082072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082072
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alegações, Conclusões, Recurso de agravo, Recurso de revista, Efeitos do recurso, Questionário, Factos, Trânsito em julgado, Prova da verdade dos factos, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016429
Nr Documento: SJ199207090820722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72b7c0701b1e1ac9802568fc003a98ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082072.1C
Sumário
Se nas conclusões das alegações do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas são indicadas como violadas pela decisão recorrida normas de direito adjectivo, a espécie adequada é de agravo, com efeito suspensivo, e não a de revista em que recebido. A decisão que indeferiu reclamação que pretendia fazer incluir no questionário determinados factos alegados na contestação, não tendo sido objecto de recurso, transita em julgado, não podendo o reclamante, posteriormente, produzir prova relativa a esses factos porque as diligências destinadas à produção de prova só podem recair sobre os factos constantes do questionário. Litiga de má fé o investigado que altera conscientemente a verdade dos factos negando ter mantido com a mãe do menor relações sexuais, que vieram a provar-se.