Quando foi proferido o acórdão 0000642?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Regulação do poder paternal

Acórdão

0000642

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Freitas Carvalho

Apelação

Regulação do poder paternalProcesso de jurisdição voluntária

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART150 ART174 ART182.
CPC67 ART1409 ART1411.

Sumário

I- Os processos de alteração à regulação do exercício do poder paternal são de jurisdição voluntária.

II- Em tais processos, o princípio de actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes.

III- As decisões neles proferidas podem ser alteradas pelo juiz que as proferiu, logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas pelo julgador justifiquem a modificação.

Texto integral não disponível

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