01009/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01009/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16075
Nr Documento: SA22013071001009
Data de Entrada: 04/06/2013
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96f26a94930f136b80257bdd002eadd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01009.13.9C
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar se se verificam os pressupostos previstos no art. 120º do CPTA, para decretamento da providência cautelar de suspensão de acto administrativo em matéria fiscal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…… e B……., com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 15/02/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 2052/11. Os recorrentes apresentam alegações “quanto aos pressupostos da revista excepcional (art. 150º do CPTA)” e “quanto aos demais fundamentos do recurso” sendo que, quanto aos primeiros (pressupostos da revista), formulam as Conclusões seguintes: Pelas razões expendidas nas páginas 13 a 24, supra, as questões jurídicas abordadas no presente recurso de revista excepcional revestem-se de grande relevância jurídica e social, são de importância fundamental, sendo a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação futura do direito. O, aliás, mui douto acórdão recorrido assume-se como a primeira decisão emanada de um Tribunal Administrativo e Fiscal Português que afirma sem peias o princípio transversal da impugnabilidade de acto de selecção ou escolha de um contribuinte a inspeccionar. Apesar da sua enorme relevância prática, maxime como única forma dos contribuintes a inspeccionar obterem uma verdadeira tutela jurisdicional efectiva, esta questão é recente e controversa nos nossos tribunais, clamando ser esclarecida. A questão jurídica resolvida pelo douto acórdão recorrido – impugnabilidade do acto de selecção de um contribuinte para ser inspeccionado – para além de se afastar do tradicional princípio da impugnação unitária, vigente no contencioso tributário, não é seguida pela Recorrida nem pelos tribunais. Mesmo depois de notificada do douto acórdão Recorrido a Recorrida não aceita a jurisprudência dele constante a este respeito e até já interpôs um recurso judicial no qual mais uma vez defende a inimpugnabilidade do acto de selecção do Recorrente determinativo de uma nova inspecção externa desta feita ao exercício de 2011. Pendem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com os nºs. 1574/12, 1683/12 e 1769/12, novo procedimento cautelar e duas acções administrativas especiais entre as mesmas partes nas quais se discutem as mesmas questões jurídicas objecto destes autos. No âmbito daquele novo processo em curso (1574/12) a Digna Procuradora do M. P., Autora do parecer junto aos presentes autos, sobre o qual os Recorrentes não puderam exercer o contraditório, apercebendo-se certamente que o caso concreto é efectivamente de perseguição da Recorrida ao Recorrente, tomou a iniciativa de promover a notificação da Recorrida para que juntasse aos autos a decisão administrativa com as razões que a levaram a inspeccionar novamente o Recorrente. A Recorrida juntou apenas, como no presente caso, note-se, porque muito importante, a “carta-aviso”, com a qual se inicia o procedimento inspectivo externo propriamente dito, confirmando, assim, que, tal como no presente caso, não existe qualquer decisão administrativa da qual constem as razões objectivas, aplicáveis a outros contribuintes e sancionada hierarquicamente, em particular não existe qualquer fundamentação da integração da Recorrente na “lista de acompanhamento permanente”. E, bem pelo contrário, dos factos já assentes nesse novo processo cautelar resulta que a inspecção ao exercício de 2011 visou unicamente neutralizar o reembolso de IRS de 2011, que a Recorrida ainda não cumpriu em relação aos Recorrentes, apesar de já ter cumprido esse seu dever vinculativo e oficioso em Junho de 2012, relativamente a todos os contribuintes que se encontram na situação dos Recorrentes, incluindo Colegas de escritório do Recorrente. Em consequência, a Recorrida foi intimada judicialmente a devolver aos Recorrentes a quantia a que têm direito a título de reembolso de IRS de 2011, tendo interposto recurso desta decisão. É ostensivamente invulgar um contribuinte individual ter sido fiscalizado em 17 exercícios anuais dos 21 possíveis (provavelmente não haverá outro em Portugal...) Haverá algum interesse público na inspecção sistemática, ano a ano, a um contribuinte que a própria Recorrida na contestação declara que até já inspeccionou ao ano de 2009 e que ela própria reconhece que cumpre com regularidade as suas obrigações declarativas em sede de IRS e em sede de IVA? Será que o interesse público não obriga a AT a adoptar uma gestão racional dos seus recursos, sobretudo humanos, vocacionada para a inspecção dos contribuintes faltosos sobretudo daqueles que nada declaram e que exercem efectivamente uma actividade económica aos olhos de todos? O douto acórdão recorrido muito embora comece por reconhecer que o acto de selecção de um contribuinte para efeitos de fiscalização não se insere no âmbito de poderes discricionários da AT, antes se encontrando vinculada a critérios legais previamente definidos indo assim ao encontro da posição defendida pelos Recorrentes, acaba por não aprofundar esta questão de grande relevância jurídica e decidir o recurso como se a Recorrida gozasse de plenos e insindicáveis poderes discricionários. Sobretudo no que concerne à integração dos contribuintes no SAP. Ora, de acordo com todos os Autores supra citados, a selecção de um contribuinte quer para ser integrado no acompanhamento permanente quer para lhe ser desencadeado uma acção inspectiva externa, depende de prévia decisão administrativa, sancionada hierarquicamente, da qual constem todas as razões objectivas, aplicáveis a outros contribuintes, que justificam tal decisão. Por sua vez, essa eventual decisão administrativa para ser plenamente eficaz, para produzir os seus efeitos, tem que ser notificada ao contribuinte visado. Assim, há toda a conveniência de fixar para o futuro o sentido interpretativo a seguir relativamente a esta questão jurídica, configurando a admissibilidade do presente recurso um contributo decisivo e indispensável para uma melhor e mais uniforme aplicação do direito, evitando situações de resolução desigual dos litígios e, ao mesmo tempo, assegurando a uniformização de jurisprudência. À selecção dos contribuintes só podem presidir critérios de legalidade estrita. Nesta sede a AT age no uso de poderes vinculados. Já no exercício do direito de inspecção propriamente dito, o poder de inspecção tributário é exercido essencialmente segundo critérios de oportunidade e é moldado pelos poderes discricionários da Recorrida. Daí a importância fundamental da questão de saber se o acto de selecção é autónomo da acção inspectiva ou do procedimento inspectivo propriamente dito, stricto sensu. Ao aceitar a impugnabilidade do acto de selecção o douto acórdão recorrido admite implicitamente a natural destrinça entre o acto de selecção e o procedimento inspectivo stricto sensu. Porém, esta questão fundamental que é controvertida em todos os processos onde é abordada desde logo porque não é aceite pela Recorrida, não foi aprofundada no douto acórdão recorrido, permanecendo a incerteza quanto à aplicação do direito nesta sede, questão que se reveste de claro interesse para todos os cidadãos contribuintes, sobretudo numa época em que a tensão entre os contribuintes e a AT está mais patente que nunca, razão pela qual o presente recurso assume-se como um contributo muito válido e relevante para uma melhor aplicação futura do Direito. Acresce que não existe jurisprudência fixada a respeito do acompanhamento permanente e a doutrina é também escassa. De acordo com o entendimento de vários Autores citados nas presentes alegações a impugnação do acto de selecção de um contribuinte para ser inspeccionado, como acto relativo a questão tributária que não comporta apreciação da legalidade de qualquer acto de liquidação, segue o processo administrativo regulado no CPTA, não lhe sendo aplicável o CPPT, mormente em sede dos prazos de recurso de processos urgentes. Além desta doutrina não ser acolhida no douto acórdão recorrido, que não se pronuncia sobre os efeitos decorrentes do regime previsto no art. 97º, nº 2, do CPPT, a Recorrida também não a aceita na medida em que entende nestes autos e nos outros em curso que a forma processual a seguir é a prevista no art. 147º, nº 6, do CPPT. Por isso, por razões pragmáticas e dado o seu grande interesse prático e o “labirinto” em que está transformado o direito fiscal adjectivo, há toda a conveniência em fixar para o futuro, o sentido interpretativo a seguir relativamente às normas processuais a aplicar, pelos tribunais tributários, na apreciação e julgamento dos actos que versem sobre questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade da liquidação, como é o presente caso, Aplica-se ou não em bloco o CPTA? De tudo quanto até aqui exposto é certo constituir as questões em apreço questões transversais a todos os contribuintes portugueses e para os próprios Advogados e juristas que trabalham na área do Direito Fiscal. Pelo exposto conclui-se também pela relevância social das questões debatidas no presente recurso. 1.3. Contra-alegando, a ora recorrida apresentou as Conclusões seguintes: Os Recorrentes suscitam cinco questões no recurso, a saber: Legalidade e eficácia do ato de seleção do Recorrente marido para o SAP; Correção e suficiência do julgamento de facto efetuado; Fixação da jurisprudência quanto à impugnabilidade autónoma do ato de determinação da ação inspetiva e quanto à aplicabilidade do CPTA às questões tributárias que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação. Omissão de pronúncia quanto à destrinça entre o ato de seleção e o procedimento inspetivo. Existência de uma elevada probabilidade de procedência da pretensão deduzida no processo principal. A terceira questão respeita a matéria em que os Recorrentes não decaíram, pelo que não se justifica a sua apreciação em sede recurso. O mesmo ocorre com a arguida omissão de pronúncia uma vez que o STA vem entendendo que o recurso de revista excecional não é a sede adequada para conhecimento de nulidades da sentença. As três restantes questões prendem-se com a questão em que os Recorrentes decaíram no TCAN, isto é, com a inexistência de “evidência evidente” de procedência da pretensão a deduzir no processo principal. Essa questão, porque estritamente conexionada com o caso concreto, não preenche os requisitos do art. 150º do C.P.T.A. Ainda que não se entenda, a possibilidade de procedência da pretensão a deduzir no processo principal – revogação do ato determinante da inspeção por ilegalidades várias – não é flagrante, imediata e evidente, pelo que a suspensão do ato não pode ser concedida. Termos em que deve ser recusado Provimento ao recurso. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Os recorrentes supra identificados vêm interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do estatuído no artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCAN, de 15 de Fevereiro 2012, exarado a fls. 447/501, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no entendimento de que não é possível extrair-se dos factos indiciários apurados e numa apreciação sumária um juízo de evidência da procedência da suspensão de eficácia do acto que determinou a realização de acção inspectiva aos anos de 2008, 2009 e 2010, consubstanciado na Ordem de Serviço nº OI201103615, como impõe a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. A recorrente alegou, tendo concluído nos termos de fls. 550/562, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos. A recorrida contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 641 verso/642 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. Parece-nos que, ressalvado melhor juízo, a revista não deve ser admitida, como muito bem demonstra a recorrida, nas suas alegações, cujo discurso fundamentador se subscreve. Nos termos do estatuído no artigo 150º/l do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Se bem percebemos as extensas alegações/conclusões da recorrente, como bem sintetizou a recorrida, suscita as seguintes questões: A legalidade e eficácia do acto de selecção do recorrente para o SAP; Existência de uma levada probabilidade de procedência da pretensão; Correcção e suficiência do julgamento em sede de matéria de facto; Fixação de jurisprudência quanto à impugnabilidade autónoma do acto de determinação da acção inspectiva e quanto à aplicabilidade do CPTA às questões tributárias que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação: Omissão de pronúncia quanto à destrinça entre o acto de selecção e o procedimento inspectivo. Ora, a questão referida em 4 respeita a matéria em que a recorrente não decaiu, pelo que não pode ser apreciada em sede de recurso. Também, o presente recurso excepcional de revista não é o meio adequado para conhecimento de eventuais nulidades da decisão recorrida. Ainda, erro na apreciação da provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista (artigo 150º/4 do CPTA). As restantes questões têm e ver, realmente, com a questão em que a recorrente decaiu e que se prende com a alegada verificação da evidência de procedência da pretensão formulada, a saber, a suspensão de eficácia do acto que determinou a acção inspectiva aos anos de 2008, 2009 e 2010. Ressalvado melhor juízo, esta questão não preenche os requisitos do artigo l50º do CPTA De facto, como bem realça a recorrida, não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. De facto, estamos perante uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem revestindo uma importância fundamental do ponto de vista social. O recorrente sustenta que é vítima de uma actividade persecutória por parte da AT, alegando existir um específico responsável por essa perseguição. Ora, não é crível que num Estado de Direito, em que a actividade da AT está sujeita ao princípio da legalidade tal situação seja susceptível de repetição de molde a constituir um tipo que suscite questões de relevância jurídica e social. No que à questão da verificação da evidência da pretensão por manifesta ilegalidade do acto suspendendo, os recorrentes não alega que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Por último diga-se que, nem os recorrentes alegam nem se vê que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. Se assim não for entendido, então parece-nos certo que, em função da factualidade apurada pelas instâncias, a ilegalidade do acto suspendendo e consequente evidência da pretensão não é flagrante, óbvia, imediata, evidente. Termos em que, ressalvado melhor juízo, não deve ser admitido o recurso, ou caso assim se não entenda, ser negado provimento ao recurso.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes - tendo os especificados nos nºs. 12 a 35 sido aditados pelo acórdão recorrido, ao abrigo do disposto no art. 712º do CPC (os especificados nos nºs. 12 a 15, por terem sido julgados relevantes para a decisão do recurso relativo ao despacho interlocutório e os aditados nos nºs 16 a 35 por terem sido julgados relevantes para a apreciação do recurso da sentença): 1- O sujeito passivo A……, ora Requerente, exerce a actividade de advogado, possuindo escritório nas comarcas de Braga e Porto. 2- Constando da lista de contribuintes que integram o acompanhamento permanente – Cfr. informação de fls. 224 e 225 dos autos. 3- Por despacho datado de 18 de Janeiro de 1995, foi determinada a realização de uma acção inspectiva externa ao Requerente, relativamente aos exercícios de 1990-1993 – Cfr. fls. 60 dos autos. 4- A declaração de rendimentos do Requerente marido, relativa ao ano de 1997, foi seleccionada para ser analisada pelo Serviço de Finanças de Braga 1 – cfr. fls. 65 dos autos. 5- A declaração de rendimentos do Requerente marido, relativa ao ano de 1998, foi seleccionada para ser analisada pelo Serviço de Finanças de Braga – cfr. fls. 67 dos autos. 6- Em 13 de Janeiro de 2005 foi remetida ao Requerente marido a Carta Aviso, com a referência nº 510.1005, dando nota da acção inspectiva de âmbito parcial aos anos de 1998 e 1999 – Cfr. fls. 92 dos autos. 7 - Por despacho datado de 05 de Dezembro de 2011, foi determinada uma acção inspectiva externa aos Requerentes referente aos anos de 2008, 2009 e 2010 – Cfr. fls. 222 e 223 dos autos. 8- O Requerimento inicial que motiva este processo cautelar deu entrada neste Tribunal, via SITAF, em 16 de Dezembro de 2011 – Cfr. fls. 2 dos autos. 9 - Com referência ao exercício de 2007, foi efectuada, pela Direcção de Finanças de Braga, uma análise interna credenciada pela ordem de serviço nº OI201001531, datada de 28 de Abril de 2010, tendo resultado correcções à matéria coletável que foram voluntariamente corrigidas pelo sujeito passivo – Cfr. informação de fls. 224 e 225 dos autos. 10- Com referência ao exercício de 2009, foi efectuada uma análise interna credenciada pela ordem de serviço nº OI201100430, datada de 01 de Fevereiro de 2011 – Cfr. informação de fls. 224 e 225 dos autos. 11- Sob a informação de fls. 224 dos autos, o Sr. Director de Finanças de Braga, em 04 de Janeiro de 2012, exarou o despacho que a seguir se transcreve: “Face ao informado, verifica-se que foi realizado um procedimento de inspecção tributária, de natureza externa, relativamente ao IRS de 2008. Nestes termos, não se mostrando reunidos os pressupostos previstos no nº 4 do artigo 63º da LGT, deve a ordem de serviço emitida ser alterada, de forma a excluir do seu âmbito o ano de 2008. Envie-se a presente informação à RFP.” 12- A sentença dos presentes autos foi proferida a 22 de Junho de 2012 e notificada aos Recorrentes por ofício expedido a 25-6-2012 [cfr. fls. 275-291, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. Os Recorrentes remeteram a 10 de Julho de 2012, via site,requerimento de interposição de recurso da sentença referida em 12 [cfr. fls. 306-345, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. A 12 de Julho de 2012, foi proferido no processo o seguinte despacho: «Os requerentes vêm interpor recurso jurisdicional da sentença de fls. 275 dos autos, nos termos do disposto nos arts 140, 141, nº 1 e 147 do CPTA. O requerimento em apreço foi remetido via site em 10.07.2012 – cf. Fls. 306. A notificação da sentença foi efectuada em 25.06.2012, (cf. Fls. 291) pelo que se presume a sua notificação a 28.06.2012 – art. 254, nº 1 e 3 do CPC. Como resulta dos autos e da sentença, o processo cautelar em causa seguiu termos de acordo com o disposto no art. 147º, nº 6 do CPPT, assumindo a natureza de processo urgente a que é aplicável o regime previsto no art. 283. do CPPT. Dispõe o art. 283º do CPPT: “Os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as legações no prazo de 10 dias.” Notificados os requerentes da sentença em 28.06.2012 o prazo de 10 dias para interposição de recurso terminava a 9.07.2012 – cf. Art. 144º, nº 2 do CPC. Assim, notifique para efeitos do disposto no art. 145º, nº 6, al a) do CPC.» [cfr. fls. cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. Os Recorrentes, a 20 de Julho de 2012, procederam ao pagamento da multa a que se reporta o facto antecedente [cfr. fls. 358 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A Requerente B……. exerce a actividade de professora de matemática em estabelecimento de ensino público, apresentando, pelo menos desde 1993, declarações de rendimentos exclusivamente da categoria A [cfr. documento de fls. 58 e 93 e seguintes dos presentes autos, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. O Requerente apresenta, pelo menos desde 1990, declarações de rendimentos exclusivamente de categoria B [cfr. documentos de fls. 94 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Desde 1 de Junho de 2003 que o Requerente está sujeito à determinação dos seus rendimentos de acordo com as regras do IRC [cfr. documentos de fls. 94 e seguintes, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. A 19-6-1997, a Recorrida emitiu e enviou ao Recorrido um ofício do qual consta, designadamente, que: «ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS IRS/EXERCÍCIO DE 1995 Fica por esta forma avisado, para de acordo com o preceituado na alínea c) do nº 1 do artigo 124º do C.I.R.S., apresentar no prazo máximo de 10 dias, os elementos a seguir indicados (…)» [cfr. fls. 61, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. 20. A 21-9-1997, a Recorrida emitiu e enviou ao Recorrido um ofício do qual consta, designadamente, que: «ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS IRS/EXERCÍCIO DE 1995 Fica por esta forma avisado, para de acordo com o preceituado na alínea c) do nº 1 do artigo 124º do C.I.R.S., apresentar no prazo máximo de 10 dias, os elementos a seguir indicados (…)» [cfr. fls. 62, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A 14-12-1997, o Requerente recebeu «NOTIFICAÇÃO» «Nos termos da alínea c) do artigo 77º do Código de Imposto Sobre o valor Acrescentado (CIVA) (…) exibir os livros de registos e todos os documentos e facturas relativos a bens e serviços, adquiridos ou fornecidos, exigidos pelo CIVA (…) » [cfr. documento de fls. 64, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Por ofício de 14-4-2004, foi levado ao conhecimento dos Requerentes que «Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 59º da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 49º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT) fica (m) notificado (s) de que, a muito curto prazo, se deslocarão à morada acima referida, técnico (s) dos Serviços Tributários» para proceder à «verificação do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias», aos anos de 2000, 2001, 2002 (completos) e 2003 (parcial) relativos a IRS e IVA» [cfr. documento de fls. 89 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em consequência das inspecções relativas aos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 foram emitidas várias liquidações adicionais (confissão da de parte). Por ofício de 20-10-2009, foi levado ao conhecimento dos Requerentes que «Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 59º da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 49º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT) fica (m) notificado (s) de que, a muito curto prazo, se deslocarão à morada acima referida, técnico (s) dos Serviços Tributários» para proceder à «verificação do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias e terá o âmbito e extensão a seguir indicados: (…) Ano/Exercício 2008» [cfr. documento de fls. 72 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Na sequência desta inspecção foram-lhe solicitados os dossiers fiscais dos exercícios de 2007 e 2008, que o Requerente entregou nos Serviços da Requerida no dia 11.05.2010 [cfr. documentos de fls. 76-78 cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. Por ofício de 24-5-2010, foram solicitados ao Requerente os esclarecimentos, documentos e informações constantes de fls. 80 a 82 (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), relativos aos exercícios de 2007 e 2008, a que o Requerente respondeu. Por ofício de 7-9-2010, foram solicitados ao Requerente os pedidos de informação, esclarecimentos e documentos relativos aos exercícios de 2007 e 2008, que se encontram devidamente descriminados no documento de fls. 84-85, (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), a que o Requerente respondeu. Pelos serviços de inspecção da Requerida foram detectados erros relativamente aos exercícios de 2007 e 2008 (respeitante ao imobilizado corpóreo e aos encargos deduzidos relativos a viaturas ligeiras) tendo, o Requerente marido, após lhe ter sido dado conhecimento das irregularidades, apresentado declaração de substituição corrigindo ambos os erros (cfr. documento de fls. 87 e confissão de parte). O Requerente deduziu Oposição Judicial à execução fiscal nº 36120110103 (instaurada para cobrança de divida relativa a IRS de 1999) com fundamento em prescrição da divida tributária e caducidade do direito de liquidação, a qual veio, com fundamento em prescrição da divida exequenda, a ser julgada procedente por sentença de 28-11-2011 [cfr. documento de fls. 174-181, que aqui se dá por integralmente reproduzido]. O Requerente nos anos de 2001 a 2008 declarou, a título de rendimentos de trabalho da sua actividade de advogado, respectivamente, as seguintes quantias: € 89.344,05; € 70.179,00; € 168.176,95; € 113.571,43; € 155.492,84; € 280.773,17; € 225.675,49 e € 159.000,60 [cfr. documentos de fls. 93-138, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. No ano de 2009 declarou, a título de rendimentos provenientes da actividade de advogado, a quantia de € 160.568,27, e € 77.529,73 de outros rendimentos da categoria B. [cfr. documento de fls. 140-146, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzo]. No exercício de 2010, o Requerente declarou a título de rendimentos provenientes da sua actividade de advogado e € 78.636,23 de outros rendimentos da categoria B. [fls. 147 – 154 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzo]. Nesses anos pagou de colecta, respectivamente, € 21.840,14; € 18.353,34; € 15.213,62; € 5.060,15; € 9.339,52; € 16.137,14; € 16.385,13; € 6.448,48; € 16.385,32 e € 7.334,43 (cfr. os documentos reproduzidos nos factos antecedentes). Até 30 de Setembro de 2011, o Requerente declarou € 171.796,76 de receitas provenientes exclusivamente da advocacia e a título de Imposto Sobre o valor Acrescentado, liquidou ao Estado € 39.513,25 [cfr. documento de fls. 166-172, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A 20 de Janeiro de 2011, foi proferido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [“(POR DELEGAÇÃO DE S. EXA. O MEF, DESP. 382/2010, DR, II SÉRIE, Nº 4, DE 07/01/2010)], o seguinte «DESPACHO Nº 53/2011-XVIII 1 - Aprovo o PNAIT - Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária - para o ano de 2011, que me foi apresentado através da informação nº 373, datada de 28.12.2010, da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária da DGCI. 2 - A acção da Inspecção tributária deverá ser desenvolvida no ano de 2011 no quadro dos objectivos estratégicos plasmados no bem estruturado e elaborado plano de actividades, cuja operacionalização deve incidir prioritariamente nos anos/exercícios económicos de 2008 e 2009 e excepcionalmente em 2007, conforme proposto, quer no plano, quer no ponto 21 da informação supra identificada. A inspecção tributária deve desenvolver a sua actividade, nos domínios do controlo inspectivo e preventivo, bem como intensificar a sua colaboração com a justiça tributária, em relação ao acervo de contribuintes cadastralmente relevantes, com enfoque nas actividades/factos elencados no ponto 4 do capítulo IV do relatório e deve, outrossim, direccionar um especial esforço no sentido de detectar as condutas ilegais e fraudulentas praticadas pelos agentes não registados, por forma a tornar mais visível, efectiva e eficaz a intervenção da inspecção tributária, em ordem a concorrer para o aprofundamento da justiça tributária e da racionalidade e equidade do sistema fiscal. À DGCI para execução.» [cfr. documento de fls. 227 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 3.3. No caso presente, os recorrentes A……. e B…….. intentaram contra a Direcção de Finanças de Braga uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, pedindo a suspensão da eficácia do acto que determinou a realização de acção inspectiva aos anos de 2008, 2009 e 2010, consubstanciado na Ordem de Serviço nº OI201103615. O TAF de Braga julgou, por sentença de 22/6/2012, extinta a instância na parte relativa ao exercício de 2008 e improcedente, no mais, a referida providência cautelar. E tendo sido interposto recurso desta decisão, na parte relativa à improcedência do procedimento, para o TCA Norte, (Embora tenha sido igualmente interposto recurso de um despacho interlocutório que ordenara a notificação dos recorrentes para procederem ao pagamento da multa prevista no art. 145º do CPC e apesar de tal recurso não ter obtido provimento, este recurso agora interposto ao abrigo e nos termos do art. 150º do CPTA, não abrange essa decisão.) veio este Tribunal, por acórdão de 15/2/2013, (Apesar de, por lapso manifesto, no acórdão constar 15/2/2012, vê-se do termo de sessão e julgamento respectivo – a fls. 502 - que tal julgamento ocorreu em 15/2/2013.) a negar-lhe provimento, quanto à questão de mérito, mantendo, nessa parte, a decisão recorrida, com os fundamentos seguintes, em síntese: a) ▬ O recurso improcede quanto à invocada nulidade da sentença. É que a alegada omissão de pronúncia (art. 125º do CPPT), por o juiz ter omitido a apreciação de questão que deveria ter apreciado (questão de saber se a determinação de um acto inspectivo se insere nos poderes vinculados ou discricionários da A.T. e se tais requisitos se encontravam no caso preenchidos) não se verifica porque: A sentença, após um breve enquadramento jurídico da questão (e saber se esse enquadramento foi bem ou mal realizado é questão que poderá relevar em sede de erro de julgamento, mas não em sede de omissão de pronúncia) identificou, como acto suspendendo, o acto determinativo de realização de inspecção externa aos anos fiscais de 2009 e 2010, os princípios e normas que os recorrentes entendiam violados e enunciou os requisitos de que a procedência deste pedido de suspensão estava dependente por referência ao disposto nos arts. 147º, nº 6 e 120º do CPTA. Tendo sido por reporte a esta identificação do acto em questão, aos fundamentos de facto e direito vertidos na PI e aos requisitos plasmados naqueles normativos, que a sentença, tendo por referência os factos que julgou apurados, analisou do preenchimento dos mesmos requisitos. Como da sentença também consta, a mesma não se pronunciou sobre a alegada (por parte dos recorrentes) violação dos princípios «da imparcialidade, da igualdade e da proporcionalidade ou da proibição de excesso», porque entendeu e julgou que o acto suspendendo não era, pelas razões que a sentença especificou, susceptível de ser objecto de impugnação pelo que, por maioria de razão, se mostrava impossível a sua suspensão, do que decorria um obstáculo à apreciação do próprio mérito da pretensão (ou seja, por ter entendido que se verificava no caso concreto e «após uma apreciação sumária», «a inimpugnabilidade do ato», o que constituía «uma exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito na ação principal, nos termos do disposto no artigo 89°, n° 1, al. c) do C.P.T.A. aplicável ex vi do artigo 97°, n° 2 do C.P.P.T.». ▬ O recurso procede parcialmente, na parte referente ao invocado erro de julgamento de facto (em consequência deste parcial provimento foram aditados ao Probatório, como supra se mencionou, os factos especificados sob os nºs. 12 a 35). ▬ O recurso improcede quanto ao alegado erro de julgamento de direito (por a sentença ter errado no enquadramento jurídico da questão em apreciação e ter errado ao não ter decido pela manifesta nulidade do acto suspendendo e, consequentemente, pelo integral provimento do pedido suspensivo). E esta improcedência assenta no seguinte: ─ Embora a tutela cautelar no âmbito do contencioso se destine especialmente a salvaguardar interesses patrimoniais, não pode deixar de considerar também (dada a exigência constitucional de tutela jurisdicional efectiva - art. 268º/4 da CRP), a salvaguarda de outros interesses e valores, ainda que para isso seja exigido do requerente da providência que alegue e comprove requisitos que vão muito para além dos prejuízos materiais de difícil reparação que o legislador tributário considerou como o fundamento/regra do decretamento da tutela cautelar. ─ E apesar de uma efectiva tutela jurisdicional no contencioso tributário exigir que seja reconhecida ao contribuinte a possibilidade de impugnação de actos procedimentais que se mostrem imediatamente lesivos, sendo que ocorre essa lesividade se a AT, relativamente a um contribuinte, mantém uma (eventual) actividade persecutória traduzida na prática de inspecções sucessivas ao longo de cerca de 20 anos, também é certo que a suspensão de um acto administrativo ao abrigo do preceituado no art. 120º al. a) do CPTA, exige a alegação e prova indiscutível de que o acto suspendendo é idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, determina ou assenta na aplicação de norma já anteriormente anulada ou é ostensiva, patente ou notoriamente ilegal. ─ Mas, no caso, do quadro factual invocado e provado não resulta que tenham sido de forma ostensiva ou grosseira violadas as normas ou princípios jurídicos invocados ou aplicáveis, pelo menos de forma a permitir ao julgador afirmar desde já existir uma elevada probabilidade de a pretensão deduzida vir a ser julgada procedente com fundamento nas ilegalidades invocadas: isto é, não é possível extrair-se dos factos indiciariamente apurados um juízo de evidência da procedência da pretensão principal como impõe a al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, o qual estará, no caso concreto, seguramente dependente da discussão que venha a ser realizada no âmbito da acção administrativa principal já intentada e no recurso jurisdicional que, eventualmente dessa decisão venha a ser interposto. Ou seja, o contribuinte não demonstra de forma inequívoca a violação dos preceitos em que assenta a desconformidade do acto suspendendo com a lei, nem prova, de forma isenta de qualquer dúvida fundada, que subjacente à actividade inspectiva a que foi sujeito de forma sucessiva ao longo de, pelo menos, 20 anos, está em exclusivo uma actividade persecutória da AT à sua pessoa, pelo que tem de concluir-se que não demonstrou os pressupostos da possibilidade legal de impugnação do acto procedimental questionado. Em suma, o acórdão do TCAN considerou, no que ora releva, que, perante os factos indiciários apurados e em termos de uma apreciação sumária, não é possível emitir um juízo de evidência da procedência das ilegalidades imputadas ao acto determinativo da realização de acção inspectiva aos anos de 2008, 2009 e 2010, consubstanciado na Ordem de Serviço nº OI201103615, como impõe a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. 4.1. Em sede do presente recurso de revista excepcional, os recorrentes suscitam as questões seguintes: (i) ilegalidade e ineficácia do acto de selecção do recorrente para o SAP; (ii) existência de uma elevada probabilidade de procedência da pretensão; (iii) correcção e suficiência do julgamento em sede de matéria de facto; (iv) fixação de jurisprudência quanto à impugnabilidade autónoma do acto de determinação da acção inspectiva e quanto à aplicabilidade do CPTA às questões tributárias que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação; (v) omissão de pronúncia quanto à destrinça entre o acto de selecção e o procedimento inspectivo. Ora, por um lado, o recurso excepcional de revista não é o meio adequado para conhecimento de eventuais nulidades da decisão recorrida, nomeadamente por omissão de pronúncia. Por outro lado, o erro na apreciação da provas e na fixação dos factos materiais da causa (questão referida em iii) também não pode ser objecto de revista (nº 4 do art. 150º do CPTA) e também constatamos que, no que tange quer à questão da impugnabilidade autónoma do acto de determinação da acção inspectiva, quer à aplicabilidade do CPTA às questões tributárias que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação, estamos perante matéria em que os recorrentes não decaíram (pelo que não pode ser apreciada em sede de recurso). 4.2. Restam, portanto, as questões que se prendem com a alegada verificação dos pressupostos da procedência da requerida pretensão cautelar. Porém, também quanto a esta matéria (e ao que relativamente a ela se decidiu no acórdão ora recorrido) não se verificam os requisitos previstos no art. 150º do CPTA, pois que, como salientam a recorrida Fazenda Pública e o MP, não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Como acima ficou dito, a improcedência do recurso (quanto aos alegados erro de direito) ficou a dever-se a ter o TCAN considerado que, perante os factos indiciários apurados e em termos de uma apreciação sumária, não é possível emitir um juízo de evidência da procedência das ilegalidades imputadas ao acto determinativo da realização de acção inspectiva aos anos de 2008, 2009 e 2010, consubstanciado na Ordem de Serviço nº OI201103615, como impõe a al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA. Ora, assim sendo, estamos perante uma situação pontual, que, por um lado, não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reveste uma importância fundamental do ponto de vista social e, por outro lado, atenta a singularidade da situação e das provas, também não se configura como situação susceptível de vir a ser repetida de molde a constituir um tipo que suscite aquelas questões de relevância jurídica e social (não é de prever que casos idênticos ao dos autos possam vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras, até porque embora os recorrentes sustentem ser vítimas de uma actividade persecutória por parte da AT e aleguem existir um específico responsável por essa perseguição, o que é verdade é que a actividade da AT está sujeita ao princípio da legalidade) sendo que, no que respeita à questão da verificação da evidência da pretensão por manifesta ilegalidade do acto suspendendo, os recorrentes também não alegam que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário ao decidido, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. (Aliás, relativamente aos critérios previstos no nº 1 do art. 120º do CPTA, para adopção das providências cautelares, a jurisprudência vem entendendo (como faz o acórdão recorrido) que este normativo deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração; e a doutrina e a jurisprudência também tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento naquele normativo, como sendo de natureza excepcional, ou seja quando se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo principal irá ser julgada procedente (daí que se em sede cautelar o tribunal concluir que se preenche a previsão da al. a) do nº 1, cumpre-lhe conceder a providência sem mais indagações, sem necessidade de atender aos critérios das als. b) ou c) do nº 1, nem ao disposto no nº 2, sendo que no âmbito das providências cautelares, a apreciação do “fumus boni iuris” obedece a juízos de prognose ou de probabilidade que pressupõem uma cognição perfunctória e sumária da situação de facto e de direito, não podendo, nem devendo a providência cautelar substituir-se à acção principal, nem comprometer ou antecipar o juízo de fundo que, nesta última, caberá formular.) E, por último, diga-se que, nem os recorrentes alegam nem se vê que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. 5. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei (nº 1 do art. 150º do CPTA) para a admissibilidade do recurso excepcional de revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 10 de Julho de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Valente Torrão.