. l), e 19.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não decorre automaticamente da condenação pelo crime de especulação, dependendo de uma apreciação autónoma das circunstâncias concretas do caso e só se justificando quando existam razões que, em face da gravidade do ilícito e das suas circunstâncias, imponham a divulgação pública da condenação. Não se justifica, pois, a aplicação daquela pena acessória quando o arguido não tem antecedentes criminais, o grau de ilicitude é diminuto e o enriquecimento ilícito obtido é de cerca de 10,00€.
Texto
Acordam na Secção Criminal (11ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa – Juiz 1, foi proferida Sentença que decidiu do seguinte modo (transcrição): “ DISPOSITIVO DA SENTENÇA Atento o exposto, tudo visto e ponderado, o Tribunal decide: Condenar AA pela prática, em 11 de maio de 2026, em autoria material e na forma consumada, de um crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b) do DL. 28/84 de 20 de janeiro, na pena de 7 (sete) meses de prisão, substituída por 140 (cento e quarenta) dias de multa (cfr. artigo 45.º, n.º 1 do Código Penal) e na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa. Proceder ao cúmulo material das penas acima referidas e condenar o arguido numa pena única de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros) que perfaz o total de €1560,00 (mil quinhentos e sessenta euros). Condenar o arguido no pagamento das custas do processo fixando-se em 1 (uma) Unidade de Conta de taxa de justiça (conforme artigos 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais). Determinar a publicação, a expensas do arguido, da presente sentença num jornal editado em Lisboa, devendo comprovar tal facto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença – artigos 19.º e 35.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. Determinar a afixação de edital no interior do táxi, quando conduzido pelo arguido, de forma bem visível, pelo período de trinta dias, nos termos dos artigos 19.º, n.ºs 1 e 3, e 35.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro.” Inconformado, o arguido recorreu, apresentando motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): “EM CONCLUSÃO O arguido foi condenado pela prática de um crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. A decisão recorrida não pode subsistir, por assentar em prova insuficiente, contraditória, tecnicamente inapta e juridicamente proibida. Da ata de audiência resulta que apenas foi ditado para a ata o dispositivo, tendo os factos provados, os factos não provados, o exame crítico da prova e a fundamentação jurídica sido objeto de locução oral gravada. O arguido não foi notificado de sentença escrita integral, contendo a factualidade provada e não provada, a motivação crítica da prova e o enquadramento jurídico, o que prejudica gravemente o exercício do direito ao recurso. Tal omissão determina a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, ou, subsidiariamente, irregularidade com influência decisiva no direito de defesa. O crime de especulação exige prova de que o arguido prestou serviço por preço superior ao permitido pelo regime legal aplicável. Para tanto, era indispensável provar qual o preço legalmente devido, qual o valor efetivamente marcado no taxímetro, qual o valor efetivamente cobrado e qual a diferença ilícita. Nenhum desses elementos foi provado com segurança bastante. Não foi realizada perícia ao taxímetro. Não foi extraído registo técnico do último trajeto. Não foi apreendido o aparelho para exame. Não foi junto recibo, fatura, registo eletrónico, fotografia do visor ou qualquer documento técnico que prove o valor da corrida. A validade formal do taxímetro não prova o valor concretamente marcado na corrida dos autos. A simulação informática junta aos autos não constitui perícia e não reproduz necessariamente o percurso real, o tempo, os suplementos, a tarifa concreta, as circunstâncias de trânsito ou os parâmetros do taxímetro. A acusação e a prova oscilam entre os valores de €7,95, €10 e €20, sem estabilização factual ou jurídica. A existência de três valores incompatíveis revela dúvida objetiva quanto ao elemento essencial do tipo. O tribunal não podia condenar sem demonstrar, para além de dúvida razoável, qual o preço permitido e qual o preço cobrado. Os agentes da PSP não são peritos em taxímetros e não podiam substituir prova técnica por perceções visuais. A afirmação de que o taxímetro estaria “virado para cima” ou em posição invertida exigia exame técnico. Se tivesse existido manipulação física do taxímetro, os agentes estavam obrigados a comunicar e promover exame por entidade competente, não podendo limitar-se a imputar crime de especulação sem suporte pericial. A tese de que o arguido desligou o taxímetro para ocultar a corrida é incompatível com o funcionamento normal da atividade de táxi, pois terminada a viagem e entregue a bagagem ao passageiro é natural que o motorista encerre a corrida e prepare o veículo para novo serviço. Os agentes poderiam ter diligenciado pela consulta do último trajeto ou último movimento do taxímetro; se não o fizeram ou se não tinham competência técnica para tanto, tal omissão não pode ser imputada ao arguido. O tribunal valorou conversas informais com o arguido, em violação das garantias de defesa, do direito ao silêncio e do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. O tribunal valorou ainda depoimento indireto dos agentes sobre aquilo que o passageiro lhes teria dito. Tal valoração viola os artigos 125.º, 126.º, 129.º, 355.º, 356.º e 357.º do CPP e o artigo 32.º da Constituição. Excluída a prova proibida, inexiste prova bastante da cobrança de €20. O depoimento do passageiro não é corroborado por qualquer elemento objectivo autónomo. Não existe prova documental, técnica, eletrónica ou pericial que confirme que o passageiro entregou €20 e não recebeu troco. É plausível que o passageiro tenha confundido €9,50, €10, €19,50 ou €20, especialmente num contexto de pressa para apanhar autocarro. O tribunal não indicou qualquer fator objetivo que demonstre que o arguido mentiu e que o passageiro disse a verdade. A ausência de acareação entre passageiro e arguido privou o tribunal de diligência essencial perante versões frontalmente contraditórias. O princípio in dubio pro reo impunha a absolvição. A sentença incorre em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. A sentença incorre em contradição insanável da fundamentação, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP. A sentença incorre em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP. Não ficou provado o tipo objetivo do crime de especulação. Também não ficou provado o dolo, que não se presume e não pode ser extraído de factos duvidosos. A pena aplicada, bem como a publicação da sentença e a afixação de edital no táxi, são desproporcionais e profissionalmente destrutivas, sobretudo perante a fragilidade da prova. A decisão recorrida violou os artigos 32.º da Constituição, 14.º do Código Penal, 35.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84, e 125.º, 126.º, 129.º, 355.º, 356.º, 357.º, 374.º, 379.º, 410.º e 412.º do CPP. Deve, por isso, o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o arguido. Subsidiariamente, deve ser declarada a nulidade da sentença e ordenada a prolação de nova decisão devidamente fundamentada, ou a repetição do julgamento, com exclusão da prova proibida. Mais subsidiariamente, deve ser determinada a renovação da prova, com perícia ao taxímetro, esclarecimento técnico por entidade competente e acareação entre arguido e passageiro. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente, e, em consequência: Ser declarada a nulidade da sentença recorrida, por falta ou insuficiência de fundamentação e por inexistência/notificação de sentença escrita integral; Ser declarada a proibição de valoração das conversas informais e do depoimento indireto indevidamente valorados; Ser revogada a decisão recorrida e substituída por acórdão que absolva o arguido AA da prática do crime de especulação; Subsidiariamente, Ser anulada a decisão recorrida, ordenando-se a repetição do julgamento ou a prolação de nova sentença devidamente fundamentada; Mais subsidiariamente, Ser determinada a renovação da prova, com realização de perícia ao taxímetro, esclarecimento técnico por entidade competente e acareação entre arguido e passageiro; Serem revogadas, em qualquer caso, as determinações de publicação da sentença e de afixação de edital no táxi”. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O MP respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência mas sem apresentar conclusões. Uma vez remetido a este Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos seguintes termos (transcrição parcial): “Quanto à invocada a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, ou, subsidiariamente, irregularidade com influência decisiva no direito de defesa. O recorrente foi julgado em processo sumário, estando disposto, quanto à sentença em tal forma de processo especial, no artigo 389.º-A do C. P. Penal 1 - A sentença é logo proferida oralmente e contém: A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º 2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta. A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 4 do artigo 101.º 5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. De tal normativo resulta que em processo especial sumário a sentença é proferida oralmente e só a parte do dispositivo é obrigatoriamente ditada e consta da respectiva acta. E, só é obrigatória a elaboração da sentença por escrito, nos termos do nº 5 da norma que se transcreveu, caso seja aplicada pena de prisão efetiva. Sendo aplicada uma pena de substituição da prisão, como a multa, a sentença pode ser proferida oralmente. Para além de não se verificar qualquer nulidade, na prolacção oral da sentença, também inexiste disposição especial que imponha a transcrição automática em consequência da interposição de recurso. Neste sentido, Acórdão do TR de Guimarães 253/24.9GAMNC, de 28.01.2025, sendo relatora Cristina Luísa Fonseca. Dos vícios invocados, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), contradição insanável da fundamentação, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), todos do CPP. Os vícios da decisão, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova , previstos, por esta ordem, nas três alíneas do nº 2 do art. 410º do C. Processo Penal, constituem fundamento para recurso da matéria de facto A lei exige que a sua demonstração resulte do texto da decisão por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum. Quanto ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal, Tal vício, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal, consiste na ausência de factos provados que suportem uma decisão dentro das soluções possiveis, conduzindo à impossibilidade de ser proferida uma decisão de direito, seja a proferida, seja outra em sentido diverso, que se adeque aos factos. Como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos Penais, 8ª ed., 2011, pág. 74, a “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final”. Segundo se entende, das conclusões apresentadas pelo recorrente, “O crime de especulação exige prova de que o arguido prestou serviço por preço superior ao permitido pelo regime legal aplicável” , era indispensável provar qual o preço legalmente devido, qual o valor efetivamente marcado no taxímetro, qual o valor efetivamente cobrado e qual a diferença ilícita e nenhum desses elementos foi provado com segurança bastante. Da sentença, conforme gravação, foi dado como provado, quanto aos factos, que, segundo o recurso, estão omissos - considerados provados os factos da acusação para que remete e, em concreto, com a ressalva que no momento da largada do passageiro o dispositivo luminoso estava ligado e o taxímetro, embora virado para o tejadilho, marcava um valor que em concreto não foi possível apurar, mas seguramente inferior a 10 euros. Ora, os factos provados, descritos na acusação, são os seguintes No dia 11 de maio de 2026, pelas 10h,50m o arguido realizou o transporte de um passageiro, no veículo afeto ao transporte público de táxi matrícula V1, com início na zona das chegadas, do Aeroporto General Humberto Delgado, em Lisboa e destino Avenida 1, em Lisboa, local onde foi interceptado pelos Agentes da PSP. No momento da largada do passageiro, o dispositivo luminoso exterior exibia TARIFA 1 e o taxímetro, embora virado para o tejadilho e continuando a contabilizar a corrida, marcava o valor a pagar de € 10, sem adição de suplementos. Porém, o arguido cobrou à passageira o montante de € 20 (vinte euros), que foi pago pelo passageiro e recebido pelo arguido. Sucede que, o valor médio da corrida idêntica à efetuada pelo arguido com um passageiro é de cerca de € 7,95, de acordo com o sistema tarifário anexo à Convenção celebrada entre a Federação Portuguesa do Táxi, a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a Direcção-Geral das Atividades Económicas, em vigor, inferior ao cobrado pelo arguido à passageira. O arguido sabia que o serviço que prestara àquele(s) cliente(s) não o legitimava à cobrança da quantia diferente da devida e prevista pelas convenções, não obstante, quis cobrá-lo, assim visando obter um proveito económico que não lhe era devido, consubstanciado na diferença entre o valor devido pela corrida efetuada nos termos das convenções (cerca de € 7,95) e a que foi cobrada indevidamente ao cliente (€ 20), o que conseguiu. O arguido sabia que os valores a cobrar e respetivos suplementos se encontram fixados por Convenção e que não poderia exigir quaisquer outros que não resultassem daquela e, ainda assim, quis e cobrou valores diferentes dos que regem a atividade. Ao atuar da forma descrita o arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Daqui decorre que, na sentença, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, foi dado como provado o preço legalmente devido, o valor efetivamente marcado no taxímetro, o valor cobrado e, consequentemente, a diferença ilícita. Inexiste, assim, qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Quanto à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são, a contradição insanável da fundamentação, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. A contradição insanável da fundamentação verifica-se se esta evidencia afirmações antagónicas ou manifestamente inconciliáveis, como seja, quando se dão como provados dois ou mais factos contradição insanável entre a fundamentação e a decisão A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ocorre na situação em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. Da leitura das conclusões, constata-se que o recorrente não diz qual seja a contradição insanável que se verifica, que não se vislumbra na sentença Quanto ao erro notório na apreciação da prova No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos Penais, 8ª ed. 2011, págs. 80-81, é um erro que traduz uma “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis. Erro notório, no fundo, é, pois, a desconformidade com a prova produzida em audiência ou com as regras da experiência (decidiu-se contra o que se provou ou não provou ou deu-se como provado o que não pode ter acontecido). Assim, não poderá incluir-se no erro notório na apreciação da prova a sindicância que os recorrentes possam pretender efectuar à forma como o tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si em audiência, valoração que aquele tribunal é livre de fazer, de harmonia com o preceituado no artigo 127º”. Nas conclusões do recurso, não é indicado o que resulte da decisão, por si só e/ou com recurso às regras da experiência comum, que constitua erro evidente na análise da prova ou qualquer juízo ilógico ou arbitrário. Da análise da sentença, e sua fundamentação, resulta, pelo contrário, estar devidamente fundamentada, sem contradições ou erros de raciocínio lógico, tendo sido apreciadas e valoradas as declarações do arguido, e explicado porque não mereceram credibilidade, valoradas as declarações do passageiro, a sua espontaneidade, clareza, fluidez, ausência de animosidade relativamente ao arguido. Foram apreciados os depoimentos das testemunhas, agentes da PSP, que depuseram de foram consistente e coincidente entre si, e que testemunhado terem visualizado o monitor do taxímetro virado para cima, logo, não sendo visualizado o preço a pagar. Acresce que a decisão está devidamente fundamentada quanto à verificação dos elementos objectivos e subjectivos do tipo, ao preenchimento do crime, assim como à escolha e determinação da pena e sua medida concreta. Nem se vê que a Sra. Juíza do Tribunal a quo se tenha debatido com qualquer estado de dúvida e que o tenha resolvido violentando o princípio in dubio pro reo. Efectivamente, dir-se-á que, da prova produzida, não poderia resultar qualquer estado de dúvida. No seu depoimento, as testemunhas BB e CC, agentes da PSP, descreveram a situação, que presenciaram, ao depararem, na zona de chegadas do aeroporto, que a viatura de serviço de táxi conduzida pelo arguido tinha o visor do taxímetro virado para cima, oculto para o passageiro. Por tal motivo fizeram o seguimento ao veículo conduzido pelo arguido. Chegados à estação do Oriente, repararam que, terminada a corrida, o sinal luminoso do taxímetro não cessou, ficando sempre visível tarifa 1. Ao abordarem o arguido, o taxímetro foi desligado, pelo que não puderam visualizar o valor marcado. A testemunha DD, passageiro, descreveu a viagem que fez, do aeroporto para a Gare do Oriente, que o arguido lhe cobrou 19,70 € e que deu 20 €. Não viu o taxímetro, o motorista mostrou-lhe a tarifa, num papel. Não pediu o troco, por ficar de gorjeta. Refuta que o arguido lhe tenha pedido menos de 9,50 € e que lhe quisesse dar 20 euros. Em declarações, o próprio arguido diz que o valor cobrado era de cerca de 9 €, Ora, para além de, conforme fundamentado na sentença, o valor cobrado pelo arguido estar provado com base nas declarações da testemunha DD, na circunstância da visualização do valor indicado no taxímetro ter sido impossibilitado pelo arguido, conforme provado com base nos depoimentos de tal testemunha e dos agentes da PSP, colide com as regras de experiencia comum a versão, que o arguido quer fazer passar, de que o passageiro o gratificou em valor correspondente ao dobro do valor do serviço, para mais numa viagem em distancia tão curta, entre o aeroporto Humberto Delgado e a Gare do Oriente. Por último, quando à invocada falta de perícia ao taxímetro e à valoração, pelo Tribunal de conversas informais com o arguido, em violação das garantias de defesa. Não tendo, em momento algum, sido invocada, nem se indiciando, qualquer alteração técnica ou manipulação do taxímetro, tendo sido provado que o taxímetro marcava o preço realmente devido, não se entende sobre o que incidiria a perícia. As testemunhas, agentes da PSP, em sede de julgamento relataram as diligências levadas a cabo no caso concreto, ou seja, o seguimento da viatura a partir do momento em que se depararam com situação anómala, visor do taxímetro virado para o tejadilho, actuação do arguido, que não o desligou quando o passageiro saiu, abordagem que efectuaram, e o que por estes lhe foi relatado. Não estavam os agentes da PSP impedidos de narrar o que narraram e o tribunal não estava impedido de valorar os seus depoimentos. A norma do art. 356º, nº 7 do CPP impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, se façam valer em audiência declarações cuja leitura não seria permitida, não podendo os mesmos ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo de tais declarações. Ora, não foi manifestamente isso que aconteceu. Os agentes depuseram em audiência de julgamento sobre factos que detectaram e constataram. Inexiste, na sentença, nenhum dos vícios invocados pelo recorrente, sendo que o que verdadeiramente resulta da motivação e das conclusões recursivas é que o recorrente refuta a convicção adquirida pelo tribunal recorrido sobre os factos dados como provados. Por todo o exposto, entende-se que o recurso deverá improceder.” Proferido despacho liminar e, colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. Questões a decidir: Preceitua o art, 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. A questões a decidir prendem-se com o seguinte: Invalidade por falta de notificação da sentença escrita, que foi oralmente proferida. Nulidade por falta exame crítico da prova. Vícios da sentença. Eventual existência de prova proibida: valoração de depoimentos indirectos - Impugnação da matéria de facto. Medida concreta das penas aplicadas. Pena acessória. Da sentença recorrida (transcrição parcial): “SENTENÇA No âmbito dos presentes autos do processo sumário, submeteu-se a julgamento AA, acusado da prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35, n.º 1, alínea b), n.º 4 e n.º 5 dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 19.º, n.º 1 e n.º 3, desse mesmo Decreto-Lei 28/84, de 20 de janeiro. Realizou-se a audiência do julgamento, com observância de todos os formalismos legais, conforme consta da respetiva ata, e não existindo quaisquer questões prévias que cumpra conhecer, deste modo, entende o Tribunal que da prova que foi produzida em audiência de julgamento e com relevância para a decisão da causa, resultaram provados todos os factos que se acham vertidos na acusação deduzida pelo Ministério Público, para a qual se remete e os quais se dão por aqui integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, com a seguinte concretização: no momento da largada do passageiro, o dispositivo luminoso exterior exibia a tarifa 1 e o taxímetro, embora virado para o passageiro e continuando a contabilizar a corrida, marcava um valor que em concreto não foi possível apurar, mas seguramente inferior a 10 €. Resultando em tudo o mais provados os factos que vinham descritos na acusação. Mais resultou provado que o arguido exerce profissionalmente as funções de motorista de táxi, trabalha por conta de outrem e aufere mensalmente a quantia média de 460 €, que realiza ainda trabalhos esporádicos e incertos na área da construção civil, reside em casa de familiares com a companheira e com três filhos menores, despendendo mensalmente a quantia média de 150 € para as despesas domésticas, tem o equivalente ao sétimo ano unificado como habilitações literárias, não consta dos autos que o arguido tenha quaisquer antecedentes criminais. Relativamente à fundamentação da matéria de facto, para dar como provados os factos acima descritos, o Tribunal teve em consideração a análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em audiência, globalmente considerada e analisada sempre com recurso ao funcionamento das regras da normalidade e da experiência comum. O Tribunal valorou as declarações do arguido na parte em que foram confessórias, pois que efetivamente presente em audiência optou por prestar declarações relativamente aos factos pelos quais vinha acusado, admitindo assim que, efetivamente, neste dia 11 de maio de 2026, efetuou este serviço, um transporte de cliente, desde o Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, até à Avenida 1, em Lisboa. Admitiu também o arguido que lhe foi dado pelo cliente para pagamento do serviço a quantia de 20 €. No entanto, o arguido negou que o taxímetro estivesse virado para cima, e, portanto, que houvesse aqui alguma tentativa de não visualização do valor do serviço, tendo negado também ter cobrado ao cliente um valor superior, dizendo-nos aqui que o valor que foi cobrado ao cliente foi 9,50 €, que era o valor então devido pelo serviço e que estava marcado no taxímetro. Acontece que as declarações do arguido, na parte em que negaram a prática dos factos, não lograram convencer o Tribunal, uma vez que as mesmas foram frontalmente contrariadas pela demais prova produzida em sede de audiência de julgamento, sendo certo que, em si próprias essas declarações, para além do mais, não apresentam verosimilhança, credibilidade ou plausibilidade. Desde logo, não nos parece minimamente credível que um cliente fosse gratificar um taxista pelo serviço prestado, no valor idêntico, no valor igual ou até superior ao serviço, efetivamente, prestado. Resulta daqueles que são os costumes e o conhecimento do cidadão comum que, efetivamente, normalmente existe uma gratificação, mas que a gratificação é sempre num valor muito reduzido, proporcionalmente relativamente ao serviço e que normalmente até é efetuada para facilitar o troco. Ora, no caso concreto não fazia qualquer sentido que, sendo o valor peticionado pelo arguido 9,50 €, o cliente lhe fosse dar de gratificação 10,50 €. Para além do mais, as próprias declarações do arguido foram frontalmente contrariadas pela versão dos factos que aqui foi trazida por DD, pessoa que se fez transportar no veículo do arguido e que depois em audiência de julgamento, no entender e na perceção do Tribunal, de forma verdadeiramente espontânea, séria, coerente, fluida, sem demonstrar qualquer animosidade relativamente ao arguido — até porque não conhecia o arguido de qualquer situação anterior ¬ não se vislumbrando assim qualquer razão para que o mesmo fosse adulterar a verdade dos factos, querendo assim deliberadamente prejudicar o arguido, pois que não tem qualquer interesse direto nos factos. Queremos também encontrar, e salvo devido respeito por posição contrária, que não ficou patente do depoimento desta testemunha, e portanto, da prova produzida em audiência de julgamento, qualquer confusão ou lapso na comunicação entre o arguido e o cliente, tanto mais que pese embora com algum sotaque mercê de já se encontrar emigrado provavelmente no Brasil, a verdade é que o a testemunha DD fez compreender de forma clara e perfeitamente percetível, dizendo-nos e dando-nos a certeza que lhe foi cobrada a quantia de 19,70 €, que deu 20 €, e isto sim, uma gorjeta no valor de 30 cêntimos, o que nos parece perfeitamente plausível e conforme às regras da normalidade e ao conhecimento que é acessível ao cidadão comum e que se faz transportar e que usa este tipo de serviços. Por outro lado, existe aqui outro facto objetivo que nos leva, efetivamente, a concluir que o arguido pretendeu deliberadamente cobrar um valor superior àquele que lhe era devido pelo serviço, e que resulta do facto comprovado pelo agente BB e pelo agente EE, Agentes da Polícia de Segurança Pública, que foram responsáveis pela abordagem e fiscalização do arguido, que depuseram em audiência também de forma objetiva, de forma clara, de forma consistente e coerente entre si, sendo certo que os mesmos confirmaram naturalmente a isenção que em face à ausência de conhecimento prévio do arguido e das funções que exercem, lhes deverá ser conferida, e disseram-nos então que, efetivamente, iniciaram este seguimento ao veículo conduzido pelo arguido, num veículo descaracterizado, porque houve um factor que lhes chamou a atenção, ou seja, a circunstância de o taxímetro estar completamente virado para cima, impossibilitando assim a visualização do valor nele marcado e, portanto, do valor, efetivamente, devido pelo serviço. DD disse-nos também que no interior do veículo não constava qualquer dispositivo, o que se mostra plenamente coerente, uma vez que se o mesmo estivesse virado para cima, acabava por ficar mais dissimulado e que, efetivamente, DD não se apercebeu e, na sua perceção, não existia ali nenhum taxímetro, tanto mais que não lhe foi exibido nem cobrado qualquer valor por referência a esse dispositivo luminoso, mas que lhe foi deliberadamente pedido pelo arguido. No que diz respeito ao valor da viagem, pese embora não tenha sido possível apurar em concreto qual era o valor da viagem, o próprio arguido disse-nos que o valor que cobrou, ainda que isso não tenha resultado provado era cerca de 9,50 €, o que se coaduna perfeitamente com os esclarecimentos prestados por FF, que nos disse então que, atendendo ao percurso efetuado, que o valor normal de uma viagem idêntica àquela seria cerca de 8 €, e fê-lo naturalmente levado na sua experiência e na sua experiência profissional, razão pela qual então o Tribunal suportando-se também na simulação que se encontra vertida e plasmada a folhas 3 deu como provado que, efetivamente, o valor normal para um serviço igual àquele que foi prestado seria cerca de… , ou seja, não foi em concreto apurado, mas seria sempre inferior a 10 € e o valor normal para este tipo de viagem seria então de 7,95 €. Da conjugação de todos os elementos, quer documentais, quer testemunhais, produzidos em audiência de julgamento, o Tribunal não concedeu qualquer credibilidade à versão do arguido, ficando assim claramente com a certeza de que, efetivamente, o arguido adulterou a verdade, e, portanto, não existe aqui qualquer dúvida na prova dos factos que mereça, desde logo, ser valorada a favor do arguido. Relativamente às circunstâncias de tempo e lugar em que os factos ocorreram, para além das declarações confessórias e daquilo que nos foi dito pelas testemunhas, temos também o teor do auto de notícia que se encontra junto aos autos. No que diz respeito aos factos que compõem a intenção subjetiva do arguido, resultam os mesmos comprovados no funcionamento daquelas que são as mais elementares regras da normalidade e da experiência comum, quando confrontados com os factos objetivos dados como provados, uma vez que é presunção natural que quem cobra a um cliente por um serviço um valor superior ao valor efetivamente devido, o faz de forma livre e voluntária, sendo certo que qualquer cidadão, designadamente o arguido que exerce profissionalmente as funções de taxista, sabe que tal comportamento é criminalmente punido, uma vez que lhe esta vedada a cobrança de valores diferentes daqueles que são as convenções que regem a profissão e a atividade em causa, nada nos indicia diferente de um elemento de vontade e conhecimento por parte do arguido. As condições económicas, sociais e profissionais do arguido provam-se com recurso às suas declarações, as quais nesta parte não nos levantaram quaisquer reservas, pois que nada consta dos autos que venha a contrariar a sua versão que se nos afigurou então nesta parte verosímil e credível. A ausência de antecedentes criminais comprova-se através da análise do certificado junto aos autos, a folhas 9. Quanto ao enquadramento jurídico, está então que o arguido é acusado da prática de um crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de janeiro. O bem jurídico protegido, que é o interesse em manter então a verdade nas ações comerciais e a integridade das transações comerciais que são, efetivamente, encetadas no âmbito desta atividade profissional. Devidamente analisada a malha fotográfica, resultou provada, não há dúvidas que o arguido que o seu comportamento preenche todos os elementos objetivos do tipo de crime. Uma vez que no tipo de serviço prestado o arguido deveria ter cobrado ao cliente um valor nunca superior a 10 €, mas um valor idêntico a 7,95 €, no correspondente à tarifa 1. No entanto, solicitou ao passageiro o pagamento da quantia de 20 €, cobrando assim indevidamente um valor ao qual sabia não ter direito. O arguido sabia que o serviço que prestou ao cliente não legitimava a cobrança daquele valor e ainda assim quis fazê-lo visando obter um lucro ao qual sabia, naturalmente, não ter direito. E, portanto, conclui-se que o arguido alterou o preço, consultada a aplicação da convenção de preço aprovada entre a Direção Geral de Comércio e da Concorrência e a Federação Portuguesa de Táxis. O arguido sabia que a sua conduta era ilícita, mesmo assim decidiu-se de forma livre e deliberada e consciente agir como ficou provado, atuou então com dolo direto. Os factos dados como provados (IMPERCETÍVEL)… que o arguido praticou o crime de especulação pelo qual vem acusado, pelo qual deverá ser condenado e inexistem quaisquer causas que excluem a culpa do arguido (IMPERCETÍVEL)… responsabilidade criminal. Quanto às penas a aplicar. Este é um crime que é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos e com pena de multa de 100 a 360 dias. Há que atentar nos critérios elencados no artigo 71 para determinar a medida concreta dessas penas a aplicar. Há que referir que as exigências de prevenção geral são muito elevadas, atendendo à frequência com que estes crimes são praticados, razão pela qual a fasquia imposta por razões de prevenção geral positiva tem de se elevar acima do limite mínimo da moldura penal. No caso concreto, há que ponderar o grau de ilicitude do facto, que é reduzido, é mediano, abaixo da média, atendendo ao modo como o arguido atuou, e nada o distingue dos mais casos idênticos, presentes quotidianamente a este Tribunal. Desfavoravelmente o dolo direto intenso com que o arguido atuou, a sua postura em audiência de julgamento, uma vez que adiantou uma versão que não logrou obter assentimento por parte do Tribunal, nada fazendo para reparar ainda que simbolicamente a sua imagem perante a sociedade, não dando mostras de reconhecer o carácter grave e ilícito do seu comportamento, o que incrementa o risco de incorrer na prática de condutas semelhantes. Favoravelmente, a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção social, familiar e profissional. Posto isto, entende o Tribunal justo e adequado condenar o arguido a uma pena de 7 meses de prisão, e numa pena de 120 dias de multa. Uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais e pese embora a sua postura processual, mercê da sua integração também social, familiar e profissional, o Tribunal entende que as exigências de prevenção que o caso requer ficam asseguradas com a substituição da pena de 7 meses de prisão por uma pena de multa, a qual se fixa em 140 dias. Considerando o disposto no artigo 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei 48/94, de 15 de março, as penas de multa em que o arguido vai condenado deverão ser cumuladas materialmente, impondo-se assim a condenação do arguido numa pena de 240 dias de multa. Quanto ao quantitativo diário, vai o mesmo fixado próximo do limite mínimo, ou seja, em 6 €, atendendo então às precárias condições económicas e financeiras do agregado familiar do arguido. Quanto à responsabilidade por custas, vai o arguido condenado às custas da sua responsabilidade, fixando-se a taxa numa unidade de conta, artigos 513 e 514 do Código do Processo Penal e artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III, anexa ao Regulamento. Factos provados e não provados de acordo com o teor da sentença proferida que remeteu, parcialmente, para a acusação deduzida: Factos provados: No dia 11 de Maio de 2026, pelas 10h,50m o arguido realizou o transporte de um passageiro, no veículo afecto ao transporte público de táxi matrícula V1, com início na zona das chegadas, do Aeroporto General Humberto Delgado, em Lisboa e destino Avenida 1, em Lisboa, local onde foi interceptado pelos Agentes da PSP. No momento da largada do passageiro, o dispositivo luminoso exterior exibia a tarifa 1 e o taxímetro, embora virado para o tejadilho e continuando a contabilizar a corrida, marcava um valor que em concreto não foi possível apurar, mas seguramente inferior a 10 €. Porém, o arguido cobrou ao passageiro o montante de € 20 (vinte euros), que foi pago pelo passageiro e recebido pelo arguido. Sucede que o valor médio da corrida idêntica à efectuada pelo arguido com um passageiro é de cerca de € 7,95, de acordo com o sistema tarifário anexo à Convenção celebrada entre a Federação Portuguesa do Táxi, a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a Direcção-Geral das Atividades Económicas, em vigor, inferior ao cobrado pelo arguido ao passageiro. O arguido sabia que o serviço que prestara àquele(s) cliente(s) não o legitimava à cobrança da quantia diferente da devida e prevista pelas convenções, não obstante, quis cobrá-lo, assim visando obter um proveito económico que não lhe era devido, consubstanciado na diferença entre o valor devido pela corrida efectuada nos termos das convenções (cerca de € 7,95) e a que foi cobrada indevidamente ao cliente (€ 20), o que conseguiu. O arguido sabia que os valores a cobrar e respectivos suplementos se encontram fixados por Convenção e que não poderia exigir quaisquer outros que não resultassem daquela e, ainda assim, quis e cobrou valores diferentes dos que regem a actividade. Ao actuar da forma descrita o arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. O arguido exerce as funções de motorista de táxi, trabalha por conta de outrem e aufere mensalmente a quantia média de 460 €. Realiza trabalhos esporádicos e incertos na área da construção civil, reside em casa de familiares com a companheira e com três filhos menores, despendendo mensalmente a quantia média de 150 € para as despesas domésticas, tem o equivalente ao sétimo ano unificado como habilitações literárias. O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais. Factos não provados: A. Que no momento dito em 2 dos factos provados o taxímetro marcava o valor a pagar de €10. Do mérito do recurso: Invalidade por falta de notificação da sentença escrita, que foi oralmente proferida: No recurso interposto veio a recorrente invocar que não foi notificado de sentença escrita integral, contendo a factualidade provada e não provada, a motivação crítica da prova e o enquadramento jurídico, o que prejudica gravemente o exercício do direito ao recurso. Assim, considera que tal omissão de notificação determina a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, ou, subsidiariamente, irregularidade com influência decisiva no direito de defesa. Desde logo, deve dizer-se que, no caso dos autos não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade por a sentença ter sido oralmente proferida, não tendo tido lugar a respectiva transcrição. Com efeito, tendo o arguido sido julgado sob a forma de processo sumário, preceitua o art. 389.º-A do C PPenal que, em tal forma de processo, “1 - A sentença é logo proferida oralmente e contém: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º O dispositivo é sempre ditado para a acta. A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 4 do artigo 101.º 5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.” Ou seja, tal como salientado pela Sra. Procuradora-Geral Adjunta, no parecer emitido, da norma citada decorre que nesta forma de processo especial a sentença é proferida oralmente, apenas ficando a constar por escrito da acta respectiva o dispositivo da sentença. Com efeito, é uma forma de processo em que vigora o princípio da oralidade, que se estende à própria sentença que, por regra, deve ser oral, sendo sempre integralmente registada no sistema de gravação do tribunal – cfr. a este propósito Comentário Judiciário do CPPenal, tomo IV, 2ª ed. , Almedina, pág. 943. Só assim não será no caso previsto no nº 5 da norma em apreço se for aplicada pena privativa da liberdade. Ora, no caso dos autos, apesar de ter sido aplicada pena de prisão – designadamente por a norma apenas prever tal punição a título principal – esta foi substituída pela pena de multa. Ou seja, não sendo aplicada uma pena efectivamente privativa da liberdade, mas sim uma pena de substituição (no caso pena de multa de substituição), mostra-se cumprido o formalismo previsto na lei. Neste sentido se pronuncia o Ac. do TRE de 18/06/2024, proferido no processo nº 1729/23.0GBABF, em que foi relatora MARIA PERQUILHAS e FERNANDO GAMA LOBO, in “Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 2015, que em anotação à disposição legal em análise escreve, a fls. 773 “Coloca-se a questão de saber se por aplicação de uma “pena privativa da liberdade” se deve entender apenas a condenação em pena de prisão efectiva, ou também quando a pena de prisão é suspensa na sua execução (ver art.º 50 e segs. do C.P.) ou substituída (v. arts 43 ou 58 do C.P.). Parece-nos que face à consideração doutrinária maioritária, de que as penas suspensas ou de substituição são autónomas, não devem elas ser tratadas como verdadeiras penas privativas da liberdade. Deste modo, s.m.o., não tem o Juiz de elaborar sentença por escrito, quando não condena em pena efectiva de prisão (sem olvidar que uma pena de prisão suspensa na sua execução, se pode converter em efectiva).” Assim, e ao contrário do que alega o recorrente, o respectivo direito de defesa em nada resultou coarctado, tendo sido cumprido o regime determinado na lei. Acresce, ainda, que a invalidade invocada nunca configuraria uma qualquer nulidade da sentença nos termos previstos nos art. 374º, 2, e 379º, 1 do CPPenal, mas antes uma eventual irregularidade processual, que deveria ter sido arguida junto do tribunal a quo. Com efeito, de acordo com o preceituado no art. 118º, 1 do CPenal “a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto esta esta for expressamente cominada na lei.” Já do nº2 da norma citada resulta que nos casos em que a lei não cominar a nulidade o acto ilegal é irregular. Acresce que as nulidades insanáveis – únicas de conhecimento oficioso – são somente as previstas no art. 119º do CPPenal, bem como aquelas que como tal forem cominadas noutras disposições legais. Já as sanáveis, para além das que constem de outras disposições legais, encontram-se previstas no art. 120º do CPPenal. Finalmente, relativamente às irregularidades regula o art. 123º do CPPenal. Ora, no caso dos autos, a invalidade referente a uma eventual falta de notificação da versão escrita da sentença proferida oralmente, não se encontra expressamente prevista na lei como uma qualquer nulidade, pelo que, a ocorrer o cometimento de qualquer invalidade – o que como já se disse se não verificou uma vez que ao invés foi integralmente cumprido todo o formalismo previsto na lei –, quando muito, constituiria eventual irregularidade. Ou seja, do exposto resulta que não cabe ao Tribunal da Relação, como pretende o recorrente, conhecer de invalidades não invocadas junto do tribunal que supostamente as terá cometido; na verdade, no âmbito do recurso, apenas se poderá sindicar decisão que tenha sido proferida a respeito de eventuais nulidades/irregularidades cometidas e já não conhecer, ab initio, de tais nulidades/irregularidades – cfr. Acórdão do TRL de 07/11/2024, proferido no Proc. nº 968/23.9PVLSB.L1-9, relatado por IVO ROSA. Ora, verificando-se que a alegada irregularidade não foi tempestivamente suscitada junto do Tribunal a quo, teria de ser considerada sanada, não podendo, assim, ser invocada em sede de recurso. Aliás, tal orientação jurisprudencial que se vinha seguindo tem agora expressa estatuição no art. 399º, 2 do CPPenal, na redacção que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2026 – Lei 34/2026 de 27/07 –, ao preceituar que “no caso dos despachos, as invalidades devem ser previamente arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão.” Assim, face ao exposto, este tribunal é manifestamente incompetente para conhecer da irregularidade invocada, pelo que, neste segmento, se rejeita o recurso interposto. Nulidade por falta de exame crítico da prova: Na motivação o recorrente afirma que sentença em recurso padece igualmente de nulidade por inexistência de verdadeiro exame crítico da prova. Com efeito, afirma que “o tribunal se limitou a aceitar a versão acusatória, sem resolver as contradições internas do auto de notícia, sem explicar por que motivo deu prevalência ao depoimento do passageiro, sem indicar qualquer razão objetiva para descredibilizar o arguido, sem explicar por que motivo dispensou prova pericial, e sem justificar de que modo se podia afirmar, para além de dúvida razoável, que o preço cobrado foi superior ao legalmente permitido”. Contudo, não incluiu nas conclusões qualquer referência à nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova, limitando-se, na parte do pedido, a referir que deve ser declarada a nulidade da sentença por falta ou insuficiência de fundamentação. Ora, tendo presente que, como constitui jurisprudência corrente, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, Recursos Penais, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007, Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.º, n.º 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»), resulta claro que a existência de deficiências detectadas nas conclusões formuladas constituirá impedimento a que o Tribunal de recurso venha a pronunciar-se sobre as mencionadas questões. Ou seja, é indubitável que a questão em análise, não se mostrando densificada na motivação e não tendo sido levada às conclusões, não permite sequer que se equacione a possibilidade de um convite ao aperfeiçoamento – pois, como é sabido e decorre do preceituado no artigo 417º, 4 do CPPenal, tal convite não consente a alteração da motivação, permitindo, unicamente, completar as conclusões com a inclusão nelas das questões fundamentadamente abordadas na “motivação”. Todavia, sempre se dirá: De acordo com o preceituado no artº 374º nº2 do CPPenal, a sentença inicia-se com um relatório, seguido da fundamentação “...que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” Ou seja, a lei vigente reforça que, actualmente, se deve levar a cabo uma explanação, tanto quanto possível completa, do raciocínio que levou a considerar determinada factualidade provada ou não provada e, bem assim, realizar o exame da prova produzida – designadamente no que tange à prova testemunhal – em que não basta a simples transcrição do que cada testemunha afirmou em julgamento, devendo explicitar-se de que forma os ditos depoimentos contribuíram para convencer o juiz de uma determinada versão dos factos. Como se pode ler no Acórdão do TRL, proferido no processo nº 83/22.2PKLSB.L1, datado de 07/10/2023, relatado por ANA MARISA ARNÊDO, “ao motivar, o tribunal tem de dar a conhecer “as razões – necessariamente racionais e objectivas – da decisão (…) O tribunal dará cumprimento à norma, tendo em conta o art. 205º da CRP, ao identificar as provas que foram produzidas ou examinadas em audiência e ao expor as razões de forma objectiva e precisa porque é que determinadas provas serviram para alicerçar a convicção e porque é que outras não serviram (…) Ela destina-se a justificar, de forma racional e objectiva, a convicção formada” (Sérgio Poças, Sentença Penal – Fundamentação de Facto, Rev. Julgar, nº3). (…) «A partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este enuncia as razões de ciência extraídas destas, o porquê da opção por uma e não por outra das versões apresentadas, se as houver, os motivos da credibilidade em depoimentos, documentos ou exames que privilegiou na sua convicção, em ordem a que um leitor atento e minimamente experimentado fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» - Ac. do STJ de 30/1/2002, proc. nº 3063/01-3ª; MAIA GONÇALVES in “Código de Processo Penal Anotado e Comentado”, 13ª ed., 2002, pp. 739-740).” Ora no caso dos autos, constata-se que na decisão em recurso foi efectuado um detalhado exame crítico da prova, constando da fundamentação da matéria de facto a enunciação dos motivos por que se considerou demonstrada a factualidade imputada ao recorrente, nomeadamente do seu próprio depoimento e daqueles prestados pelas testemunhas ouvidas – o passageiro do táxi, que depôs de modo que foi considerado objectivo e credível relativamente ao montante pago pela deslocação efectuada, e os dois agentes da PSP que relataram, de forma que foi considerada isenta e objectiva, aquilo que puderam observar (que motivou que tivessem seguido aquele táxi desde o aeroporto até ao destino final) isto é, que o taxímetro se encontrava virado para o tejadilho. Aliás, do recurso interposto verifica-se que, efectivamente, o recorrente não concorda com a antedita interpretação da prova efectuada pelo tribunal a quo, pretendendo, a final, substituí-la pela dele próprio – em alguns pontos até em desacordo com o que afirmou em audiência, designadamente que o valor por si cobrado por aquela deslocação seria de €9,50, ou seja um valor muito próximo daquele que se considerou como sendo o preço fixado para aquela deslocação e muito longe do valor de €19,70, cobrado ao passageiro – montante esse que decorreu o depoimento da dita testemunha e que o tribunal a quo julgou credível. Vale por dizer, pois, que não está em causa uma qualquer falta de fundamentação ou de exame crítico da prova – de facto, tais incumbências do decisor mostram-se devida e cabalmente realizados na sentença em recurso. Isto é, não pode deixar de se concluir que a decisão em recurso não padece de qualquer nulidade decorrente da pretensa ausência de reflexão sobre os fundamentos que moldaram a respectiva convicção. Assim, em tal segmento, face ao teor da sentença recorrida e à fundamentação cabal que apresenta, sempre o recurso teria de ser julgado improcedente. Eventual existência de prova proibida: valoração de depoimentos indirectos: Ainda neste âmbito o recorrente veio defender que na decisão em recurso foi feita a utilização de prova proibida, nomeadamente referindo que teriam sido valorados os depoimentos prestados pelos agentes da PSP na parte referente a declarações que os mesmos teriam ouvido ao recorrente. Preceitua o artigo 129.º do C.P.Penal, cuja epígrafe é “depoimento indirecto” que: Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas. O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha. Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos». Do preceituado na norma acabada de citar decorre que se o depoimento de uma determinada testemunha se basear não naquilo que a que ela assistiu directamente, mas, ao invés, no que ouviu dizer a pessoa determinada, deve tal pessoa ser chamada a depor. Na verdade, caso assim se não proceda, o depoimento da testemunha em causa é tido por indirecto e não pode, nessa parte, ser utilizado, com excepção dos casos – expressamente previstos na norma citada – de o depoimento que originou as declarações da testemunha não ser possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada – cfr. no sentido do texto PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Comentário do CPPenal, 3ª ed., Universidade Católica Editora, pág. 344, e os Ac. TRG, de 11/02/2008, in CJ, XXXIII, 1, 296 e Ac. do TRC de 21-06-2023, proferido no processo nº 94/21.5GATND.C, relatado por LUÍS TEIXEIRA. A este propósito SANTOS CABRAL, in Código de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina escreve a página 486, “O depoimento indirecto refere-se a um meio de prova, e não aos factos objecto de prova, pois que o que está em causa não é o que a testemunha percepcionou, mas sim o que lhe foi transmitido por quem percepcionou os factos. Assim, o depoimento indirecto não incide sobre os factos que constituem objecto de prova, mas sim sobre algo diferente, ou seja, sobre um depoimento que se ouviu. Uma vez que a prova testemunhal tem como referência o princípio da imediação, e do contraditório, não admiram as reservas suscitadas pelo depoimento indirecto em que está ausente a relação de imediação entre a testemunha e o objecto por ele percebido”. Ou seja, nos termos do citado inciso legal o depoimento indirecto, quando não for chamada a depor a testemunha a quem se ouviu dizer o relato que se reproduziu, constitui um elemento probatório cuja valoração é proibida. Acresce que, no que tange aos depoimentos dos agentes policiais, existem regras especificas, distintas das aplicáveis a outras testemunhas, decorrentes do estatuído nos arts. 356º, nº 7 e 357º, nº 2, do CPPenal. A este propósito, o autor citado, na obra referida a páginas 346, refere que “(…) o depoimento dos agentes policiais está sujeito a um regime diferente de quaisquer outras testemunhas, em virtude da proibição legal dos artigos 356º, nº 7 e 357º, nº 2. Esta proibição veda o aproveitamento na audiência do depoimento do agente policial sobre declarações que ouviu dos suspeitos, arguidos, testemunhas, assistentes, ofendidos, partes civis, lesados ou quaisquer outros declarantes, quer elas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, quer o agente policial venha a ser instrutor do inquérito ou não. A única excepção a esta regra tolerada pela proibição legal dos artigos 356º, nº 7 e 357º, nº 2, é a do depoimento do agente policial quando depõe sobre as declarações que ouviu fazer durante a prática da actividade criminosa. Esta e só esta, é uma prova directa do facto criminoso inteiramente licita.” Contudo, no caso dos autos, não se está perante qualquer valoração de prova proibida, tanto mais que, como resulta da motivação da matéria de facto, o tribunal apenas teve em consideração os depoimentos das duas testemunhas, agentes da PSP, relativamente aos factos que os mesmo puderam percepcionar directamente. Na realidade, verifica-se até que o tribunal a quo teve principalmente em consideração quer as declarações do próprio arguido, quer o depoimento da testemunha DD. Aliás, apenas recorre aos depoimentos dos agentes da PSP como elementos corroboradores daquelas declarações afirmando-se unicamente que “Por outro lado, existe aqui outro facto objetivo que nos leva, efetivamente, a concluir que o arguido pretendeu deliberadamente cobrar um valor superior àquele que lhe era devido pelo serviço, e que resulta do facto comprovado pelo agente BB e pelo agente EE, Agentes da Polícia de Segurança Pública, que foram responsáveis pela abordagem e fiscalização do arguido, que depuseram em audiência também de forma objetiva, de forma clara, de forma consistente e coerente entre si, sendo certo que os mesmos confirmaram naturalmente a isenção que em face à ausência de conhecimento prévio do arguido e das funções que exercem, lhes deverá ser conferida, e disseram-nos então que, efetivamente, iniciaram este seguimento ao veículo conduzido pelo arguido, num veículo descaracterizado, porque houve um factor que lhes chamou a atenção, ou seja, a circunstância de o taxímetro estar completamente virado para cima, impossibilitando assim a visualização do valor nele marcado e, portanto, do valor, efetivamente, devido pelo serviço. DD disse-nos também que no interior do veículo não constava qualquer dispositivo, o que se mostra plenamente coerente, uma vez que se o mesmo estivesse virado para cima, acabava por ficar mais dissimulado e que, efetivamente, DD não se apercebeu e, na sua perceção, não existia ali nenhum taxímetro, tanto mais que não lhe foi exibido nem cobrado qualquer valor por referência a esse dispositivo luminoso, mas que lhe foi deliberadamente pedido pelo arguido.” Ou seja, reitera-se, as declarações dos dois agentes apenas foram valoradas relativamente aos factos que os mesmos puderam observar; isto é, que o taxímetro do veículo do arguido se encontrava virado para cima o que era congruente com as declarações da testemunha DD, a pessoa transportada, que afirmou não ter visto, no interior do veículo, qualquer taxímetro. Nesta conformidade, improcede a suposta nulidade de prova inválida que vinha invocada. Vícios da sentença: No recurso interposto o recorrente veio ainda invocar que a decisão proferida padece dos vícios previstos nas als. a) a c) do art. 410º, 2 do CPPenal, não explicitando nas conclusões, todavia, em que fundamenta tal tipo de invocação. Estatuiu o artigo 410.º, n.º 2 do CPPenal, que “Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Ora, deve dizer-se que do citado inciso resulta que qualquer um dos mencionados vícios tem de decorrer do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: isto é, o vício tem de ser verificado sem que se recorra a elementos estranhos à decisão, como por exemplo declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito, a instrução ou até mesmo o julgamento, salientando-se também que as regras da experiência comum, no dizer de Germano Marques da Silva “não são senão as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos” (citado no Ac. RL de 15-01-2019, in www.dgsi.pt). Está-se, nestes casos, perante vícios da decisão e não do julgamento. Tem-se entendido que a insuficiência para a matéria de facto provada ocorre quando os factos dados como provados na decisão são insuficientes para que se conclua, com segurança, pela condenação ou absolvição; isto é, quando se verifique que os factos dados como demonstrados não são passíveis de sustentarem a decisão recorrida ou quando o tribunal a quo, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramente jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo. Como salientam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES in Recursos Penais, Rei dos Livros, págs. 74 e 75, a dita insuficiência ocorre quando “(…) se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher”. Aliás, isso mesmo é referido no Ac do STJ de 99/01/13, proc. Nº 1126/98, mencionado na obra acabada de citar, pág. 75, ao exarar-se que a dita insuficiência existe quando se faz a “formulação incorrecta de um juízo” em que “a conclusão extravasa as premissas” ou quando há “omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão”. No mesmo sentido militam os ensinamentos de GERMANO MARQUES DA SILVA, “Curso de Processo Penal”, Vol. III, pag. 325/326, quando afirma: “é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.” Todavia, no seguimento do decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2011, proferido no processo nº 288/09.1GBMTJ.L1-5, em que é Relator JORGE GONÇALVES, in em www.dgsi.pt, “não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto.” O segundo dos vícios elencados na norma em análise é o da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Para que se esteja na presença do citado vício é necessário que se conclua que a fundamentação justificaria uma decisão em sentido oposto ao seguido, ou que se considere que a decisão não fica suficientemente esclarecida atenta a colisão existente entre os fundamentos invocados e o seu sentido. De novo nas palavras de SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, ob. citada, págs. 78, terá de se tratar de uma “incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão. Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente”. Finalmente, o último dos vícios previstos na norma citada é o do erro notório na apreciação da prova. No que tange a este vício, o mesmo inclui as hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência dá conta; paradigmaticamente, existirá quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável ou quando se dá como assente algo manifestamente errado. Por outro lado, tal vício também consiste em fazer decorrer conclusões contraditórias ou crassamente emergentes contra as regras de experiência comum de um determinado facto. De resto, a violação flagrante das regras de experiência também poderá consubstanciar o apontado vício. Como se refere no Acórdão de 29/03/2011, do TRL proferido no processo nº 288/09.1GBMTJ.L1-5, a que supra se aludiu, in www.dgsi.pt, “O requisito da notoriedade afere-se, como se referiu, pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio – ou, talvez melhor dito (se partirmos de um critério menos restritivo, na senda do entendimento do Conselheiro José de Sousa Brito, na declaração de voto no Acórdão n.º 322/93, in www.tribunalconstitucional.pt, ou do entendimento do Acórdão do S.T.J. de 30 de Janeiro de 2002, Proc. n.º 3264/01 - 3.ª Secção, sumariado em SASTJ), ao juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência -, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente, consistindo, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., p. 74; Acórdão da R. do Porto de 12/11/2003, Processo 0342994, em http://www.dgsi.pt).” Também no Ac. do TRP de 11/05/2015, proferido no processo nº 3805/12.6IDPRT.G1, relatado por António Condesso, se explicita a propósito do vício em causa que “(…)é prefigurável quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, constituindo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência que tal erro nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende que seria a correcta face à prova produzida; só podendo verificar-se quando o conteúdo da respectiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida.” Ora, deve dizer-se que, no caso dos autos, se constata que o que na realidade o recorrente invoca é que não existem elementos de prova suficientes para que se pudesse dar como demonstrada a factualidade assente. Por esse motivo é que fala da insuficiência da matéria de facto para preenchimento do crime de especulação. Ou seja, o que defende não é que os factos provados se não subsumam a tipo de crime, mas sim que não foi feita prova suficiente daqueles factos dados como demonstrados. Contudo, como já se disse, para que o citado vício se verificasse era necessário que a matéria de facto não permitisse uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que patentemente não ocorre no caso dos autos, constando dos factos provados todos os elementos que permitem a imputação ao recorrente do crime por que foi condenado; não existe, assim, qualquer insuficiência para a decisão que deveria ter sido proferida, nem se verifica lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito. Por outro lado, não se verifica igualmente a existência de qualquer insanável contradição na fundamentação, pois que não se constata qualquer tensão entre os factos provados e os não provados ou, que adoptando um juízo logicamente orientado, se pudesse concluir que a fundamentação usada levaria a uma decisão diferente – nem isso é, aliás, alegado pelo recorrente, que se limita a aludir à prova produzida e ao modo como discorda da interpretação adoptada pelo tribunal, não indicando os elementos de onde pudesse resultar qualquer contradição insanável na fundamentação. Finalmente, no que tange ao erro notório, o que a recorrente alega é que, na sua perspectiva, a prova produzida era insuficiente para que se tivessem dado como provados aqueles factos constantes da decisão em recurso, faltando, por exemplo, prova pericial e a acareação entre ele próprio e a testemunha DD que corroborassem os corolários fácticos extraídos pela sentença. Ou seja, como é evidente, o recorrente não invoca a existência de qualquer erro notório na apreciação da prova resultante do texto da decisão em recurso; o que considera é que a prova produzida não era suficiente para que se tivessem dado como demonstrados os factos constantes da decisão em recurso que determinaram a respectiva condenação. Vale por dizer que a discordância que explana prende-se com a divergência que o anima relativamente à decisão de facto proferida, dado que entende que seria outra a correcta apreciação da prova produzida. Aliás, nessa senda, defende a inexistência de elementos de prova suficientes que deviam ter levado ao recurso ao principio do in dúbio pro reo, o que não ocorreu, violando assim raciocínios lógicos e as regras da experiência comum, a que alude, igualmente, de forma notoriamente genérica. Ou seja, se é certo que o recorrente alude na motivação do recurso à existência dos citados vícios da decisão, constata-se que o que é por si assim qualificado corresponde, na realidade, à vontade de efectuar uma impugnação ampla da matéria de facto – o recorrente não especifica quaisquer erros, resultante do texto da própria decisão, ou insuficiência ou contradição insanável; pretende que, ao invés, em consequência da prova produzida e da forma como a interpreta, sejam dados como não provados determinados factos que a decisão em apreço entendeu julgar como provados. Aliás, relativamente à invocada violação do principio do in dúbio pro reo, também não lhe assiste qualquer razão. Como se pode ler no Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 03/12/2024, proferido no processo nº 500/22.1JAFAR.E1, in www.dgsi.pt “Em sede de recurso, o uso feito do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que quando daí se extrair que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, optou pelo sentido desfavorável ao arguido, se impõe concluir que ocorreu violação daquele princípio. Por outro lado, havendo impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa aferir se a concreta prova invocada no recurso para suportar essa impugnação impõe resultado diverso do alcançado pela 1.ª instância, o que, inclusive, poderá ser fruto de um estado de dúvida que a prova reexaminada forçosamente suscita e em que, por efeito do princípio in dubio pro reo, o sentido favorável ao arguido deve prevalecer.” Ora, desde logo, deve dizer-se que do texto da decisão recorrida nada resulta no sentido de que o tribunal a quo, considerando a prova produzida, tenha ficado com quaisquer dúvidas relativamente à ocorrência dos factos em causa nos autos. Assim, o Tribunal não tinha de considerar o princípio in dubio pro reo. Na verdade, não tendo o julgador permanecido em estado dubitativo quanto à ocorrência da factualidade em causa, não existe fundamento para aplicação do citado princípio. Com efeito, somente existiria a violação do mencionado princípio caso o julgador tivesse ficado com dúvidas sobre factos relevantes ou houvesse um circunstancialismo objectivo que as impusesse e, mesmo assim, se decidisse contra a arguida. Ora, não foi isso, manifestamente, o que ocorreu no caso dos autos em que o tribunal firmou a sua convicção de encontro à prova produzida em julgamento, analisada de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade da vida. De resto, se é certo que a ideia probatória referenciada tem uma inequívoca faceta objectiva, na exacta medida em que pode conhecer aplicação quando dos factos considerados a dúvida se imponha a um raciocínio lógico e prudencial, é também claro que na presente hipótese tal circunstancialismo não ocorre. Vistos os factos provados e os meios de prova que os sustentam, mercê do exame crítico levado a cabo pelo tribunal, inexiste razão que legitime qualquer dúvida quanto às respectivas ocorrência e imputação. Ora, sendo assim, é patente que não se verificam os invocados vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal. Impugnação da matéria de facto: Na impugnação ampla da matéria de facto as relações podem analisar a prova produzida, desde que os recorrentes cumpram o formalismo obrigatório constante da lei, designadamente o estatuído no art. 412º, nºs 3 e 4 do CPPenal. Na verdade, o nº 3, do citado art. 412.º, esclarece que “Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” Por outro lado, no nº 4 da referida norma preceitua-se que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.” Ou seja, resulta das normas examinadas que o recurso, em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão objecto de recurso que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar o(s) concreto(s) meio(s) de prova ou de obtenção da prova cujo(s) conteúdo(s) imporia(m) decisão diversa e, finalmente, se pretender a renovação da prova, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja realização é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal). Acresce que, nos termos do nº 4 do art. 412º do CPPenal, estando a prova gravada, o recorrente deve indicar concretamente as passagens (das gravações) em que fundamenta a impugnação (não sendo suficiente a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), uma vez que são os concretos segmentos indicados que serão ouvidos ou visualizados pelo tribunal de recurso para aferir do alegado erro de apreciação – sem embargo, evidentemente, do exame de outras fontes da prova que sejam consideradas relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (n.ºs 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Quanto a este concreto aspecto deve ter-se em linha de conta a orientação constante do Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência nº 3/2012, publicado no Diário da República, Iª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, em que se exarou que “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Por outro lado, relativamente à reapreciação da matéria de facto, deve ter-se ainda em mente que não se trata da realização de um novo julgamento, não podendo a convicção do juiz de primeira instância ser arbitrariamente modificada unicamente porque o recorrente discorda da mesma. Com efeito, a aludida reapreciação apenas poderá levar a uma alteração da matéria de facto provada quando se chegue à conclusão que os elementos de prova implicam uma decisão diversa; contudo, tal nova apreciação da prova produzida já não poderá efectuar-se quando o pretendido é unicamente a substituição da convicção do juiz da primeira instância por uma outra, com base na audição das gravações. Na realidade, com a aludida possibilidade de recurso em matéria de facto o que se visa é unicamente “um remédio jurídico” para evitar erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente. Assim, o tribunal de recurso deve, desde logo, avaliar se os pontos de facto em crise têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, analisando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova que o recorrente considera imporem decisão diversa. No sentido do texto existe inúmera jurisprudência de que é exemplo o Ac. da Relação de Lisboa, de 21/03/2023, relatado por SANDRA OLIVEIRA PINTO, in www.dgsi.pt. No caso dos autos verifica-se que as conclusões apresentadas pelo recorrente não cumprem o formalismo previsto no art. 412º, do CPPenal. Com efeito, apesar de na motivação indicar a factualidade que pretenderia impugnar – o que faz, não por referência aos factos provados, mas elencando as circunstâncias que considera como não provadas a que acrescenta factos que, na sua perspectiva, deveriam ter sido dados como provados, isto apesar de os mesmos não fazerem parte da acusação – não leva tal indicação às conclusões. Por outro lado, nem na motivação, nem nas conclusões indica os concretos meios de prova que na sua perspectiva imporiam uma decisão diversa, limitando-se, na motivação a indicar as passagens da totalidade das declarações por si prestadas bem como de todos os depoimentos das testemunhas ouvidas, não especificando os concretos segmentos de tais declarações e depoimentos que imporiam uma diferente resposta à matéria de facto. Como já se disse, na motivação – o que não levou às conclusões, constituindo assim matéria que não poderia ser objecto de conhecimento nos termos já supra exarados a propósito da nulidade por falta de exame crítico da prova – o recorrente pretende que sejam dados como provados factos que não foram incluídos na acusação (e que, por conseguinte, não foram objecto da cognição do Tribunal a quo). Ora, de facto, é a acusação que fixa o objecto do processo – tanto mais que, no caso dos autos o arguido não apresentou qualquer contestação – a que o tribunal está vinculado, pelo que só em circunstâncias especiais – aquelas referenciadas nos artigos 358º e 359º do CP Penal – se pode extravasar as barreiras que delimitam o conhecimento judicial. Isto é, o recurso em exame afirma-se como um esforço inconciliável com as regras do processo penal, quer as atinentes à matéria da audiência de discussão e julgamento, quer aquelas – já supra abordadas – relativas à impugnação em matéria de facto. Ou seja, nem em relação aos pontos a que se acabou de fazer referência – que aliás na sua maioria dizem respeito a diligências de prova que o recorrente considera que deveriam ter sido realizadas e que o não foram, como as já referidas provas pericial ou por acareação – nem no que tange à demais materialidade que pretendia ver demonstrada, o recorrente cumpriu cabalmente as obrigações previstas na lei tendo em vista a modificação da matéria de facto, não identificando, desde logo, quais os pontos dos depoimentos das testemunhas que indica que levariam a que tal materialidade tivesse de ser considerada provada. Isto é, o recorrente não individualizou devidamente nas conclusões qual a versão alternativa que pretende ver introduzida através do recurso interposto relativamente a cada um dos factos impugnados. Além disso, o mesmo, apesar de fazer referência a declarações e depoimentos prestados em audiência e delas retirar ilações, omitiu o cumprimento do mencionado ónus processual, não tendo feito constar das conclusões quais as concretas provas, designadamente os específicos trechos da gravação daquelas declarações e depoimentos, que imporiam decisão diversa da proferida relativamente a cada um dos pontos de facto que pretende ver alterados. Ora, de acordo com o preceituado no art. 412º, 1 do CPPenal, nas conclusões, deve o recorrente resumir as razões do pedido, sendo certo que aí se incluem indubitavelmente as provas que impõem decisão diversa da proferida; na verdade, as sobreditas conclusões deverão conter todas as questões suscitadas e os fundamentos que as legitimam. Por isso, a omissão de tais referências nas “conclusões” tem como consequência que a dita matéria não poderá ser objecto de apreciação pelo tribunal de recurso. Aliás, como já sobejamente se tem referido, o que o recorrente pretenderia com o esforço examinado é que a convicção do tribunal, perfeitamente explicitada na decisão em recurso, fosse substituída pela interpretação que ele próprio faz da prova produzida na audiência de julgamento. Ora, em situações como a observada nos presentes autos (de inobservância dos requisitos do recurso em matéria de facto), não pode haver lugar a um convite ao aperfeiçoamento de um exercício insuficiente. Com efeito, o incumprimento do percurso legalmente definido não está presente apenas nas conclusões extraídas pelo recorrente, mas também na “motivação” apresentada em que não se mostra qualquer preocupação com o cumprimento das exigências previstas na lei a tal respeito, sem qualquer preocupação de isolar os momentos significantes dos meios de prova (que aliás não identifica) que imporiam a almejada decisão diferente. Ou seja, um qualquer convite ao aperfeiçoamento das aludidas deficiências do esforço analisado significaria a concessão de uma extensão do prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso – neste sentido, Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.2004, e os Ac TC n.º 259/2002, de 18.06.2002, e 140/2004, de 10.03.2004, in www.tribunalconstitucional.pt. Nestes termos, não pode deixar de se concluir que se não mostra cumprido o ónus de especificação exigido pela lei: as conclusões não contêm, desde logo a indicação de quais os factos impugnados e cada um deles, qual ou quais os concretos meios de prova que implicariam distinta decisão, nem, muito menos, se indicam as passagens das gravações dos depoimentos de onde decorreria essa versão alternativa. Assim, outra solução não resta que considerar que esta parte do recurso não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas. A este propósito explicita-se no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº 3/2012 de 08.03.2012, publicado no D.R. I Série, nº 77, de 18.04.2012, que “Impõe-se ao recorrente a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos pontos da matéria de facto, que considera incorrectamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na acta, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. Esta exigência é de entender como contemplando o princípio da lealdade processual, de modo a definir em termos concretos o exacto sentido e alcance da pretensão, de modo a poder ser exercido o contraditório. A reapreciação por esta via não é global, antes sendo um reexame parcelar, restrito aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. O especial/acrescido ónus de alegação/especificação dos concretos pontos de discórdia do recorrente (seja ele arguido, ou assistente), em relação à fixação da facticidade impugnada, bem como das concretas provas, que, em seu entendimento, imporão (iam) uma outra, diversa, solução ao nível da definição do campo temático factual, proposto a subsequente tratamento subjuntivo, justifica-se plenamente, se tivermos em vista que a reapreciação da matéria de facto não é, não pode ser, um segundo, um novo, um outro integral, julgamento da matéria de facto. Pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo do proclamado na 1.ª instância, mas há que ter em atenção que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em segunda instância, não impõe uma avaliação global, não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida e muito menos um novo julgamento da causa, em toda a sua extensão, tal como ocorreu na 1.ª instância, tratando-se de um reexame necessariamente segmentado, não da totalidade da matéria de facto, envolvendo tal reponderação um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo.” Também no Acórdão do STJ de 21/04/2021, proferido no processo n.º 522/18.7PBELV.E1, em que foi Relator Paulo Ferreira da Cunha, in ECLI, se pode ler “O ónus que recai sobre o recorrente é de uma impugnação especificada, impugnatória de factos concretos, fazendo em cada ponto referência aos meios de prova que considere relevantes. A lei é exigente quanto ao modo de impugnação do recurso em matéria de facto, de harmonia com o disposto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, sendo que a modificabilidade da decisão da 1.ª instância apenas ocorre nos termos apontados no art. 431º do CPP, entre os quais a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma. Na impugnação da matéria fáctica não basta mera referência ou indicação genérica dos pontos de facto e das provas dissonantes, mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que impõem decisão diversa. (…) Torna-se necessário a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto, impõem solução diversa. (destaques nossos). Assim, face ao exposto, rejeita-se, nesta parte, o recurso interposto. Na verdade, em sede de recurso da matéria de facto o que se pode pretender é identificar, depois demonstrar e, finalmente, corrigir erros perceptíveis da decisão. Isto é, a ideia crucial da livre apreciação da prova significa que uma alteração da resposta factual só em condições especiais é que pode ser defendida. Não está em causa, na verdade, o modo como decidiria o recorrente se estivesse episodicamente a desempenhar a função de juiz neste processo, nem, tão pouco, cabe ao tribunal de recurso assumir tal papel. De facto, nesta sede, apenas cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da sua produção, no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, aferindo a adequação lógica da decisão às provas existentes. E só em caso de ausência de prova para se decidir da forma que se elegeu, ou de violação das normas de direito probatório e de ultrapassagem das regras da experiência ocorridas no processo valorativo é que pode irromper a modificação do sentido da decisão. Face à decisão acabada de proferir é patente que não existindo qualquer alteração da matéria de facto provada terá igualmente de improceder a requerida absolvição do recorrente pela prática do crime de especulação por que foi condenado. A medida concreta da pena No recurso interposto o recorrente insurge-se ainda quanto à concreta pena de multa aplicada – a resultante de cúmulo material efectuado – bem como relativamente à circunstância de se ter determinado a publicação da sentença em jornal e afixação de edital no interior do táxi. Com efeito, considera tais consequências particularmente gravosas e excessivas, referindo que atingem directamente a sua reputação profissional, a sua capacidade de trabalhar e a confiança dos passageiros. Para o efeito, alega que a prova é frágil, que não tem antecedentes criminais, bem como a ausência de dano patrimonial demonstrado. A moldura penal correspondente ao crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b) do DL. 28/84 de 20 de Janeiro é a de prisão de 6 meses a 3 anos e multa de 100 a 360 dias. FIGUEIREDO DIAS 1, a propósito da determinação da medida da pena escreve «aquela actividade (determinação da medida da pena) é, pura e simplesmente aplicação do direito, confluindo nela as notas da discricionariedade e da vinculação nos mesmos termos e na mesma medida em que tal sucede com qualquer operação comum de aplicação do direito; operação na qual relevam regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações». Isto é, a determinação da pena não é nem uma operação de pura subjectividade, como tal insindicável e incontrolável, mas também não é, seguramente, uma mera actividade lógico-subsuntiva, apenas iluminada por critérios lógico-aritméticos, antes revestindo a tendencial objectividade que há-de presidir a todas as decisões judiciais. Assim, tendo como pano de fundo inolvidável o cenário dogmático traçado, ponderando a moldura abstracta do crime, terá o tribunal em atenção os critérios dos arts. 40º e 71º, 1, CPenal, funcionando a culpa do agente como limite máximo da sanção a não ultrapassar em caso algum, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana, enquanto as exigências de prevenção – geral e especial – determinarão a decisão última a ser tomada nesta matéria. Com efeito, estatui o art. 40º,1 do CPenal que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.” Por seu turno, o nº 2 da norma citada preceitua que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” A este propósito, permita-se que recupere o enquadramento efectuado no Ac. do STJ de 14/09/2011, relatado por HENRIQUES GASPAR, no processo nº 322/10.2PBSTB.S1-A, in ECLI: “A norma do artigo 40º condensa, assim, em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, senda a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de «antagonista por excelência da prevenção», em intervenção de irredutível contraposição à lógica do utilitarismo preventivo. O modelo do Código Penal é, pois, de prevenção, em que a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. A fórmula impositiva do artigo 40º determina, por isso, que os critérios do artigo 71º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as finalidades da punição; no (actual) programa político criminal do Código Penal, e de acordo com as claras indicações normativas da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O modelo de prevenção – porque de protecção de bens jurídicos – acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa. O conceito de prevenção significa protecção de bens jurídicos pela tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada (cfr. Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 227 e segs.). A medida da prevenção, que não pode em nenhuma circunstância ser ultrapassada, está, assim, na moldura penal correspondente ao crime. Dentro desta medida (protecção óptima e protecção mínima – limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.” Ora, a sobredita orientação convoca, justamente, a materialidade que flui do artigo 71º do Código, sendo certo que o respectivo n.º 1, estatui que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” Depois, o nº 2 da norma citada dispõe que “Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” Diga-se, ainda, com o Acórdão que se cita: “Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. Na determinação da medida concreta da pena, o tribunal está, pois, vinculado, nos termos do artigo 71º, nº 1, do Código Penal, a critérios definidos em função de exigências de prevenção, limitadas pela culpa do agente.” Na decisão em recurso considerou-se que “Há que referir que as exigências de prevenção geral são muito elevadas, atendendo à frequência com que estes crimes são praticados, razão pela qual a fasquia imposta por razões de prevenção geral positiva tem de se elevar acima do limite mínimo da moldura penal. No caso concreto, há que ponderar o grau de ilicitude do facto, que é reduzido, é mediano, abaixo da média, atendendo ao modo como o arguido atuou, e nada o distingue dos mais casos idênticos, presentes quotidianamente a este Tribunal. Desfavoravelmente o dolo direto intenso com que o arguido atuou, a sua postura em audiência de julgamento, uma vez que adiantou uma versão que não logrou obter assentimento por parte do Tribunal, nada fazendo para reparar ainda que simbolicamente a sua imagem perante a sociedade, não dando mostras de reconhecer o carácter grave e ilícito do seu comportamento, o que incrementa o risco de incorrer na prática de condutas semelhantes. Favoravelmente, a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção social, familiar e profissional. Posto isto, entende o Tribunal justo e adequado condenar o arguido a uma pena de 7 meses de prisão, e numa pena de 120 dias de multa.” Desde logo, deve dizer-se que não se concorda com o que se deixa dito na decisão em recurso relativamente à valoração negativa do facto de o arguido não ter confessado o crime, dizendo-se que, por isso, não evidencia sentido crítico, aumentando assim o risco de condutas semelhantes se repetirem. De facto, da eventual falta de confissão não pode decorrer o agravamento da sanção penal a aplicar. Na verdade, a valoração em detrimento da posição do arguido do facto de não ter confessado – seja na vertente daquilo que, supostamente, traduz da sua personalidade ou noutra referente a uma ausência de arrependimento – emerge ao arrepio dos direitos de defesa constitucional e legalmente estatuídos; na realidade, nenhum arguido é obrigado a prestar declarações, nem a depor com verdade. Ou seja, só numa perspectiva positiva para o arguido é que deverão ser valoradas a confissão, a colaboração e a demonstração de arrependimento – quando não se verifiquem o arguido não pode, simplesmente, beneficiar da atenuação que pode ressumar desse circunstancialismo. Isto é, não é pela circunstância de o arguido não admitir a prática dos factos, negando-os mesmo, que se legitimará um agravamento da medida da pena concreta a aplicar – cfr. no sentido do texto Ac. do TRL de 12 Novembro 2008, proferido no processo nº 9493/2008-3, em que foi Relator CARLOS ALMEIDA, in ECLI, quando aí se refere “(…)VI – De igual forma, não podem ser valorados em desfavor do arguido as faltas de confissão e de arrependimento. A sua existência é que constituiria um factor relevante em termos de prevenção especial, contribuindo para a mitigação da pena.” Contudo dito isto, não se vislumbra que o afastamento que indubitavelmente se deve fazer de tais considerações tenha um significado suficiente para, só por si e face a todas as restantes circunstâncias que no caso se verificam, justificar a alteração da medida das penas concretamente aplicadas. Com efeito, também se verifica que na operação de determinação da medida da pena o tribunal a quo teve em consideração o disposto nas normas aplicáveis atendendo designadamente ao reduzido grau de ilicitude atenta a respectiva forma de procedimento, isto apesar do recorrente ter actuado com dolo directo. Por outro lado, julgou-se que as exigências de prevenção geral colocadas pelo caso concreto são prementes, atendendo, designadamente, à frequência com que este tipo de crimes são praticados. A favor do recorrente foi tida em consideração a ausência de antecedentes criminais, bem como a sua integração social, profissional e familiar. Na verdade, as penas fixadas de 7 meses de prisão, apenas um mês acima do limite mínimo e de 120 dias de multa (somente 20 dias para além do limite mínimo), não podem, de modo algum, serem consideradas excessivas ou desproporcionais. Acresce que atendendo precisamente à ausência de antecedentes criminais e à respectiva integração social, familiar e profissional a pena de prisão aplicada foi substituída pela de multa que se fixou em 140 dias, ao abrigo do preceituado no art. 45º do CPenal. Ora, o citado inciso legal estabelece que na determinação desta concreta pena de multa se deve atender ao disposto no art. 47º do CPenal que, determina que os critérios para a fixação da mencionada pena são os previstos no art. 71º, 1 do CPenal, sendo o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360 dias. A propósito da temática há que ter em atenção o Ac. Para Fixação de Jurisprudência 8/2013, de 27 de Abril que fixa a orientação “a pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.”, É certo que o sobredito Acórdão irrompeu ainda ao abrigo da redacção conferida ao artigo 43º do CP pela Lei 59/2007 – portanto, antes da renumeração operada pela Lei 94/2017 de 23 de Agosto que passou a estatuir sobre esta matéria no actual artigo 45º do CP vigente. Todavia, tal alteração do número do artigo onde vem plasmado o regime sobre a materialidade em apreço não afecta a predita orientação que mantém total pertinência. (De resto, o aludido aresto efectua uma proveitosa e exaustiva digressão sobre a redacção do citado preceito, fixando-se, nomeadamente, nos trabalhos da Comissão de Revisão e nas diferentes concepções que no respectivo seio foram sendo defendidos, culminando com a proposta advinda do Conselho de Ministros de alguma forma surpreendente, face ao labor da aludida Comissão). Resulta, pois, da citada posição e do teor da norma contida no artigo 45º (anterior 43º) que a fixação da pena de multa de substituição não corresponde a uma conversão aritmética mas, ao invés, a uma nova valoração sobre a factualidade relevante, agora sob o prisma da aplicação da multa. Ou seja, imanente a toda a construção do Acórdão subjaz a ideia – plenamente perceptível – que o sacrifício inerente ao padecimento da privação da liberdade física e ambulatória sobreleva aquele atinente ao constrangimento económico que representa a obrigação de liquidar uma pena composta por dias de multa. Isto é, a conversão automática acaba por ser abandonada, justamente para não se erigir como um benefício para o arguido que vê substituída a duração de uma pena de prisão por pagamento de multa de igual valor, mesmo que o abandono dessa automaticidade seja distinto do que ocorre em casos paralelos. Ora, sendo assim, resulta também indubitável que a fixação de 140 dias de multa em substituição da pena de 7 meses de prisão se mostra adequada, tanto mais que esta espécie de pena sempre representa um sacrifício menor em cotejo com a de prisão. Com efeito, ponderando todas as circunstâncias supra descritas, designadamente que neste caso as exigências de prevenção geral assumem alguma relevância e a relativa densidade das razões de prevenção especial, julga-se proporcional a aplicação ao arguido da pena dessa grandeza. Já quanto à fixação da pena única de 260 dias de multa, a mesma foi aplicada em cumprimento do disposto no art. 6º do DL 48/95, de 15 de Março que estatui “Enquanto vigorarem as normas que prevejam penas cumulativas de prisão e multa, sempre que a pena de prisão for substituída por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que resultar da substituição da prisão” Relativamente ao quantitativo diário o mesmo não foi posto em causa pelo arguido e mostra-se adequado face às suas condições económicas, supra dadas como demonstradas. Pena acessória: Decorre do preceituado no artigo 35º, 5 do DL 28/94 de 20 de Janeiro que a condenação pelo crime de especulação implica que a sentença é publicada. Quanto ao modo como tal publicação é efectuada estatui o art. 19º, 1 do mencionado diploma legal que “1 - Sempre que o tribunal aplicar a pena de publicidade da decisão, será esta efectivada, a expensas do condenado, em publicação periódica editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação periódica da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.” Ou seja, da norma por último citada, quer aliás também do disposto no art. 8º, al. l) do diploma a que se têm vindo a fazer referência – que estatui que “Relativamente aos crimes previstos no presente diploma podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias: (…); l) Publicidade da decisão condenatória” – resulta que a dita publicação constitui uma verdadeira pena acessória. Ora sendo assim, a mesma não pode constituir um efeito automático da condenação pela prática do crime de especulação, pelo que a respectiva aplicação somente encontrará justificação quando existam sérias razões que imponham tal publicidade. No Ac. do Tribunal Constitucional nº 520/00, refere-se expressamente que “No caso em apreço, o facto de no artigo 8º se estabelecer que, relativamente aos crimes previstos no diploma podem ser aplicadas diversas penas acessórias, entre as quais a de publicitação da decisão condenatória, mostra logo que a aplicação de tal pena não decorre automaticamente da lei, ainda que no artigo 24º (tal como noutras disposições do mesmo diploma artigos 22º, nº5; 23º, nº4; 25º, nº3; 28º, nº6; 30º, nº4; 31º, nº3; 32º, nº 3; 35º, nº5; 37º, nº5; 38º, nº5 e 40º, nº4)) se determine que "a sentença será publicada".” Ou seja, a aplicação da dita pena acessória, para além de ter na respectiva base a condenação pelo crime de especulação, fica necessariamente dependente da verificação de pressupostos autónomos de acordo com o ilícito em causa. Isto é, tal como se deixou dito no Sumário do AC. do TRL de 09/06/1998, proferido no processo nº 0003695, in www.dgsi.pt “1- A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade.” Ora, verificando-se que, no caso dos autos, o arguido não tem antecedentes criminais, sendo diminuto o grau de ilicitude e constatando-se que o montante do enriquecimento ilícito obtido pelo arguido foi baixo, situando-se em cerca de €10 euros, não pode deixar de se concluir que o crime em concreto tem pouco significativa relevância. Assim, atendendo ao princípio da proporcionalidade, entende-se que, neste caso, assiste razão ao recorrente, não se justificando a aplicação da mencionada pena acessória – cfr. no sentido do texto os AC. do TRL de 17/11/1999, in CJ, tomo V, 1999, pág 141 e Ac do TRL de 23 de Maio de 2001, in CJ, tomo III, 2001, pág. 145. Nestes termos, em conformidade, julgando-se procedente em tal segmento o recurso interposto, revoga-se a sentença proferida no tribunal a quo quando determina a respectiva publicidade. Decisão: Pelo exposto, acordam as Juizas da 11ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso interposto e, em consequência revoga-se a sentença recorrida no segmento em que determina a respectiva publicação. Em tudo o mais mantém-se a decisão objecto de recurso. Sem custas - art. 513º/1 do Código de Processo Penal. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Rosa Maria Cardoso Saraiva Cristina Santos Silva Marinho Elida Gil 1. In “Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Noticias, 1993, designadamente a páginas 195