9910850 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, incumbindo-lhe assegurar a respectiva comparência não inquina o processo disciplinar de nulidade, por lhe ser imputável a não comparência. II - A inobservância do prazo previsto no artigo 10 n.8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não está incluída no elenco das nulidades que afectam o processo disciplinar, constituindo apenas mera irregularidade susceptível de «fazer presumir que a impossibilidade das relações de trabalho não era imediata».