033330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033330
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041006
Nr Documento: SA119940531033330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b359e528b160268802568fc0039994dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033330.50
Sumário
Verifica-se a nulidade da sentença a que alude o n. 1 alínea b) do art. 668 do Cód.Proc.Civil, quando se conclui que uma auxiliar de Educação tem direito a vencimentos correspondentes ao escalão e índices referidos nas normas e diplomas legais sem que se especifiquem os factos pressupostos daqueles.