0046725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0046725
Acórdão
Descritores: Máquina de jogo, Jogo de fortuna e azar, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025305
Nr Documento: RL199812100046725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/433178e7b7e6e6228025680300055ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046725.15
Sumário
Uma máquina que, contra a entrega de uma moeda, fornece pastilhas elásticas, mas para incrementar a venda, desenvolve um jogo, tipo póquer, permitindo alcançar pontos, dependentes fundamentalmente da sorte, os quais, atingindo um certo número, habilitam ao sorteio de um objecto, cabe no âmbito de máquinas de fortuna e azar. A falta de licença de exploração de tais máquinas integra a prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelos artigos 162 n. 1 e 163 n. 1, do DL n. 422/89, de 2/12, e, mais recentemente, pelo DL n. 316/95, de 28/11, no seu artigo 46 n. 1, que, aquele, alterou.