0000642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0000642
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007938
Nr Documento: RL199701160000642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9db02fe9bb86a8e802568030004c65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000642.11
Sumário
Os processos de alteração à regulação do exercício do poder paternal são de jurisdição voluntária. Em tais processos, o princípio de actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. As decisões neles proferidas podem ser alteradas pelo juiz que as proferiu, logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas pelo julgador justifiquem a modificação.