9821126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821126
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Tribunal comum, Estabelecimento comercial, Hospital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025441
Nr Documento: RP199903029821126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0209e1bb4c2f0c88025686b006726dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821126.60
Sumário
I - É da competência dos tribunais comuns a acção instaurada por um particular contra o Hospital Magalhães Lemos pedindo a condenação deste a restituir e reconhecer a posse do Autor sobre um estabelecimento comercial de restaurante e cafetaria existente nas instalações do hospital.