072839 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia, por se tratar de materia de direito, para interpretar decisões judiciais. II - O agente fomenta os negocios do principal, mas, em principio, não faz nem aceita propostas, ao contrario do mandatario cuja actuação implica a pratica de actos juridicos. III - Ao contrato de agencia aplicam-se as disposições legais que regulam o mandato.

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