2885/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 2885/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Contrato de seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/928e02625ee379d5802569fa0037af42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2885.2000.9C
Sumário
Havendo aceitação tácita por parte da seguradora, da proposta de alteração do seguro apresentada pelo A. o que ela própria veio a confirmar, a responsabilidade civil do veículo foi transferida para a seguradora, o que determina a emissão da respectiva apólice. Constando da proposta que os efeitos se produzem a partir das 10.00 horas do dia 24.7.93, mostrando-se esta preenchida e assinada, esse acto consubstancia a aceitação da proposta, pelo que este documento equivale à emissão da acta adicional. A alteração do contrato de seguro inserido na proposta, tem de considerar-se válida a partir da data que dela consta, sem a necessidade dessa alteração ser comprovada pela respectiva acta adicional. Tendo o acidente ocorrido no dia 26.7.93, pelas 1.00 horas, já após a vigência da alteração, quer a carta da seguradora, quer a proposta de alteração do seguro são meios indicativos de que o veículo estava seguro na ré à data do acidente.