072839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072839
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato de agencia, Contrato de mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003717
Nr Documento: SJ198507110728391
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5025099c1bef83e5802568fc00396dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072839.93
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia, por se tratar de materia de direito, para interpretar decisões judiciais. O agente fomenta os negocios do principal, mas, em principio, não faz nem aceita propostas, ao contrario do mandatario cuja actuação implica a pratica de actos juridicos. Ao contrato de agencia aplicam-se as disposições legais que regulam o mandato.