98S058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S058
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Bancário retornado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033891
Nr Documento: SJ199806240000584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47460584cf6ef33e802568fc003b7aeb
Sumário
Um retornado do ex-Ultramar onde desempenhava funções em determinada instituição bancária, colocado em Portugal ao abrigo do Despacho Normativo n. 110/79, em outra instituição bancária, pode por esta ser classificado para prestar serviço onde entenda, sem ter de respeitar a categoria que aquele detinha no ex-Ultramar.
