98S058 - Supremo Tribunal de Justiça

Um retornado do ex-Ultramar onde desempenhava funções em determinada instituição bancária, colocado em Portugal ao abrigo do Despacho Normativo n. 110/79, em outra instituição bancária, pode por esta ser classificado para prestar serviço onde entenda, sem ter de respeitar a categoria que aquele detinha no ex-Ultramar.