0046725 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma máquina que, contra a entrega de uma moeda, fornece pastilhas elásticas, mas para incrementar a venda, desenvolve um jogo, tipo póquer, permitindo alcançar pontos, dependentes fundamentalmente da sorte, os quais, atingindo um certo número, habilitam ao sorteio de um objecto, cabe no âmbito de máquinas de fortuna e azar. II - A falta de licença de exploração de tais máquinas integra a prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelos artigos 162 n. 1 e 163 n. 1, do DL n. 422/89, de 2/12, e, mais recentemente, pelo DL n. 316/95, de 28/11, no seu artigo 46 n. 1, que, aquele, alterou.