9130412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130412
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Limites do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005849
Nr Documento: RP199201139130412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da50b427f52797e68025686b0066469c
Sumário
Condenada a ré a pagar ao autor determinado capital e juros moratórios calculados a taxas que considera usurárias ou inconstitucionais, desde que aquela sentença transitou em julgado, não pode vir aquela ré, na subsequente execução de sentença, vir através de embargos de executado, suscitar a reapreciação daquela questão.
