I - O princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no art. 605º, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da prova produzida oralmente em julgamento pelo julgador, impondo (em caso de...

O despacho que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas no requerimento de abertura da instrução só é susceptível de reclamação e o despacho que decidir essa reclamação é irrecorrível.

Sumário:1 1. Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 107/2009, de 14 de setembro, diploma que aprovou o Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCLSS), na...

I. Visando o equilíbrio global do processo e em prol de um estatuto de igualdade ´substancial`, as partes devem beneficiar de idênticas oportunidades para alcançarem uma justiça substancial,...

I - A reinquirição da testemunha em julgamento só excecionalmente deve ser efetuada, nos termos do art.271º, nº8, do Código Processo Penal e art.24º, nº6, da Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, não...

I. A circunstância de o arguido, à data do julgamento, não conhecer o apelido nem a morada de uma testemunha não pode conduzir à procedência do recurso de revisão com base no disposto na al. d) do...

Sumário1: I - A diferença entre o posicionamento na sentença e no acórdão recorrido não se encontra na essência teórica da construção, mas tão só na sua concreta aplicação ao caso concreto,...

I - Solicitada pelo tribunal, a pedido de uma das partes, mas a entidade diversa da sugerida por esta, informação sobre a identidade de pessoa com eventual conhecimento de factos relevantes para a...

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A não inquirição de testemunhas arroladas pelo Reclamante não resulta em nulidade de todo o processado, incluindo o...

Não admite recurso, por proferido no uso legal de um poder discricionário, o despacho proferido em audiência em que, na sequência de anteriores exortações ao Sr. Advogado, mandatário do autor, no...